{"title":"IGUALDADE DE GÊNERO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: O MOVIMENTO FEMINISTA BRASILEIRO E A CONSQUISTA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE","authors":"B. Terra, B. Tito","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2021.v7i1.7607","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2021.v7i1.7607","url":null,"abstract":"Considerando-se a trajetória de luta das mulheres brasileiras, muitas vezes por intermédio do movimento feminista, essa pesquisa tem como objetivo analisar a conquista do Princípio da Igualdade na Constituição Federal de 1988. O seu inciso I do artigo 5º prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo este um marco da igualdade de gênero no Brasil. Para a sua realização foi adotada a metodologia da pesquisa bibliográfica e traz como resultados que a Constituição Federal de 1988 foi explícita ao declarar a igualdade entre homens e mulheres, sendo que essa previsão resulta de demandas feministas.","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129480358","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Fábio Eduardo Biazon Abrantes, Kathleen Cristina Tie Scalassara, Marlene Kempfer
{"title":"DIREITOS SOCIAIS DA POPULAÇÃO TRANSEXUAL E INTERSEXUAL NO BRASIL: EFETIVIDADE POR MEIO DA VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS","authors":"Fábio Eduardo Biazon Abrantes, Kathleen Cristina Tie Scalassara, Marlene Kempfer","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.7045","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.7045","url":null,"abstract":"A efetivação dos direitos sociais requer recursos públicos. As contribuições sociais previstas nos artigos 195 e 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são os tributos federais mais adequados para financiar direitos sociais, pois seu regime jurídico impõe vinculação de receitas. Com estas premissas a pesquisa trata dos direitos sociais dos transexuais e intersexuais, ante a atual ausência de políticas públicas com nível de políticas de Estado, para estes cidadãos e cidadãs, especialmente, nas áreas da saúde, assistência social e educação. Para tanto, propõe-se, que será necessário viabilizar uma emenda constitucional. A efetivação dos direitos sociais requer recursos públicos. As contribuições sociais previstas nos artigos 195 e 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são os tributos federais mais adequados para financiar direitos sociais, pois seu regime jurídico impõe vinculação de receitas. Com estas premissas a pesquisa trata dos direitos sociais dos transexuais e intersexuais, ante a atual ausência de políticas públicas com nível de políticas de Estado, para estes cidadãos e cidadãs, especialmente, nas áreas da saúde, assistência social e educação. Para tanto, propõe-se, que será necessário viabilizar uma emenda constitucional. ","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121494811","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Thiago Augusto Galeão Azevedo, Lorena DE Araújo Matos
{"title":"ADOÇÃO HOMOPARENTAL, MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E RELAÇÕES DE PODER: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DE MICHEL FOUCAULT","authors":"Thiago Augusto Galeão Azevedo, Lorena DE Araújo Matos","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.7031","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.7031","url":null,"abstract":"Trata-se de um estudo sobre a adoção homoparental à luz da teoria de Michel Foucault, mais especificamente da sua ideia de dispositivo de sexualidade. Busca-se compreender as concepções subjacentes ao questionamento da adoção homoparental poder representar o melhor interesse da criança, em uma situação concreta. Para tanto, inicialmente, expõe-se o princípio do melhor interesse da criança, seguido de uma explanação sobre a teoria de Michel Foucault e seu dispositivo de sexualidade. E, em um terceiro momento, a partir da construção teórica crítica construída analisar a adoção homoparental no ordenamento jurídico pátrio.","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"1856 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127457227","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"SAUDE COLETIVA DE MULHERES E HOMENS TRANS NO BRASIL: uma proposta de política pública inclusiva.","authors":"Fabrício Veiga Costa, Graciane Rafisa Saliba","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.6949","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.6949","url":null,"abstract":"Objetiva-se investigar os parâmetros teóricos hábeis ao planejamento e à execução de política pública de saúde coletiva destinada a mulheres e homens trans no Brasil. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente em razão da invisibilidade, marginalidade e exclusão desses sujeitos. O modelo de política pública no Estado Democrático de Direito tem como parâmetro a participação popular, e por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas, teóricas, temáticas, interpretativas e comparativas, demonstrou-se a necessidade de criação de política pública de saúde que garanta um tratamento humanizado e digno.","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"196 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123400178","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"NÃO SÓ, MAS TAMBÉM: A igualdade de gênero melhora os índices econômicos","authors":"Alyane Almeida de Araújo","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.7075","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.7075","url":null,"abstract":"A demonstração de efeitos econômicos benéficos parece ter um efeito catalisador de mudanças em sociedades centradas na economia. Embora catalogado como direito social fundamental indisponível, o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil), ainda não foi plenamente concretizado. Através do método da análise de gênero do direito e da exposição de pesquisas de campo a respeito dos efeitos econômicos da igualdade de gênero no mercado de trabalho, esse estudo demonstrará que não somente, mas também há efeitos econômicos favoráveis que demonstram que a proteção da igualdade enquanto princípio jurídico também implica em busca da igualdade enquanto valor econômico agregado.","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133382273","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA NA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONFINAMENTO DOMICILIAR","authors":"Fernanda Daltro Costa Knoblauch","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.7056","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2020.v6i2.7056","url":null,"abstract":"Este artigo enfrenta o problema do aumento dos índices de violência doméstica contra a mulher no período do confinamento domiciliar imposto pela disseminação da Covid-19. Justifica-se a escolha desta temática em sua atualidade, relevância social e jurídica. Por conta da natureza qualitativa desta pesquisa, objetiva-se perquirir possíveis soluções tecnológicas para que as mulheres confinadas com seus agressores possam ter garantida sua segurança, ou, ao menos possam denunciar a violência sofrida, priorizando-se a análise teórica da problemática referida. Concluiu-se que as ferramentas tecnológicas se tornam estratégicas para o alcance da celeridade necessária às ações de inibição e contenção da violência.","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"203 0 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124674581","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
M. C. Serra, Glaucia Fernanda Oliveira Martins Batalha
{"title":"DO PODER DISCIPLINAR AO BIOPODER: MEDICALIZAÇÃO DO PARTO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE CESARIANAS","authors":"M. C. Serra, Glaucia Fernanda Oliveira Martins Batalha","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2019.v5i2.5923","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2019.v5i2.5923","url":null,"abstract":"A violência obstétrica caracteriza-se como uma violência institucional e de gênero, uma vez que há utilização arbitrária do saber por parte de profissionais da saúde no controle dos corpos e da sexualidade das parturientes. Objetiva-se analisar sob esse viés as cesáreas eletivas, propondo uma reflexão sobre o processo de medicalização do parto, analisando tais questões, a partir dos conceitos de poder, poder disciplinar, biopoder e biopolítica, propostos por Michel Foucault. A pesquisa é de caráter bibliográfico, respaldada a partir da análise e interpretação de livros e artigos científicos, subsidiada também pelos depoimentos de mulheres que sofreram violações.","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123975065","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: COMENTÁRIOS SOBRE O POSICIONAMENTO OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A RESPEITO O TERMO","authors":"Iris Rabelo Nunes, R. Estevão","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2019.v5i2.5783","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2019.v5i2.5783","url":null,"abstract":"Este artigo trata do posicionamento oficial adotado pelo Ministério da Saúde quanto ao termo “violência obstétrica”, no qual a agência governamental concluiu que a expressão tem conotação inadequada e que pretende adotar estratégias para sua abolição. Visando analisar as possíveis consequências do posicionamento adotado, o presente estudo irá conceituar a violência obstétrica a fim de demonstrar como esta prática representa uma afronta aos direitos fundamentais das mulheres. Exemplos internacionais que visam prevenir e eliminar quaisquer formas de desrespeito e abuso durante o parto serão apresentados. Por fim, demonstrar-se-á de que formas o posicionamento do Ministério da Saúde é prejudicial.","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129747487","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Valéria Silva Galdino Cardin, Jamille da Silva Santos
{"title":"O RECONHECIMENTO DO TERCEIRO GÊNERO: UMA RELEITURA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CLÁUSULA GERAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE","authors":"Valéria Silva Galdino Cardin, Jamille da Silva Santos","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2019.v5i2.6115","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2019.v5i2.6115","url":null,"abstract":"O presente artigo se propõe a analisar a proteção jurídica dispensada às pessoas intersexuais à luz do princípio da dignidade da pessoa humana como cláusula geral dos direitos da personalidade. A ausência de regulamentação jurídica acerca da situação dos indivíduos intersexuais os coloca em estado de vulnerabilidade. Assim, por meio de método teórico que consiste na consulta de obras, artigos de periódicos, documentos eletrônicos e legislação aplicável ao caso, tem-se por objetivo abordar a questão da intersexualidade e a possibilidade do reconhecimento do terceiro gênero pelo ordenamento jurídico brasileiro. ","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128642202","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Anne Caroline Fernandes Alves, Renata Priscila Benevides de Sousa
{"title":"COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE SANTARÉM: A FORÇA FEMININA","authors":"Anne Caroline Fernandes Alves, Renata Priscila Benevides de Sousa","doi":"10.26668/2525-9849/index_law_journals/2019.v5i1.5679","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2019.v5i1.5679","url":null,"abstract":"O presente artigo insere-se em um contexto analítico que busca compreender os processos de resistência das Comunidades Quilombolas de Santarém – PA, através da força feminina, envolvendo o elo histórico entre as subjetividades coletivas, abrangendo a relação dos atores sociais com a sua história, crenças, práticas ancestrais de existência, resistência e reexistência, diante do avanço da fronteira do agronegócio. A reconstrução dos lugares e dos papéis da mulher quilombola santarena revela um processo de resistência de gênero dentro das Comunidades e da Federação Quilombola, por meio da solidariedade entre as mulheres, que protagonizaram mobilizações para ampliação dos padrões de reconhecimento","PeriodicalId":143672,"journal":{"name":"Revista de Gênero, Sexualidade e Direito","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127019513","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}