Revista da Faculdade Mineira de Direito最新文献_第2页

REFLEXÃO CRÍTICA E NORMATIVIDADE JURÍDICA: 批判性反思与法律规范:

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-10-01 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p69-95

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, George Browne Rêgo

{"title":"REFLEXÃO CRÍTICA E NORMATIVIDADE JURÍDICA:","authors":"Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, George Browne Rêgo","doi":"10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p69-95","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p69-95","url":null,"abstract":"O presente artigo busca pensar uma forma de normatividade jurídica a partir das noções de experiência e reflexão crítica tal como John Dewey as compreende em sua teorização sobre a democracia. Sem pretensões de investigar implicações mais profundas no horizonte da teoria do direito, a pesquisa desenvolve uma noção de normatividade jurídica que não somente se encontra ajustada aos valores que caracterizam a forma de vida democrática tal como Dewey a concebe, como experimentação e criatividade. Por meio da leitura de Gregory Fernando Pappas, a pesquisa buscou explorar as possibilidades teóricas de uma normatividade jurídica enraizada na forma de vida democrática tal como Dewey a concebe, enfatizando a criação de direitos. Essa criação de direitos, por sua vez, é pensada em meio ao exercício de uma racionalidade crítica autorreflexiva diante das transformações sociais e divergências políticas. A conclusão a que essa pesquisa chega é a de que, muito embora Dewey opere uma dissociação entre o seu conceito de democracia e o aparato institucional da sociedade, uma normatividade jurídica como a pensamos pode se constituir como uma ponte entre os dois, onde o ethos democrático transforma as instituições ao mesmo tempo em que é também influenciado por elas.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128572225","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A COMPREENSÃO DAS DIMENSÕES DA VULNERABILIDADE HUMANA NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS EXISTENCIAIS: 了解人类在生存法律环境中的脆弱性：

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-10-01 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p113-133

Ana Thereza Meireles Araújo, Maria de Fátima Pereira de Sá, Rafaella Silva dos Santos, Caio Lage Martins

{"title":"A COMPREENSÃO DAS DIMENSÕES DA VULNERABILIDADE HUMANA NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS EXISTENCIAIS:","authors":"Ana Thereza Meireles Araújo, Maria de Fátima Pereira de Sá, Rafaella Silva dos Santos, Caio Lage Martins","doi":"10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p113-133","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p113-133","url":null,"abstract":"A ideia de vulnerabilidade ainda se apresenta inadequadamente explorada pelo Direito, visto que a legislação atual e a atividade interpretativa não contemplam, de forma aprofundada, suas múltiplas dimensões de manifestação no âmbito das situações jurídicas existenciais. A compreensão adequada das dimensões múltiplas da vulnerabilidade influencia a aferição correta da condição de autonomia do sujeito que decide, na medida em que reflete sua pessoalidade. Torna-se, então, fundamental incorporar as possibilidades distintas quanto à incidência das vulnerabilidades nas relações que envolvem decisões sobre início, fim e continuidade da vida, saúde e corpo. A vulnerabilidade não deve ser, por outro lado, elemento presumidamente capaz de anular a autonomia, mas pressuposto que a legitima. Tem-se como objetivo principal desse escrito analisar as dimensões distintas da vulnerabilidade e sua influência no âmbito das decisões concernentes às situações jurídicas existenciais. Este artigo é uma pesquisa bibliográfica qualitativa desenvolvida por meio do método analítico-discursivo.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"232 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131128793","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A CALAMIDADE PÚBLICA COMO JUSTIFICATIVA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO 公共灾难作为特别行政法的正当性

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-10-01 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p49-68

J. Reck, Vívian Paludo

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A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING E OVERRULING EM RELAÇÃO AO ATUAL PARADIGMA JURISPRUDENCIAL 巴西法律中危害人类罪的分类:与当前法理学范式相比，对危害人类罪的区分和过度裁决的实现

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-10-01 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p134-153

Lucas Paulo Oliveira, Jânia Saldanha

{"title":"A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING E OVERRULING EM RELAÇÃO AO ATUAL PARADIGMA JURISPRUDENCIAL","authors":"Lucas Paulo Oliveira, Jânia Saldanha","doi":"10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p134-153","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p134-153","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é identificar elementos para a realização do distinguishing em relação à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à incidência na ordem jurídica nacional do art. 7º do Estatuto de Roma, que tipifica as condutas consideradas como crimes contra a humanidade. O Estudo se situa na área do Direito Internacional Penal e segue à Metodologia de Análise de Decisões. Há a divisão em duas partes. Na primeira, analisam-se decisões no âmbito do STF e STJ a respeito da incidência dos tipos penais previstos em tratados internacionais no direito brasileiro. Na segunda, pretende-se a distinção da atual posição, que é pela não-incidência da tipificação dos crimes contra a humanidade prevista pelo Estatuto de Roma. São apresentados seis fundamentos para evidenciar a distinção necessária em relação à ratio decidendi do paradigma atual. À guisa de conclusão, propõe-se o overruling do Informativo Jurisprudencial 659 do STJ, de modo a reconhecer a incidência do tipo penal a respeito dos crimes de Lesa Humanidade no direito brasileiro, independentemente de legislação específica superveniente à ratificação.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114491413","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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HERMENÊUTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS E RELATIVIZAÇÃO ATÍPICA DA COISA JULGADA PELA DESCONSIDERAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES 司法判决的解释学和因无视有约束力的先例而对既判力的非典型相对化

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-10-01 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p3-22

R. O. Costa

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DIREITO ADQUIRIDO E NOVAS POSSIBILIDADES TEÓRICAS EM ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL CONSTITUCIONAL: 宪法社会保障框架内获得的权利和新的理论可能性:

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-10-01 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p23-48

Luigi Bonizzato, M. C. C. M. Cosati

{"title":"DIREITO ADQUIRIDO E NOVAS POSSIBILIDADES TEÓRICAS EM ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL CONSTITUCIONAL:","authors":"Luigi Bonizzato, M. C. C. M. Cosati","doi":"10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p23-48","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p23-48","url":null,"abstract":"Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao direito adquirido, à expectativa de vida e ao aqui denominado direito ao planejamento de vida. Com base no exame de teorias e decisões judiciais clássicas e contemporâneas, além de em reformas legislativas e constitucionais que marcaram e continuam a marcar a história legislativo-constitucional brasileira, no texto faz-se uma abordagem delimitada dos institutos citados, com uma inclinação natural à sua aplicação e incidência na esfera da chamada seguridade social, em especial na esfera da previdência. A utilização de métodos dedutivo e indutivo, com marcos teóricos alicerçados no Direito Administrativo, Constitucional e na teoria do Direito, é feita de modo a trazer algumas novas possibilidades à situação concreta entendida como de alta relevância prática e teórica. Busca-se, também, avançar no conhecimento científico ligado às respectivas áreas do saber anteriormente citadas. Fontes bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas amparam as conclusões e resultados finais, confirmados no texto.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134138817","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ACESSO À JUSTIÇA NA PRÁTICA: ESTUDO DE CASO SOBRE A REALIDADE DOS MEIOS EQUIVALENTES NO JUDICIÁRIO 实践中的司法途径:司法中同等手段的现实案例研究

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p298-327

Daniel Gutierrez, Igor Benevides Amaro Fernandes

{"title":"ACESSO À JUSTIÇA NA PRÁTICA: ESTUDO DE CASO SOBRE A REALIDADE DOS MEIOS EQUIVALENTES NO JUDICIÁRIO","authors":"Daniel Gutierrez, Igor Benevides Amaro Fernandes","doi":"10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p298-327","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p298-327","url":null,"abstract":"O objetivo principal do trabalho é analisar se os órgãos do estudo de caso cumprem, em princípio, o papel de oferecer condições para a materialização do efetivo acesso à justiça na perspectiva do Estado Democrático de Direito brasileiro. Metodologicamente, as hipóteses foram investigadas por meio de pesquisa bibliográfica na doutrina, em periódicos científicos, dissertações e teses que tratam da referida temática, com uma abordagem quantitativa-descritiva, já que os dados obtidos de forma secundária não foram submetidos para nenhum modelo estatístico. Reitera-se, ainda, o caráter hipotético-indutivo pelo fato da análise retratar apenas uma parcela da realidade da mediação e da conciliação na jurisdição objeto de estudo, sem intenção, portanto, de exaurir dados. Concluiu-se que, nos órgãos estudados, a mediação e a conciliação exercem seu papel de auxiliar na concretização de um efetivo acesso à Justiça, mas apenas de maneira parcial, em face dos problemas e dificuldades técnicas, estruturais e informacionais levantadas na pesquisa, inclusive, relacionadas à imprecisão nos dados fornecidos pelos órgãos pesquisados, que compõem parte relevante da Unidade Judiciária pesquisada.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132292720","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA MULTIPORTAS E SUA RELEVÂNCIA NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA 多门系统视角下的冲突解决及其在实现司法公正方面的相关性

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p271-297

Fabrício Germano Alves, Yanko Marcius de Alencar Xavier, K. O. Santos

{"title":"A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA MULTIPORTAS E SUA RELEVÂNCIA NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA","authors":"Fabrício Germano Alves, Yanko Marcius de Alencar Xavier, K. O. Santos","doi":"10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p271-297","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p271-297","url":null,"abstract":"O Judiciário passa por um momento delicado. O nível de morosidade e de litigiosidade são fatores que refletem negativamente na qualidade da prestação jurisdicional, ocasionando um sentimento de descrença e de frustração na sociedade. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, existem mais de 78 milhões de processos aguardando uma solução definitiva. Em 2018, foram ajuizadas mais de 28 milhões de novas demandas. Esse problema decorre da ausência de informação adequada por parte da população que associa, equivocadamente, a definição de acesso à justiça ao Poder Judiciário, sendo ele a única “porta” capaz de solucionar os conflitos. Na verdade, a noção de acesso à justiça está ligada ao acesso à ordem jurídica justa, a qual pode ser obtida através de outros meios igualmente eficazes, a depender da natureza do litígio. É o que se denomina Sistema Multiportas. Aqui, as controvérsias são tratadas de acordo com mecanismo consensual mais apropriado, recomendando o emprego do modelo tradicional de justiça (via adversarial) apenas como última medida. A partir de uma pesquisa de natureza aplicada, hipotético-dedutiva, com abordagem qualitativa, conclui-se que o Sistema Multiportas, a partir do método da autocomposição, é um instrumento que se coaduna com o real sentido de acesso à justiça, proporcionando o empoderamento dos litigantes aos colocá-los no centro da contenda e atribuindo-lhes autonomia para encontrar uma decisão que seja aceita mutuamente.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114235375","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O DANO MORAL DO SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL SEM JUSTA CAUSA 在没有正当理由的情况下实施惩教程序对公务员造成的精神损害

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p342-371

G. Silvestre

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POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES A ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO À PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS, À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 根据高等法院的先例，有可能对向没有财政资源的人提供药品的公共实体征收罚款

Revista da Faculdade Mineira de Direito Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p372-399

Marcelo Lamy, Luiz Pinto de Paula Filho

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