隐私权，基本权利与平衡的冲突

Q3 Social Sciences

Revista de Direito da Faculdade Guanambi Pub Date : 2020-12-15 DOI:10.29293/rdfg.v7i02.301

Alexandre de Castro Coura, Júlia Teixeira Ramos

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摘要

本研究根据2012年至2019年高等法院的裁决，分析了解释和实现隐私权的方法假设。我们试图评估这些法院如何在冲突中实现宪法原则的平衡。此外，根据罗伯特·阿列克谢提出的法律论证理论，研究决策的基础是否适合加权和比例检验的假设。

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Direito à intimidade, colisão entre direitos fundamentais e balanceamento

O presente trabalho de pesquisa analisa os pressupostos metodológicos da interpretação e concretização do direito à intimidade à luz de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça de 2012 a 2019. Busca-se aferir como tais tribunais efetivam o balanceamento de princípios constitucionais em colisão. Ademais, investiga-se se as fundamentações das decisões são adequadas aos postulados da ponderação e do exame de proporcionalidade conforme a teoria da argumentação jurídica proposta por Robert Alexy.

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Revista de Direito da Faculdade Guanambi Social Sciences-Social Sciences (miscellaneous)

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