Revista da Faculdade Mineira de Direito最新文献_第3页

ACESSO À JUSTIÇA NA PRÁTICA: ESTUDO DE CASO SOBRE A REALIDADE DOS MEIOS EQUIVALENTES NO JUDICIÁRIO 实践中的司法途径:司法中同等手段的现实案例研究

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p298-327

Daniel Gutierrez, Igor Benevides Amaro Fernandes

{"title":"ACESSO À JUSTIÇA NA PRÁTICA: ESTUDO DE CASO SOBRE A REALIDADE DOS MEIOS EQUIVALENTES NO JUDICIÁRIO","authors":"Daniel Gutierrez, Igor Benevides Amaro Fernandes","doi":"10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p298-327","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p298-327","url":null,"abstract":"O objetivo principal do trabalho é analisar se os órgãos do estudo de caso cumprem, em princípio, o papel de oferecer condições para a materialização do efetivo acesso à justiça na perspectiva do Estado Democrático de Direito brasileiro. Metodologicamente, as hipóteses foram investigadas por meio de pesquisa bibliográfica na doutrina, em periódicos científicos, dissertações e teses que tratam da referida temática, com uma abordagem quantitativa-descritiva, já que os dados obtidos de forma secundária não foram submetidos para nenhum modelo estatístico. Reitera-se, ainda, o caráter hipotético-indutivo pelo fato da análise retratar apenas uma parcela da realidade da mediação e da conciliação na jurisdição objeto de estudo, sem intenção, portanto, de exaurir dados. Concluiu-se que, nos órgãos estudados, a mediação e a conciliação exercem seu papel de auxiliar na concretização de um efetivo acesso à Justiça, mas apenas de maneira parcial, em face dos problemas e dificuldades técnicas, estruturais e informacionais levantadas na pesquisa, inclusive, relacionadas à imprecisão nos dados fornecidos pelos órgãos pesquisados, que compõem parte relevante da Unidade Judiciária pesquisada.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132292720","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA MULTIPORTAS E SUA RELEVÂNCIA NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA 多门系统视角下的冲突解决及其在实现司法公正方面的相关性

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p271-297

Fabrício Germano Alves, Yanko Marcius de Alencar Xavier, K. O. Santos

{"title":"A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA MULTIPORTAS E SUA RELEVÂNCIA NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA","authors":"Fabrício Germano Alves, Yanko Marcius de Alencar Xavier, K. O. Santos","doi":"10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p271-297","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p271-297","url":null,"abstract":"O Judiciário passa por um momento delicado. O nível de morosidade e de litigiosidade são fatores que refletem negativamente na qualidade da prestação jurisdicional, ocasionando um sentimento de descrença e de frustração na sociedade. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, existem mais de 78 milhões de processos aguardando uma solução definitiva. Em 2018, foram ajuizadas mais de 28 milhões de novas demandas. Esse problema decorre da ausência de informação adequada por parte da população que associa, equivocadamente, a definição de acesso à justiça ao Poder Judiciário, sendo ele a única “porta” capaz de solucionar os conflitos. Na verdade, a noção de acesso à justiça está ligada ao acesso à ordem jurídica justa, a qual pode ser obtida através de outros meios igualmente eficazes, a depender da natureza do litígio. É o que se denomina Sistema Multiportas. Aqui, as controvérsias são tratadas de acordo com mecanismo consensual mais apropriado, recomendando o emprego do modelo tradicional de justiça (via adversarial) apenas como última medida. A partir de uma pesquisa de natureza aplicada, hipotético-dedutiva, com abordagem qualitativa, conclui-se que o Sistema Multiportas, a partir do método da autocomposição, é um instrumento que se coaduna com o real sentido de acesso à justiça, proporcionando o empoderamento dos litigantes aos colocá-los no centro da contenda e atribuindo-lhes autonomia para encontrar uma decisão que seja aceita mutuamente.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114235375","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O DANO MORAL DO SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL SEM JUSTA CAUSA 在没有正当理由的情况下实施惩教程序对公务员造成的精神损害

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p342-371

G. Silvestre

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POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES A ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO À PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS, À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 根据高等法院的先例，有可能对向没有财政资源的人提供药品的公共实体征收罚款

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p372-399

Marcelo Lamy, Luiz Pinto de Paula Filho

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ESTADO E SOCIEDADE EM REDE 国家与网络社会

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p328-341

F. I. Izolani, Leura DALLA RIVA, J. S. Tybusch

{"title":"ESTADO E SOCIEDADE EM REDE","authors":"F. I. Izolani, Leura DALLA RIVA, J. S. Tybusch","doi":"10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p328-341","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p328-341","url":null,"abstract":"Este artigo aborda as Tecnologias da Informação e Comunicação, sobretudo o advento da Internet e das redes sociais, como fatores de transformação social. Diante dessa revolução tecnológica, que estaria remodelando as bases materiais das interações humanas, a pesquisa questiona se o Estado, notadamente, o Poder Judiciário, vem se adequando às evoluções da sociedade em rede. Para atender aos objetivos propostos, foi realizada uma análise quantitativa, através dos métodos de abordagem hipotético-dedutivo e análise de conteúdo, das decisões do Superior Tribunal de Justiça no ano de 2018 a fim de verificar se e em que medida este Órgão estaria mencionando as cinco principais redes sociais em seus julgados. Pode ser observado um predomínio de menções às redes sociais em processos criminais, bem como uma maior ocorrência no que diz respeito ao Whatsapp. Por fim, pode ser confirmada a hipótese de que o Judiciário vem se adaptando à evolução da sociedade em rede e abarcando as redes sociais em seus julgados, com a ressalva de que tal envolvimento ainda é irrisório, se comparado ao número total de usuários dessas redes no país.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"362 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122815609","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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MEMÓRIA, LEMBRANÇA E ESQUECIMENTO 记忆，记忆和遗忘

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-18 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p79-91

M. Galuppo

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RECORDAR (NÃO) É VIVER 记住(不是)就是活着

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-18 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p92-116

Henrique Weil Afonso, J. L. Q. Magalhães

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O PATRIMÔNIO DA DOR REVISITADO 给或PATRIMÔNIO DOR REVISITADO

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-18 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p215-234

I. Canabarro, J. Silva, Bianca Strücker

{"title":"O PATRIMÔNIO DA DOR REVISITADO","authors":"I. Canabarro, J. Silva, Bianca Strücker","doi":"10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p215-234","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p215-234","url":null,"abstract":"Resumo: O artigo tem como tema central discutir a importância de revisitar elementos marcantes de um período histórico e da construção de uma memória individual e coletiva como parte da justiça de transição. A pergunta norteadora é: como a justiça de transição e a Comissão Nacional da Verdade (CNV) contribuem para a construção da memória subterrânea dos atingidos pela Guerrilha do Araguaia? Com aportes teóricos, se debate a importância da justiça de transição e da construção da memória, especialmente no caso da Guerrilha do Araguaia. Para tanto, o artigo divide-se em duas seções: a primeira, traça considerações acerca da justiça de transição e da CNV para a construção da memória social; a segunda, debate reparação e justiça no caso da Guerrilha do Araguaia. Conclui-se que, a partir dos elementos levantados, a instauração de uma justiça de transição e o Relatório da CNV propiciam a (re)construção de uma memória subterrânea, seja dos diretamente atingidos, seja como patrimônio cultural, o qual salvaguarda da repetição de horrores já vivenciados. A reflexão utiliza-se da metodologia histórico-analítica. ","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132499377","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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EL DERECHO A LA VERDAD Y LA JUSTICIA TRANSICIONAL EN MÉXICO 墨西哥的真相权和过渡时期司法

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-18 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p43-63

Javier Espinoza de los Monteros

{"title":"EL DERECHO A LA VERDAD Y LA JUSTICIA TRANSICIONAL EN MÉXICO","authors":"Javier Espinoza de los Monteros","doi":"10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p43-63","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p43-63","url":null,"abstract":"La presente contribución reflexiona sobre el papel que desempaña la “justicia transicional” en la configuración de las democracias. Esta busca atender las violaciones graves a derechos humanos (desapariciones forzadas, torturas, homicidios) que se han proferido en el pasado por la autoridad pública a la sociedad civil durante etapas de conflictos que alteran la paz. Tiene la pretensión de que aquellas situaciones no queden impunes, que no se repitan y que se establezca un rediseño institucional: democrático y de derechos. Nos hemos trazado como objetivo analizar, por un lado, los alcances de la verdad y los demás componentes que conforman la justicia transicional y, por otro lado, la situación de la transición democrática en México, describiendo los principales obstáculos para su materialización. Hemos utilizado el método histórico, comparativo y también la sociología sistémica. Podemos atisbar que la verdad (pasado), como la determinación de aquellos que son objeto de punibilidad es una construcción del sistema del derecho. Que esta justicia no es ontológica sino casuística; que los derechos no constituyen inmunidades de los sujetos, que las garantías vienen después y que éstas últimas las utiliza el Estado para legitimarse. En México la justicia transicional ha servido para legitimar la impunidad y se ha utilizado para aparentar un respeto y compromiso con la sociedad civil, los defensores de derechos humanos y la comunidad internacional. En todo caso, no ha habido ni justicia ni transición.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"9 1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130242061","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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VERDADE, CONHECIMENTO E PODER 真理、知识和力量

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-18 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p235-256

M. Taborda

{"title":"VERDADE, CONHECIMENTO E PODER","authors":"M. Taborda","doi":"10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p235-256","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p235-256","url":null,"abstract":"Trata o presente ensaio da observação da conexão entre razão, comunicação e esclarecimento, porque ela permite compreender a negação das verdades científicas como forma de ação política que atinge o regime democrático, assim como o é o emprego da mentira e da manipulação ideológica, que impedem o trânsito de informações exatas e honestas. Para tanto, inventariou-se a distinção entre verdade e opinião, como feita pela tradição (1) e fixou-se o entendimento de que o preceito da publicidade é uma memória do sistema jurídico, relacionada com o conceito de democracia (2), bem como ser a negação de verdades científicas forma de ação politica do governo brasileiro, no combate à Pandemia de COVID-19 (3). Os métodos utilizados foram o histórico-jurídico e dedutivo (do geral para o particular), e o procedimento, comparativo de descrições feitas pela filosofia política e pela teoria sistêmica. Constatou-se, em síntese, que o governo central vem trabalhando com informações falsas e com ‘segredo de Estado’, e que as únicas informações sobre número de casos, de mortes, andamento da vacinação, etc. a que se tem acesso são aquelas mostradas diariamente pelos canais de comunicação social","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121044777","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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