Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar

Abstract

O presente artigo trata de um estudo acerca das normas éticas adotadas para orientar a utilização de Técnicas de Reprodução Assistida no Brasil. O Conselho Federal de Medicina tem sido, ao longo dos anos, o responsável pela publicação de tais normas, desde a Resolução CFM nº 1.358/1992, acrescentando as Resoluções CFM nº 1.957/2010, CFM nº 2.013/13 e CFM nº 2.121/2015, até chegarmos na mais recente Resolução CFM nº 2.294/2021. Desta forma, o artigo tem como objetivo analisar de que forma as orientações para o uso das Técnicas de RA vêm se desenvolvendo com o passar do tempo, assim como busca explanar de que maneira o Estado é capaz de interferir na autonomia privada do cidadão, especificamente no que diz respeito ao seu direito ao planejamento familiar. Para tanto, fez-se uso da técnica bibliográfica com métodos dedutivos e qualitativo, por meio de um estudo evolutivo legal e jurisprudencial no Brasil. Percebeu-se, pois, a necessidade de constante evolução e atualização das normas, de modo que sejam capazes de acompanhar o desenvolvimento da ciência e da sociedade da melhor maneira possível.