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Função social da empresa e a crise econômica do Sars-Cov-2 – COVID-19: o desenvolvimento sustentável como paradigma em tempos de pandemia 公司的社会功能与Sars-Cov-2的经济危机——新冠肺炎：疫情时期的可持续发展范式

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-07-28 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1554

Fellipe Vilas Bôas Fraga, Bruno Bastos de Oliveira

{"title":"Função social da empresa e a crise econômica do Sars-Cov-2 – COVID-19: o desenvolvimento sustentável como paradigma em tempos de pandemia","authors":"Fellipe Vilas Bôas Fraga, Bruno Bastos de Oliveira","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1554","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1554","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar o cumprimento da função social da empresa em consonância com o desenvolvimento sustentável e o princípio da ordem econômica da defesa do meio ambiente em tempos de pandemia. Nesse cenário, com base no método dedutivo, utilizando-se da pesquisa exploratória, bibliográfica e descritiva, em um primeiro momento, discutir-se-á a importância da atividade empresarial na concretização do direito e garantia ao desenvolvimento nacional. Após, serão feitas análises a respeito do desenvolvimento sustentável e da função social da empresa, bem como a conexão de tais elementos ao princípio de ordem econômica da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em seguida serão feitas ponderações a respeito dos impactos na atividade empresarial e no cumprimento da função social da empresa, causados em decorrência da disseminação em escala global do coronavírus. Por fim, concluir-se-á que, por meio do desempenho de suas atividades em respeito ao dever de preservação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a empresa é capaz de cumprir sua função social, ainda que em tempos pandêmicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45365384","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O presente e o futuro da implementação do trabalho decente digital: reflexões a partir de um ideal de desenvolvimento sustentável 实施体面数字工作的现状和未来：可持续发展理想的思考

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-07-28 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1467

D. Nascimento, Flávia De Paiva Medeiros de Oliveira

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Qual Estado precisamos e qual Estado teremos no pós-COVID-19: o comprometimento das políticas de desenvolvimento nacional no Brasil 在covid -19之后，我们需要什么样的国家，我们将拥有什么样的国家:巴西国家发展政策的承诺

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-07-28 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1535

Maria Das Gracas Macena Dias De Oliveira, Lourival José De Oliveira

{"title":"Qual Estado precisamos e qual Estado teremos no pós-COVID-19: o comprometimento das políticas de desenvolvimento nacional no Brasil","authors":"Maria Das Gracas Macena Dias De Oliveira, Lourival José De Oliveira","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1535","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1535","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo buscar respostas a duas perguntas fundamentais: de que forma a crise econômica causadas pela pandemia da COVID-19 impactou no projeto de desenvolvimento nacional estabelecido na Constituição Federal de 1988? Qual o papel que o Estado deve assumir no momento pós-pandemia? Discutir o papel que o Estado brasileiro terá no período pós-pandemia mostra-se fundamental nesse contexto, partindo-se de uma análise do papel do Estado em diferentes momentos da história; entendendo como se deu a pandemia COVID-19 no mundo e no Brasil; verificar os principais impactos dessa crise econômica no Brasil; analisando de que forma houve ou não comprometimento do projeto de desenvolvimento nacional; e apresentando possíveis propostas de como o Estado deve se portar no momento pós-pandemia. Com base no método dedutivo, na pesquisa documental e bibliográfica, conclui-se que no pós-pandemia o Estado, especialmente no Brasil, deverá se portar de maneira proativa, sendo insuficiente um modelo estatal atrelado às bases neoliberais.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44263670","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Correlação entre o acesso à internet e o desenvolvimento social: biopolítica a serviço da redução das desigualdades sociais 互联网接入与社会发展的相关性:减少社会不平等的生物政治

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-07-28 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1444

J. A. Dias, Gilbert De Anunciação Luz, E. Chagas

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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência 税制改革:分析其必要性、局限性和方便性

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-07-28 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1436

Carlos Eduardo Montes Netto, João Henrique Gonçalves Domingos, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

{"title":"Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência","authors":"Carlos Eduardo Montes Netto, João Henrique Gonçalves Domingos, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1436","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1436","url":null,"abstract":"Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019 e 110/2019, e os seus possíveis limites, sob a ótica do Poder Constituinte Reformador e do Pacto Federativo. Caso se conclua pela desnecessidade ou inconveniência de uma alteração constitucional de tal amplitude, serão analisadas eventuais alternativas para a melhoria do sistema tributário nacional. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, inferindo-se, ao final, que não é necessária ou mesmo desejável uma profunda modificação da legislação tributária nacional que deveria, no entanto, ser simplificada, podendo ainda o Estado se valer de outras soluções, inclusive, da arbitragem como forma de incrementar a sua arrecadação, levando para a Administração Pública práticas modernas e eficientes para a consecução do interesse público.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44247745","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar 人类辅助生殖：国家行动与尊重私人计划生育自主权之间的界限

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-07-28 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1588

Beatriz Sena Figueirêdo, André Ricardo Fonsêca da Silva

{"title":"Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar","authors":"Beatriz Sena Figueirêdo, André Ricardo Fonsêca da Silva","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1588","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1588","url":null,"abstract":"O presente artigo trata de um estudo acerca das normas éticas adotadas para orientar a utilização de Técnicas de Reprodução Assistida no Brasil. O Conselho Federal de Medicina tem sido, ao longo dos anos, o responsável pela publicação de tais normas, desde a Resolução CFM nº 1.358/1992, acrescentando as Resoluções CFM nº 1.957/2010, CFM nº 2.013/13 e CFM nº 2.121/2015, até chegarmos na mais recente Resolução CFM nº 2.294/2021. Desta forma, o artigo tem como objetivo analisar de que forma as orientações para o uso das Técnicas de RA vêm se desenvolvendo com o passar do tempo, assim como busca explanar de que maneira o Estado é capaz de interferir na autonomia privada do cidadão, especificamente no que diz respeito ao seu direito ao planejamento familiar. Para tanto, fez-se uso da técnica bibliográfica com métodos dedutivos e qualitativo, por meio de um estudo evolutivo legal e jurisprudencial no Brasil. Percebeu-se, pois, a necessidade de constante evolução e atualização das normas, de modo que sejam capazes de acompanhar o desenvolvimento da ciência e da sociedade da melhor maneira possível.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42413860","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito, empreendedorismo & startups: as contribuições do Inova Simples para o Desenvolvimento do Ecossistema Empreendedor Brasileiro 法律、创业和创业：Inova Simples对巴西企业家生态系统发展的贡献

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-07-28 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1538

Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Maria Stela Campos da Silva, Luiz Felipe Da Fonseca Pereira

{"title":"Direito, empreendedorismo & startups: as contribuições do Inova Simples para o Desenvolvimento do Ecossistema Empreendedor Brasileiro","authors":"Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Maria Stela Campos da Silva, Luiz Felipe Da Fonseca Pereira","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1538","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1538","url":null,"abstract":"A dinâmica atual do mercado, pautada no modelo capitalista que exige constantemente a inovação dos empreendedores, contribuiu para o fenômeno econômico das startups. Neste contexto, pretende-se estudar o Inova Simples e sua contribuição para o ecossistema empreendedor brasileiro. Para isto, serão apresentadas as definições relativas às startups, a tramitação e a justificativa dos procedimentos do Inova Simples, bem como o conceito e a relevância do ecossistema empreendedor ao Brasil. O resultado possibilita concluir que o Inova Simples consiste em um regime de tratamento diferenciado que influencia de maneira significativa para a redução e simplificação dos procedimentos adotados pelos empresários no ecossistema empreendedor nacional. Contudo, coloca em xeque a segurança jurídica em vários aspectos envolvidos no empreendedorismo. Deve-se considerar que além dos elementos jurídicos envolvidos, há fatores exógenos que diretamente influenciam na segurança em um cenário de constante oscilação econômica no mercado.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45597129","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos 教育作为社会正义和人权促进者的作用

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-07-28 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1372

Anna Paula Bagetti Zeifert, Juliana Barbosa de Lima, D. R. Cenci

{"title":"O protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos","authors":"Anna Paula Bagetti Zeifert, Juliana Barbosa de Lima, D. R. Cenci","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1372","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1372","url":null,"abstract":"O estudo faz uma abordagem das capacidades, marco teórico escolhido para a análise acerca da justiça, além de compreender o protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos. Toma por referência a lista de capacidades proposta por Martha Nussbaum, que pode ser vista como um modelo de complementação à discussão histórica dos direitos humanos, capaz de auxiliar na consolidação de uma sociedade mais justa e inclusiva que tem na educação a base para seu desenvolvimento. Nussbaum defende que uma educação de qualidade deve atentar às artes e às humanidades, a fim de possibilitar sentimentos como a dúvida e a compaixão, capacitando os alunos a participar do âmbito político e exercer a democracia, meios pelos quais desigualdades tendem a ser reduzidas, produzindo justiça social. Para seu delineamento, o trabalho teórico utiliza o método de abordagem hipotético-dedutivo. Assim, os resultados desta pesquisa apontam que a abordagem das capacidades é um modelo de combate à exclusão, fundamental para construção de uma sociedade mais justa e inclusiva e a educação é essencial para a realização da justiça social e dos direitos humanos.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43999859","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Uma análise do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina à luz dos conceitos de aglomerações subnormais e do processo de favelização 从亚正常聚集和贫民窟进程的概念分析圣卡塔琳娜州可持续发展目标11.1

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-01-12 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1497

Ane Michelina Dalbosco Battirola, Cristhian Magnus De Marco

{"title":"Uma análise do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina à luz dos conceitos de aglomerações subnormais e do processo de favelização","authors":"Ane Michelina Dalbosco Battirola, Cristhian Magnus De Marco","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1497","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1497","url":null,"abstract":"Este estudo traz uma revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos sobre o cenário do acompanhamento do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina, com informações sobre os conceitos e os processos de formação, assim como os critérios de classificação dos aglomerados subnormais e sua correlação com os conceitos apresentados para representar os assentamentos precários denominados favelas. A importância desse estudo está em acompanhar qual o cenário atual do estado e compará-los aos resultados estimados para o próximo censo para o alcance das metas estabelecidas de transformar significativamente a construção e a gestão dos espaços urbanos, apresentando as críticas ao atual sistema de classificação. Da análise pode-se concluir que não são suficientes os critérios utilizados para classificar os atuais aglomerados subnormais existentes no país e, por consequência, nos demais entes da federação. O acompanhamento para o alcance dessa meta demonstra que não está surtindo efeitos as políticas públicas atuais e os recursos públicos aplicados nessa área são flagrantemente insuficientes. Por meio da análise do relatório acerca dos aglomerados subnormais até 2019 (IBGE, 2021), na qualidade de antecipação de resultados para o censo 2021, constata-se o aumento significativo do crescimento do número de favelas em todo o país e em todos os estados da federação neste último decênio.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41615349","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região 公共机构的社会和环境责任——看第五地区的联邦司法

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2022-01-12 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1440

S. Godoy, Rogério De Meneses Fialho Moreira

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