环境倒退封堵宪法原则的实施:解决宪法原则冲突的理论基础

Thiago Flores Dos Santos, Ana Carla Pinheiro Freitas, W. Bittencourt
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摘要

在当前环境危机的背景下,有必要解决立法变化的限制,以消除或减少第1条规定的监管标准所建立的环境保护范围。1988年共和国宪法第225条。本研究通过文献研究、分析和描述的方法,探讨了巴西环境倒退封堵原则实施的理论基础。它试图分析适用这一原则的理由和标准,因为它已经在法庭上提出了指控。因此,它表明,在法律制度中没有理论上被认为是绝对的或普遍的原则,然而,在规范文书的版本中,减少或压制环境保护的范围,由规范规范第1条规定。根据1988年《共和国宪法》第225条,有必要遵守旨在确保最低限度生态生存的标准,以提供在许多方面都有尊严的生活条件。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Efetivação do Princípio Constitucional da Vedação ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas para a Resolução da Colisão entre Princípios Constitucionais
No contexto atual de crise ambiental faz-se necessário abordar os limites para as alterações legislativas que intentem suprimir ou reduzir o âmbito de proteção ao meio ambiente instituído pelas normas regulamentadoras do art. 225 da Constituição da República de 1988. Por meio de pesquisa bibliográfica e dos métodos analítico e descritivo, aborda-se na presente pesquisa as bases teóricas para a efetivação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental no Brasil. Busca-se analisar os fundamentos e critérios para a aplicação do mencionado princípio, uma vez que tem sido recorrente a sua arguição perante os tribunais. Como resultado, demonstra-se que não há no ordenamento jurídico princípios que em tese sejam considerados como absolutos ou prevalentes, entretanto, na edição de instrumentos normativos que reduzam ou suprimam o âmbito de proteção ambiental estabelecido por norma regulamentadora do art. 225 da Constituição da República de 1988, há necessidade de observância de critérios voltados a assegurar um mínimo existencial ecológico direcionado para propiciar uma condição de vida que seja digna em seus múltiplos aspectos.
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