Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo最新文献

{"title":"La reforma del sistema de justicia como política pública: ¿ya hemos encontrado el camino correcto?","authors":"Erick Vargas Guevara, Gonzalo J. Monge Morales","doi":"10.14409/redoeda.v6i1.8740","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.8740","url":null,"abstract":"En el presente trabajo se plantea que la reforma del sistema de justicia debe ser considerada como una política pública. Esto implica necesariamente que el Estado debe llevar a cabo una serie de acciones para solucionar los defectos y problemas que aquejan el sistema de justicia en el Perú. En ese sentido, partimos del hecho que el sistema de justicia comprende no solo al Poder Judicial, sino también a todas aquellas entidades en cuyo seno el ciudadano puede encontrar una solución a sus conflictos o problemas de relevancia jurídica (Ministerio Público, Instituto de Medicina Legal, RENIEC, SUNARP, entre otras). De esta forma, el papel del Estado en la reforma de este sistema no se limita a aprobar normas ni puede quedarse en declarar principios, sino que debe materializarse en acciones en el marco de un rol dinámico. Precisamente, en nuestro trabajo planteamos algunas acciones que el Estado debe llevar a cabo para tutelar adecuadamente el acceso a la justicia de personas en situaciones en las que hay barreras estructurales que impiden el goce de sus derechos. Para ello, analizamos de forma crítica los informes CERIAJUS y CCRJ y pronunciamientos del Tribunal Constitucional y del Poder Judicial.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42624361","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"El recurso de revocatoria contra decisiones disciplinarias condenatorias y absolutorias en la legislación colombiana","authors":"Libardo Orlando Riascos Gómez","doi":"10.14409/redoeda.v6i1.8712","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.8712","url":null,"abstract":"El recurso extraordinario de revocatoria retoma los lineamientos previstos en el Código Administrativo de 2011 y reforma los parámetros de la revocatoria prevista en la Ley 1952 de 2019 para las decisiones disciplinarias. Este recurso especial, se estructura (i) como un mecanismo esencial para la defensa de los derechos de las personas que han sido condenadas en un proceso disciplinario, (ii) o bien para aquellas personas que han presentado una queja disciplinaria y la decisión es absolutoria o de archivo definitivo del proceso. El recurso de revocatoria tiene un trámite procesal breve y sumario, causales de configuración, términos procesales preclusivos y decisiones de fondo. \u0000 ","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41597440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A importância da interpretação das normas disciplinadoras da administração pública para a devida identificação da discricionariedade","authors":"Luiz Alberto Blanchet","doi":"10.14409/redoeda.v6i1.8724","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.8724","url":null,"abstract":"Despreparados, grande número dos agentes públicos brasileiros desconhecem a distinção entre lei e norma, ignoram as técnicas de interpretação jurídica. Como resultado, são incapazes de identificar a existência da discricionariedade e seus limites. Desprezam as peculiaridades de cada caso concreto (motivo fático da atuação do administrador público) e acabam alargando os limites de uma discricionariedade que em muitas situações nem existe. Porém, não é apenas o despreparo que impede a devida persecução do interesse público pelo agente, há também a imprudência, a precipitação, a indolência, a vaidade pessoal e apego ao poder, a incúria, a avidez, a ganância, e a corrupção. Entre os maus administradores públicos, enfim, exasperadamente disputam espaço os que deixam a população ao total abandono culposamente e os que o fazem dolosamente. O agente da Administração deve saber interpretar a norma, mas também a situação concreta (motivo de fato de sua atuação), sem o que, jamais identificará os reais limites da discricionariedade, a qual, além de ser menor diante do caso concreto, se corporifica de forma distinta conforme as peculiaridades juridicamente relevantes de cada situação a ser atendida.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41988781","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública","authors":"Luzardo Faria","doi":"10.14409/redoeda.v6i1.8851","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.8851","url":null,"abstract":"A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar transações para evitar ou encerrar litígios judiciais. O artigo objetiva estudar esse tema, focando no movimento da consensualização do Direito Administrativo e defendendo que a indisponibilidade do interesse público não apenas não deve ser encarada como um empecilho à realização desses acordos, como ele inclusive acaba por fomentar, em diversas situações, a solução não-adversarial para os conflitos.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41959160","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Comunicado científico: Diálogos entre o STF e o Congresso Nacional? O caso da prática da vaquejada – ADI N. 4.983 e EC n. 96/2017","authors":"Eloi Pethechust","doi":"10.14409/redoeda.v6i1.9121","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.9121","url":null,"abstract":"O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de inconstitucionalidade. De modo particular, no caso denominado Prática da Vaquejada, tem-se um exemplo claro desse fenômeno. O STF, instado pelo Procurador-Geral da República por meio da ADI n. 4.983, consignou que a prática da vaquejada seria incompatível com o direito à proteção ao meio-ambiente e o dever do Poder Público de proteger os animais contra práticas que os submetam a crueldade (art. 225, caput e §1º VII da CF/1988). Em 19 de outubro de 2016, antes mesmo da publicação do acordão do STF, o Parlamento apresentou proposta de Emenda à Constituição para alterar o texto constitucional e estabelecer que não se consideravam cruéis as manifestações culturais definidas na Constituição e registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro. O Congresso Nacional, em 6 de junho de 2017, ou seja, em menos de um ano do julgamento do STF, promulgou EC n. 96/2017, que acrescentou o § 7º ao art. 225, da CF/1988, passando a permitir práticas como as vaquejadas e o rodeio em todo o país. A pesquisa examina esse fenômeno tomando como base a teoria dos diálogos constitucionais, para verificar se é possível considerar essa interação entre Legislativo e Judiciário como um autêntico diálogo constitucional. O método utilizado foi a revisão bibliográfica, o estudo de casos, a análise de jurisprudência e das manifestações dos parlamentares no Congresso Nacional. Ao final o estudo conclui que nos caso analisado – prática da vaquejada - não houve efetivo diálogo, mas sim uma sobreposição de monólogos entre os atores envolvidos, uma vez que as razões do Supremo Tribunal Federal em geral não são levadas em consideração pelo Congresso Nacional.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43236678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Comunicado científico: Os portais da transparência em âmbito municipal: transparência formal ou real?","authors":"Cynthia Gruendling Jurena","doi":"10.14409/redoeda.v6i1.9119","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.9119","url":null,"abstract":"O presente comunicado científico analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul (estado do Brasil), selecionou-se 4 para uma análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público quando do requerimento de informações. Além disso, averiguou-se a ferramenta do LicitaCon – desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde os municípios devem lançar as informações públicas no pleno -, verificando se esse instrumento se adequa às diretrizes de que a informação deverá ser clara e de fácil compreensão. A ferramenta do LicitaCon foi criada a fim de possibilitar um maior controle externo – exercido tanto pelo próprio órgão do Tribunal de Contas quanto pelos cidadãos. O problema de pesquisa foi aferir se os portais da transparência cumprem com o requisito de informação de suas licitações e contratos, a partir do que preconiza a Lei de Acesso à Informação e o Tribunal de Contas do Estado. A metodologia de pesquisa adotada foi o método dedutivo. Os resultados preliminares, a partir da delimitação estabelecida na análise qualitativa, foram que os municípios cumprem parcialmente com o que dispõe a Lei 12.527/2011, ainda se enfrentando algumas barreiras para a sua plena concretização.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46532602","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Comunicado científico: Análisis de las medidas de compliance y self cleaning incorporadas a la nueva ley de Contratos del Sector Público en España No. 9/2017","authors":"Gastón Horacio Lapaz Ultra","doi":"10.14409/redoeda.v6i1.9120","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.9120","url":null,"abstract":"El presente trabajo aborda en análisis de la trasposición de las disposiciones de la Directiva Comunitaria N.o 2014/24 en materia de compliance y medidas de self cleaning a la reciente ley de contratos del sector público de España N.o 9/2017. En este sentido, se parte de una nueva conceptualización de los que se podría dar en llamar el “public compliance” (dado su origen anglosajón); de sus implicancias en materia penal, específicamente con la penalización que se da en este país de las personas jurídicas; y, asimismo, de la búsqueda de la mejor sistematización en materia de contratación con el Estado. Por su parte, se deberá hacer mención de la conveniencia en materia de política legislativa, de llevar al ámbito de la contratación pública esta figura, pero además a las formas en que se pretende controlar que este nuevo instituto sea eficaz. Esto último, esta directamente vinculado a la distribución de competencias orgánicos en la Administración, en la capacitación del funcionario público, a la presencia eficiente de los órganos de contralor de la propia Administración, así como a la lectura que efectúe luego la jurisprudencia de todo este entramada de relaciones administrativas en contraste con la aplicación de las normas. Entonces, el objetivo central de este estudio es reflexionar sobre si la nueva ley ha plasmado el espíritu de la Directiva referida, y en cuyo caso cuales son los deberes que quedan pendientes en dicha materia. Desde ya se advierte que en tanto el presente trabajo es abordado por un profesional que se desempeña en la República Oriental del Uruguay, no faltaran en el presente las referencias comparadas a dicho régimen, en donde sin perjuicio que hasta el momento no se habla en la rama pública aún de compliance, en la legislación contractual ya existen disposiciones de ese tenor, y órganos de contralor muy especializados. Finalmente, se deberá señalar que el horizonte en este campo que se estudia debe ser el de la contratación saludable y el de la buena transparencia de las administraciones estatales, tan cuestionadas en este país como en algunos países de Sudamérica en los últimos tiempos.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45504023","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Gobierno abierto: plataforma para derechos sociales fundamentales","authors":"Juan Cipriano Rozados","doi":"10.14409/redoeda.v6i1.9112","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.9112","url":null,"abstract":"La sucesión de paradigmas del Estado desde sus orígenes hasta la actualidad en Argentina se condice no tanto con el desplazamiento de unos a otros, sino más con la coexistencia. Pero entre la mera coexistencia y la efectiva convivencia de los sucesivos modelos el esfuerzo de una visión integradora surge como indispensable. Los valores del Estado Liberal no fueron sustituidos por el surgimiento del Estado Social y, siguiendo esta línea de razonamiento, el declive de un Estado Bienestar en manos del Estado Neoliberal tampoco barrió los valores sociales instaurados. Los logros en cuanto a reconocimiento de derechos sociales fundamentales mantienen su vigencia cualquiera sea el paradigma estatal. En Argentina presenciamos un movimiento de cambio en la concepción que se tiene del rol de la Administración Pública, desde la modernización del Estado llegamos al Gobierno Abierto como paradigma renovador. Me propongo mostrar cómo el paradigma de la apertura de gobierno puesto, a más de concebirse a sí mismo como plataforma sobre la que interactúan nuevos actores de la sociedad, posee también un horizonte en los derechos sociales fundamentales. Por tanto a considerar al Gobierno Abierto como una alternativa en este Siglo XXI en el propósito de operativizar derechos sociales.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47828858","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A integração da iniciativa privada ao sistema público de saúde brasileiro: limites e possibilidades","authors":"Bárbara Mendonça Bertotti, Saulo Lindorfer Pivetta","doi":"10.14409/redoeda.v5i2.9101","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i2.9101","url":null,"abstract":"O objetivo deste trabalho é analisar os limites e possibilidades de atuação da iniciativa privada no âmbito do sistema público de saúde brasileiro. Inicialmente, será analisado o Sistema Único de Saúde (SUS), como estrutura pública de efetivação do direito à saúde no Brasil, especialmente suas diretrizes, quais sejam: (i) descentralização; (ii) atendimento integral; e (iii) participação da comunidade. Também serão analisados os dispositivos legais que autorizam a participação complementar no SUS. Por fim, serão apresentados os modelos de ajuste e os procedimentos a serem seguidos para a mencionada convivência entre os prestadores públicos e os prestadores privados, com a apresentação das formas jurídicas de participação da iniciativa privada no SUS, sob uma perspectiva crítica. A conclusão a que se chega é que a relação público-privada na área da saúde exige um Estado que transcenda a subsidiariedade, a fim de se garantir o atendimento das prescrições constitucionais, inclusive a justiça social, a emancipação do indivíduo e o fim das desigualdades. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória acerca da participação da iniciativa privada no SUS, com revisão normativa e bibliográfica sobre a temática.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43625511","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Comunicado científico: A decisão histórica do STF sobre nome social e a conformidade com o Sistema de Proteção de Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos","authors":"Miriam Olivia Knopik Ferraz, Carolina Braglia Aloise Bertazolli","doi":"10.14409/redoeda.v5i2.9114","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i2.9114","url":null,"abstract":"O trabalho objetiva estudar o reconhecimento jurídico da mudança do nome social como direito das pessoas trans com enfoque nacional e sua conformidade com os parâmetros internacionais. Primeiramente, estuda-se a delimitação do direito ao nome de forma ampliativa e após, analisa-se o reconhecimento ao direito ao nome social, haja vista a sua necessidade e vinculação a própria noção de existência em sociedade. Posteriormente, analisa-se a Convenção Americana de Direitos Humanos, por ser o instrumento principal de proteção dos direitos humanos, e consequentemente fora estudada a Opinião Consultiva nº 24 emitida pela Corte a respeito ao direito ao nome social e como deve ser o procedimento de mudança do nome dentro dos países signatários. Em seguida, examina-se a decisão histórica proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que tange ao nome social, mudando o paradigma em todo o território brasileiro. Realiza-se um cotejo entre a decisão do STF e a opinião emitida pela CorteIDH para verificar se o Brasil alinhou-se com o órgão internacional competente para decidir sobre. A Corte não proferiu nenhuma decisão no que tange especificamente ao direito à mudança do nome social, tendo emitido outras decisões referentes aos direitos das pessoas LGBT. Através da competência consultiva atribuída à Corte, fora requerida a Opinião Consultiva nº 24 pela Costa Rica para tratar especificamente do direito à mudança do nome e qual seria o procedimento adequado a todos os Estados. O direito ao nome faz parte da dignidade da pessoa humana, especialmente porque é a forma como a pessoa se apresenta perante a sociedade. Esta dimensão do direito ao nome é fundamental para as pessoas trans, pois é como elas se identificarão para o mundo. Desta forma, o pronunciamento da Corte fora fundamental para unificar no sistema interamericano a proteção do nome social. Observou-se na presente pesquisa o avanço representado pela decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal brasileiro para o reconhecimento do nome social para as pessoas trans. Ao realizar a análise comparativa com a opinião emitida pela CorteIDH, observou-se que esta realiza fundamentações mais ampliativas sobre a questão do nome, enquanto a decisão brasileira ainda permanece propondo requisitos, como prova testemunhal, análise que será realizada pelo julgador. Denota-se que foram realizadas significativas mudanças, mas ainda, em questão de fundamentação e entendimento global da questão de gênero e reconhecimento, a decisão brasileira carece de aprofundamentos. O reconhecimento do nome social sem os requisitos da realização de cirurgia é um grande passo para a efetivação da dignidade das pessoas envolvidas. A decisão prolatada pelo STF é paradigmática por quebrar uma estipulação que permitia que diversas pessoas não pudessem alcançar esse direito. Entretanto, em análise dialógica com as decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observa-se que ainda há muito que se aprofundar nas qu","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42265202","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}