Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law最新文献_第2页

A judicialização da fosfoetalonamina sintética no Brasil 巴西合成磷乙胺的合法化

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.181722

Mayara Costa Freire Vasconcellos Pitanga, Janaína Lima Penalva da Silva, P. Ramalho

{"title":"A judicialização da fosfoetalonamina sintética no Brasil","authors":"Mayara Costa Freire Vasconcellos Pitanga, Janaína Lima Penalva da Silva, P. Ramalho","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.181722","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.181722","url":null,"abstract":"Este artigo analisou a judicialização da fosfoetanolamina sintética no Brasil, a partir de estudo exploratório das decisões judiciais da vara de fazenda pública da comarca de São Carlos, em São Paulo, após a interrupção do fornecimento da substância pela Universidade de São Paulo. O estudo catalogou os argumentos constantes da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.501/DF, que julgou inconstitucional a Lei n. 13.269/2016, que autorizou a produção e a prescrição da fosfoetanolamina sintética para quaisquer tipos de câncer (neoplasia maligna) enquanto os estudos clínicos não fossem concluídos. As sentenças de primeira instância concederam a fosfoetanolamina com base no testemunho dos pacientes sobre impactos positivos do uso da substância em sua saúde e pela ausência de registro de efeitos colaterais. Juízes que concederam acesso à fosfoetanolamina tinham ciência da carência de evidências científicas de segurança e eficácia, bem como do necessário registro da substância como medicamento no órgão regulador, nos termos da legislação sanitária. No Supremo Tribunal Federal, a ausência de evidências científicas e a utilização de legislação para criar exceção casuísta levaram à declaração de inconstitucionalidade da norma pela maioria dos votos. O estudo registra, todavia, certa indisposição do Poder Judiciário em incorporar no processo decisório a avaliação das autoridades de regulação e fiscalização em saúde como fonte da correta avaliação da segurança e eficácia de medicamentos. Em conclusão, o testemunho dos pacientes sobre as perspectivas de cura ou redução do sofrimento, somado à ausência de provas nos processos judiciais sobre os riscos do consumo da fosfoetanolamina, foram cruciais para tais decisões.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45260263","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direitos humanos e covid-19: diálogos a partir da racialização da população negra 人权与新冠肺炎：来自黑人种族化的对话

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.183776

C. Costa, Danielle Araújo, Walkyria Chagas da Silva Santos Guimarães

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O direito à recusa de tratamento médico na Resolução n. 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina 联邦医学委员会第2.232/2019号决议中拒绝医疗的权利

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.182012

M. Lara, Eduardo Tomasevicius Filho

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Registro de tecnologias durante epidemias: análise dos testes diagnósticos para vírus zika no Brasil 流行病期间的技术登记:巴西寨卡病毒诊断测试分析

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.186731

Cátia Santos Oliveira, Lenice Gnocchi da Costa Reis, Vera Lúcia Edais Pepe

{"title":"Registro de tecnologias durante epidemias: análise dos testes diagnósticos para vírus zika no Brasil","authors":"Cátia Santos Oliveira, Lenice Gnocchi da Costa Reis, Vera Lúcia Edais Pepe","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.186731","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.186731","url":null,"abstract":"Em momentos de Emergência em Saúde Pública, o uso de tecnologias diagnósticas se dá sob condições especiais, visto a necessidade do rápido acesso. Na Emergência em Saúde Pública do vírus zika, os testes comerciais foram importantes para identificar casos e responder seus desafios. No Brasil, a comercialização de testes diagnósticos ocorre após a concessão do registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O objetivo deste artigo foi analisar o registro dos testes comerciais para o diagnóstico da infecção pelo vírus zika no período de 2016 a 2019 no Brasil. O estudo exploratório-descritivo utilizou-se do banco de dados e de documentos do site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como de documentos disponíveis nas páginas eletrônicas dos fabricantes detentores de registro. Quatro dimensões foram consideradas para a análise dos dados coletados: registro, testes, fabricantes e detentores de registro. Foram registrados 68 testes, sendo 91% de empresas privadas; 82% específicos para o vírus zika; 54% importados; 78% sorológicos; e 37% testes rápidos. Durante a Emergência em Saúde Pública do vírus zika, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária priorizou o registro dos testes, sem fazer uso da Autorização de Uso Emergencial, dispositivo preconizado internacionalmente. Em 2016, o tempo médio para análise de registro foi menor e o número de exigências, maior. Não se identificou informação sobre o desempenho em 50% dos testes. A recuperação e a geração de novas evidências, durante a utilização, são os grandes desafios e mostra-se importante disponibilizar informações sobre o desempenho dos testes.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46549427","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O processo regulatório do exercício da acupuntura no Brasil: dilemas e conflitos 巴西针灸的监管过程：困境与冲突

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.170934

Alan Kornin, W. F. Oliveira

{"title":"O processo regulatório do exercício da acupuntura no Brasil: dilemas e conflitos","authors":"Alan Kornin, W. F. Oliveira","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.170934","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.170934","url":null,"abstract":"Embora muitas das técnicas da medicina tradicional chinesa sejam praticadas atualmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, a regulamentação da acupuntura no Brasil é conflituosa e marcada por disputas judiciais. Envolvidas nas disputas em torno do exercício profissional dessas práticas estão autarquias federais e entidades profissionais da saúde. O presente artigo analisou a constituição dos discursos de atores envolvidos no processo de regulamentação da acupuntura no Brasil em um recorte temporal histórico, referente ao período de 2000 a 2012. Foram pesquisados 228 textos nos sites institucionais de 39 entidades ligadas à medicina tradicional chinesa e, particularmente, à acupuntura. Os textos foram submetidos à análise de discurso conforme a abordagem de Dominique Maingueneau. As formações discursivas da acupuntura médica e da acupuntura multiprofissional configuram entendimentos distintos sobre a institucionalização dessa prática. A ausência de um consenso sobre a delimitação do campo de atuação do acupunturista é um obstáculo considerável para a regulamentação da prática. As questões ético-legais das delimitações do campo de atuação, a criação de diretrizes para ensino e pesquisa e o estabelecimento de parâmetros de segurança, qualidade e eficácia são desafios para a implementação da acupuntura nos serviços de saúde.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42945065","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Vacinação compulsória no Brasil: uma reflexão bioética sobre a medida 巴西的强制性疫苗接种:对该措施的生物伦理反思

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-22 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.184289

Maria Karolina Ohnesorg Novais, M. V. Zaganelli

{"title":"Vacinação compulsória no Brasil: uma reflexão bioética sobre a medida","authors":"Maria Karolina Ohnesorg Novais, M. V. Zaganelli","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.184289","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.184289","url":null,"abstract":"O presente artigo teve como objetivo discutir a compulsoriedade da aplicação vacinal no Brasil à luz dos princípios bioéticos. Para tanto, analisaram-se os desdobramentos históricos do manuseio dos imunizantes no país e identificaram-se as interferências dos princípios propostos pela bioética no tocante à aplicação segura e eficaz de vacinas. Reforçando-se a notoriedade da temática no cenário atual, debateram-se, ainda, as novas perspectivas que a pandemia de covid-19 propiciou no que concerne à vacinação compulsória. Por último, examinou-se o papel do Estado quanto ao equilíbrio a ser encontrado na busca pela consolidação dos direitos sanitários inerentes ao corpo social e os deveres das entidades públicas, por via do Programa Nacional de Imunizações, na garantia da exímia aplicação da Constituição Cidadã de 1988. A pesquisa teve abordagem qualitativa, construída a partir de revisão bibliográfica de cunho integrativo. Concluiu-se pelo caráter elementar das campanhas de vacinação obrigatória, sobretudo em cenários de incerteza populacional quanto à segurança dos imunizantes, em que o papel dos entes governamentais é enfatizado pela necessária conservação da saúde pública.\u0000 ","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48749877","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Un análisis retrospectivo del manejo de la pandemia de Covid-19 en Guayaquil y Quito, Ecuador 厄瓜多尔瓜亚基尔和基多Covid-19大流行管理的回顾性分析

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-22 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174369

Daniel Ramos Sarmiento, Darwin Paredes-Nunez

{"title":"Un análisis retrospectivo del manejo de la pandemia de Covid-19 en Guayaquil y Quito, Ecuador","authors":"Daniel Ramos Sarmiento, Darwin Paredes-Nunez","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174369","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174369","url":null,"abstract":"Las especies virales de la familia Coronaviridae presentan transmisión zoonótica y causan infecciones respiratorias y gastrointestinales en aves y mamíferos. En esta familia existen tres especies que han podido infectar diversas poblaciones humanas: SARS-CoV-1, MERS-CoV y SARS-CoV-2. Este último virus es el agente causal de la enfermedad denominada Covid-19, declarada por la Organización Mundial de la Salud como pandemia debido a su forma de transmisión, periodo de latencia y reportes en todo el mundo. En Ecuador, el primer caso de Covid-19 fue diagnosticado el 28 de febrero de 2020 y las medidas sanitarias fueron focalizadas en la suspensión de eventos masivos de forma local. Varios días después, el aislamiento empezó con el decreto del Estado de Emergencia Sanitaria en el que el gobierno central y el municipio de Quito innovaron en medidas de contingencia y prevención. Acto seguido, la imposición de cuarentena y toque de queda nacional inició con la declaración del Estado de Excepción, pero el municipio de Guayaquil no pudo manejar la contumacia ciudadana. Producto de ello, Guayaquil reportó un crecimiento exorbitante de defunciones en hospitales, viviendas y calles de la urbe. Por otra parte, el modelo de gestión establecido en Quito minimizó el impacto de la nueva enfermedad.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44611830","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A publicidade testemunhal de medicamentos difundida por influenciadores digitais e seu enquadramento no direito luso-brasileiro 数字影响者传播的药品证明广告及其在葡萄牙-巴西法律中的框架

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-22 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173231

Ana Clara Azevedo de Amorim

{"title":"A publicidade testemunhal de medicamentos difundida por influenciadores digitais e seu enquadramento no direito luso-brasileiro","authors":"Ana Clara Azevedo de Amorim","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173231","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173231","url":null,"abstract":"A indústria farmacêutica tem encontrado novas técnicas para promover os medicamentos isentos de prescrição médica junto do público geral. Neste contexto, a publicidade testemunhal permite incrementar a credibilidade da mensagem, ficando o seu enquadramento dependente da categoria do emissor nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Adotando uma perspectiva de direito comparado, o presente trabalho visou analisar a publicidade testemunhal, com especial enfoque nos depoimentos veiculados por influenciadores digitais que recomendam o consumo de medicamentos. Trata-se de um estudo qualitativo, assente no levantamento bibliográfico e legislativo, bem como na análise detalhada de decisões dos organismos de autorregulação competentes, tanto em Portugal como no Brasil. Concluiu-se que alguns influenciadores digitais podem ser considerados pessoas famosas, e não meros consumidores, o que determina a ilicitude da publicidade difundida, atenta a necessidade de acautelar a objetividade e o uso racional dos medicamentos. No entanto, resultou das decisões analisadas uma abordagem tradicional destas novas técnicas de promoção de medicamentos, centrada ainda nas menções obrigatórias e nos princípios gerais vigentes em matéria de publicidade.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45631236","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo 巴西卫生系统中的精神病住院权：圣保罗法院的社会代表

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-22 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.178448

Rachel Torres Salvatori, Francinele Valdivino, C. Ventura

{"title":"O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo","authors":"Rachel Torres Salvatori, Francinele Valdivino, C. Ventura","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.178448","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.178448","url":null,"abstract":"Este artigo teve como objetivo analisar as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro. Os dados foram coletados do sítio eletrônico do tribunal paulista, a partir de 184 acórdãos de ações julgadas em segunda instância, proferidos em razão de recursos de apelação e publicados no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2012, referentes às internações psiquiátricas pleiteadas no Sistema Único de Saúde e no sistema de saúde suplementar. Os métodos empregados para análise dos resultados foram a estatística descritiva e o discurso do sujeito coletivo. Aplicou-se, ainda, a Teoria das Representações Sociais como referencial teórico de interpretação dos discursos elaborados. No Sistema Único de Saúde, a internação reclamada em juízo foi a compulsória, representada, majoritariamente, como medida de proteção da dignidade da pessoa com transtorno mental e, minoritariamente, como violência contra essa mesma dignidade. No sistema suplementar, a representação judicial assumiu o enfoque consumerista, consubstanciado na abusividade da cláusula limitativa da internação psiquiátrica e no direito superior à vida. O direito à saúde, vislumbrado nas decisões judiciais, resumiu-se ao direito de acesso aos serviços de saúde e ao direito à doença. A compreensão do Poder Judiciário, nos dois sistemas investigados, foi a do direito à saúde como o direito ao bem de saúde pleiteado em juízo, o que coloca muitos desafios para os sistemas de saúde e para o Poder Judiciário frente à consolidação dos ideais da reforma psiquiátrica estatuída pela Lei n. 10.216/2001.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42636629","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de Covid-19 非国民移民和巴西公共卫生系统:健康权的普遍性和Covid-19大流行

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2022-12-22 DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.182443

Pedro Teixeira Pinos Greco

{"title":"Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de Covid-19","authors":"Pedro Teixeira Pinos Greco","doi":"10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.182443","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.182443","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o preenchimento dos formulários do sistema público em relação aos não nacionais imigrantes no curso da covid-19 no Brasil. A metodologia incluiu análises doutrinária, legislativa e documental a partir de uma abordagem analítico-interpretativa. Concluiu-se que existe, por parte dos poderes públicos, relativo esquecimento dos não nacionais imigrantes. A fim de mitigar essa situação, defendem-se a mudança nos formulários do Sistema Único de Saúde para a inclusão do campo “não nacional”, a ampliação dos programas de medicina preventiva, a capacitação dos profissionais de saúde e a criação de canais de diálogo no idioma dos não nacionais imigrantes.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42276518","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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