Revista de Direito da Faculdade Guanambi最新文献

{"title":"O trabalho precarizado e a sociedade global","authors":"Fernanda Colomby Ortiz, José Alberto Antunes de Miranda","doi":"10.29293/RDFG.V8I01.333","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/RDFG.V8I01.333","url":null,"abstract":"CONTEXTO: Observa-se no âmbito da sociedade global grandes dificuldades quanto às oportunidades de emprego no âmbito do gênero e da imigração. A globalização aumentou de forma substancial a mobilidade das forças de trabalho no mundo, o que não significa dizer que a qualidade das ofertas de trabalho aumente na mesma proporção. \u0000OBJETIVO: O objetivo desse estudo é compreender as condições dos trabalhadores mais vulneráveis aos processos precarizantes e analisar quem são esses trabalhadores, identificando os grupos e os motivos que os tornam mais vulneráveis, visando assim, ao final identificar possibilidades de atuação para minimizar essa vulnerabilidade. \u0000MÉTODO: Como metodologia de pesquisa, foi adotada a abordagem qualitativa do tipo exploratória a partir da descrição das características de um determinado fenômeno a partir de revisão bibliográfica. \u0000RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Esse estudo pretende demonstrar para a comunidade acadêmica a lacuna ainda vigente em nosso país de estudos sobre a gradativa precarização das atividades dos trabalhadores a partir do avanço do processo de globalização principalmente a precarização do trabalho no âmbito do sexo feminino no contexto da sociedade global e a vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes. \u0000RESULTADOS: A partir dos dados identificados se identifica que com o avanço de políticas neoliberais por meio das novas tecnologias, há profissões mais suscetíveis à precarização do trabalho que por sua própria natureza, não sentem a força da ruptura com o contrato trabalhista, pois eram profissões desde sempre precarizadas, com suportes legislativos inexistentes ou muito fracos. Identifica-se uma sobrecarga que recai sobre o trabalhador, entretanto as mulheres são mais vulneráveis aos processos de precarização, uma vez que ainda se espera que as mulheres arquem com a maior parte do ônus de manutenção da casa, dos filhos e da vida em família de forma geral, dentro dessa estrutura social. Sujeitos a uma precarização extrema, mulheres negras, homens negros, trabalhadores e trabalhadoras migrantes, por suas características que os tornam mais vulneráveis na sociedade, são também mais suscetíveis às relações precarizadas. \u0000CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Os processos globalizatórios privilegiaram o capitalismo excludente, desconsiderando os indivíduos, o que provoca uma inversão de valores na regulação social. O fortalecimento dos direitos humanos e o reconhecimento dos direitos sociais  torna-se essencial no processo de repensar e reconstruir o trabalho, adotando para tanto, uma abordagem transnacional que privilegie a adoção de medidas de proteção aos direitos das minorias, não somente no campo do trabalho, como referente às políticas públicas, saúde, educação e seguridade social. \u0000CONTRIBUIÇÕES: O presente estudo visa proporcionar a compreensão dos desafios representados pela implementação de um Direito Trabalhista Global Reflexivo e do papel da OIT na promoção dos Direitos Humanos e no comba","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46100270","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A União Estável no Direito brasileiro e a monogamia como elemento (im)prescindível para a sua caracterização","authors":"Ozório Nonato De Abrantes Neto, Maria Dos Remédios De Lima Barbosa","doi":"10.29293/RDFG.V7I02.318","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/RDFG.V7I02.318","url":null,"abstract":"O presente trabalho teve por objetivo analisar o instituto da união estável como entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988, realizando a sua distinção com o concubinato e apresentando seus requisitos, direitos e deveres que lhe são inerentes e seus efeitos patrimoniais, de modo a se questionar se a monogamia seria ou não necessária à constituição de uma união estável, ou seja, se esse instituto poderia estar presente numa só relação composta por várias pessoas (poligamia) ou não. Quanto à metodologia, fora utilizado o método bibliográfico-documental, com a utilização de doutrinas, julgados dos Tribunais Superiores, artigos científicos e textos normativos, bem como o método dedutivo, partindo-se de uma análise geral acerca do instituto da união estável para esclarecer se a monogamia é requisito imprescindível ou não à constituição de uma união estável. Dessa forma, a pesquisa realizada para a elaboração deste artigo chegou à conclusão de que a monogamia – princípio pelo qual o casamento e a união estável somente poderiam ser constituídos por uma relação composta por, no máximo, duas pessoas – é imprescindível para a formação do vínculo da união estável, eis que esta equipara-se a uma entidade familiar, ombreia-se ao casamento, como a própria CF/1988 estabelece, nada impedindo, contudo, que as relações poligâmicas sejam constituídas no plano fático.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-02-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48063131","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A evolução do saneamento básico na história e o debate de sua privatização no Brasil","authors":"Larissa dos Reis Nunes, Rafhael Rodrigo Licheski Diaz","doi":"10.29293/rdfg.v7i02.292","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/rdfg.v7i02.292","url":null,"abstract":"O propósito deste artigo é analisar a importância do saneamento básico para o ser humano, bem como seu desenvolvimento ao longo dos séculos. Foi investigada a história da luta do homem por água potável e sua preocupação com o saneamento básico, desde as civilizações antigas, passando pela Idade Média e Contemporânea, dando ênfase no saneamento básico na história do Brasil. O estudo do saneamento básico no Brasil se inicia desde seu período de colônia, estudando todos os fatos que contribuíram para o desenvolvimento de leis e órgãos responsáveis pela saúde e saneamento básico em nosso país. O método utilizado é o dedutivo, por meio de investigação doutrinária e legal. No decorrer do artigo, após a análise histórica, busca-se conceituar o que é saneamento básico nos dias de hoje, bem como expor a atual legislação. A importância deste estudo se dá no fato de que ao estudar a história e ter ciências dos problemas que a falta de saneamento básico já gerou na humanidade, nos alerta para investigar como estão as políticas de saneamento básico nos nossos dias.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44754671","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Direito à intimidade, colisão entre direitos fundamentais e balanceamento","authors":"Alexandre de Castro Coura, Júlia Teixeira Ramos","doi":"10.29293/rdfg.v7i02.301","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/rdfg.v7i02.301","url":null,"abstract":"O presente trabalho de pesquisa analisa os pressupostos metodológicos da interpretação e concretização do direito à intimidade à luz de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça de 2012 a 2019. Busca-se aferir como tais tribunais efetivam o balanceamento de princípios constitucionais em colisão. Ademais, investiga-se se as fundamentações das decisões são adequadas aos postulados da ponderação e do exame de proporcionalidade conforme a teoria da argumentação jurídica proposta por Robert Alexy.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41478070","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Direitos da Personalidade","authors":"Elpídio Paiva Luz Segundo","doi":"10.29293/rdfg.v7i01.280","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/rdfg.v7i01.280","url":null,"abstract":"O presente artigo examina os fundamentos teóricos dos direitos da personalidade, com foco na origem moderna; as transformações do conceito e o desafio hodierno da tutela de proteção do sujeito na era da técnica. Com base em uma metodologia hermenêutica crítica, observando seus fundamentos éticos e de historicidade, aponta a necessidade de construir e de revisitar categorias jurídicas que possam ressignificar seu campo de atuação.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49518218","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Judicializando a qualidade do ensino","authors":"R. O. Costa","doi":"10.29293/rdfg.v6i02.258","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i02.258","url":null,"abstract":"A proposta de analisar o modelo da progressão continuada sob a ótica constitucional revela-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda do fenômeno da judicialização da qualidade do ensino, conferindo-lhe um novo enfoque, que prioriza o questionamento acerca da natureza do próprio Direito à Educação. O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre a Lei nº 9.394/96 e a Constituição, compreender o impacto das revelações trazidas pelos princípios constitucionais para o sistema da progressão continuada, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do Direito à Educação na contemporaneidade.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49534709","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A questão digital","authors":"Alexandre Morais da Rosa","doi":"10.29293/rdfg.v6i02.259","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i02.259","url":null,"abstract":"O presente artigo expõe uma abordagem diversa à hodierna forma de operação do direito brasileiro, sob as lentes da Inteligência Artificial. Para tanto, busca demonstrar por método indutivo que este viés é capaz de fornecer instrumental necessário para ampliação da produtividade e qualidade do sistema jurídico. Sob abordagem transdisciplinar, versa-se sobre as incapacidades e o despreparo do profissional do direito –incólume frente à revolução 4.0, marcada pela convergência e sinergia entre os diversos ramos da tecnologia. Por meio de revisão bibliográfica, o artigo evidencia que o uso da inteligência artificial possibilita a maximização da capacidade cognitiva, facilitando, também, o caminho decisório, de modo a evitar o trabalho manual e repetitivo, debatendo até que ponto é possível a utilização do mecanismo em auxílio às decisões humanas. Nesse ínterim, evidencia a urgência de se pensar novas estratégias de apontamento da visão digital, bem como de adaptar tanto o operador do direito quanto a própria sistemática, às novas tecnologias de inteligência artificial. A relevância da temática evidencia-se ante a repercussão transnacional das inovações tecnológicas, bem como ao impacto social desta tecnologia ao direito como um todo.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46440147","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"LGBTI Constitutionalism","authors":"Rafael Carrano Lelis, Joana De Souza Machado","doi":"10.29293/rdfg.v6i02.260","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i02.260","url":null,"abstract":"O artigo desenvolve uma análise da proteção constitucional dos direitos LGBTI no texto positivo brasileiro. A partir da perspectiva da legalidade cosmopolita subalterna, questiona se a Constituição Brasileira de 1988 protege de maneira satisfatória as pessoas LGBTI. Para responder ao problema, a investigação foi conduzida majoritariamente por meio da aplicação da técnica de survey, a partir da qual organizações da sociedade civil foram questionadas acerca de seu entendimento ideal de proteção. Após a análise, concluiu-se que a proteção fornecida pela Constituição brasileira é insuficiente, tendo em vista a ausência de diversos direitos específicos básicos, na visão do próprio movimento LGBTI. Além de concluir que a superação da discriminação contra LGBTI deve ser conquistada por meio da combinação de vários campos de conhecimento, como direito, educação e saúde.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41574480","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O procedimento e a decisão de afetação no IRDR","authors":"Vinícius Lemos","doi":"10.29293/RDFG.V6I01.254","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/RDFG.V6I01.254","url":null,"abstract":"Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas a partir do seu procedimento, com o delinear dos pontos necessários, desde o pedido de suscitação, admissibilidade, decisão de afetação e organização, as manifestações de todos os atores possíveis, com o intuito de instruir cognitivamente o incidente, para deixá-lo apto para a prolação da decisão que será transformada em precedente judicial naquele Tribunal de segundo grau.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43344298","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"(Im) penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial","authors":"B. Silva, G. Gomes","doi":"10.29293/RDFG.V6I01.251","DOIUrl":"https://doi.org/10.29293/RDFG.V6I01.251","url":null,"abstract":"O bem de família é caracterizado pela impenhorabilidade, por ser pressuposto de uma vida digna, na medida em que representa aos indivíduos integrantes da entidade familiar um local seguro que permite o desenvolvimento de suas potencialidades. Por tais razões, a Lei n.º 8.009/1990 tornou, em regra, impenhorável o imóvel destinado à moradia familiar. Entretanto, essa característica é afastada diante de obrigações decorrentes de fiança locatícia. O presente artigo investiga a possibilidade de penhora do bem de família do fiador de locação comercial, por meio da análise do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 605.709/SP. Para tanto, inicialmente, teceram-se considerações sobre o bem de família, seguidas de discussão a respeito da efetivação de direitos por meio do contrato de locação. Posteriormente, estabeleceu-se relação entre a fiança prestada a locações e a impenhorabilidade do bem de família, passando-se à análise do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 605.709/SP. O método científico indutivo norteou este estudo, sendo que os procedimentos bibliográfico e análise de caso foram empregados, a fim de explorar os elementos fáticos e normativos aventados no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 605.709/SP. Ao final, apresentaram-se as considerações finais, abordando a relevância da autonomia privada nas relações contratuais, bem como a necessidade de fiel observância às competências originárias de cada Poder, como pressuposto da democracia.","PeriodicalId":32480,"journal":{"name":"Revista de Direito da Faculdade Guanambi","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46163474","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}