Comunicado científico: Os portais da transparência em âmbito municipal: transparência formal ou real?

Abstract

O presente comunicado científico analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul (estado do Brasil), selecionou-se 4 para uma análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público quando do requerimento de informações. Além disso, averiguou-se a ferramenta do LicitaCon – desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde os municípios devem lançar as informações públicas no pleno -, verificando se esse instrumento se adequa às diretrizes de que a informação deverá ser clara e de fácil compreensão. A ferramenta do LicitaCon foi criada a fim de possibilitar um maior controle externo – exercido tanto pelo próprio órgão do Tribunal de Contas quanto pelos cidadãos. O problema de pesquisa foi aferir se os portais da transparência cumprem com o requisito de informação de suas licitações e contratos, a partir do que preconiza a Lei de Acesso à Informação e o Tribunal de Contas do Estado. A metodologia de pesquisa adotada foi o método dedutivo. Os resultados preliminares, a partir da delimitação estabelecida na análise qualitativa, foram que os municípios cumprem parcialmente com o que dispõe a Lei 12.527/2011, ainda se enfrentando algumas barreiras para a sua plena concretização.