Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito最新文献_第4页

A teoria da representação política e o dogma da democracia representativa eleitoral 政治代表论与选举代议制民主教条

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.09

T. P. Martins

{"title":"A teoria da representação política e o dogma da democracia representativa eleitoral","authors":"T. P. Martins","doi":"10.4013/rechtd.2021.133.09","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.09","url":null,"abstract":"Com base num estudo sobre a teoria da representação política, este presente artigo busca questionar a suposta ligação ontológica entre representação, eleição e democracia que sustenta a ideia de democracia representativa eleitoral. No decorrer desta análise, será demonstrado que o sistema dito representativo assenta-se numa imprecisão semântica que confunde a boa compreensão da sua natureza, uma vez que, quando criada, no final do século XVIII, a representação política foi pensada contra a ideia democrática e numa negação mesmo de uma verdadeira representação. Com efeito, ao examinar os fundamentos teóricos do sistema representativo, veremos que, amparada no conceito de soberania nacional, a qualidade representativa de um órgão não decorre do seu modo de designação mas sim da natureza do poder exercido por ele, isto é, o poder de querer para a nação, conforme explicita Pierre Brunet. Sendo assim, verifica-se que a representação, em direito público, não é processual e sim funcional, não passando a eleição de um mero processo de seleção dos governantes que em nada cria qualquer tipo de representação. Daí que será apresentada a teoria do órgão do Estado como sendo mais apropriada para explicar a lógica do sistema representativo. Por fim, concluímos essa pesquisa ressaltando o fato de que, apesar de os traços essenciais da representação política ainda permanecerem hoje em vigor, a universalização do sufrágio e o fortalecimento da participação popular contribuíram a alterar a natureza do sistema representativo moderno, o qual, conforme afirma Bernard Manin, poderia ser definido como misto.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46994940","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Georgia Warnke e a virada hermenêutica na teoria política: possibilidades e obstáculos 乔治亚·沃恩克与政治理论的解释学转变:可能性与障碍

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.10

Ana Paula Barbosa-Fohrmann, Renato José De Moraes, Arthur Cezar Alves de Melo

{"title":"Georgia Warnke e a virada hermenêutica na teoria política: possibilidades e obstáculos","authors":"Ana Paula Barbosa-Fohrmann, Renato José De Moraes, Arthur Cezar Alves de Melo","doi":"10.4013/rechtd.2021.133.10","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.10","url":null,"abstract":" \u0000Georgia Warnke analisou as posições de autores relevantes sobre justiça e filosofia política. Ela escreveu largamente a respeito da obra de Walzer, Rawls, Dworkin e Habermas. Neles, reconheceu a presença do que ela denomina virada interpretativa ou hermenêutica, que se caracteriza por justificar as instituições, tradições, normas e valores sociais não em princípios universais e abstratos, mas no modo como a sociedade efetivamente os aceita e interpreta. Ao mesmo tempo, ela ressalta o que considera serem debilidades nas teorias desses pensadores, relacionadas ou à falta de uma preocupação maior sobre as diferenças de interpretações sobre os significados das tradições e normas sociais ─ Rawls e Habermas ─, ou à adesão a visões demasiado partidárias ou políticas ─ Walzer e Dworkin. Warnke propõe uma teoria política que tem por tarefa fornecer as condições para o diálogo frutuoso entre as várias posições no âmbito da vida política, mas ela não soluciona o problema dos desacordos de difícil solução que surgem no âmbito da convivência política.\u0000 ","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42157332","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Diritto alla salute e chirurgia durante la pandemia di COVID-19 新冠肺炎大流行期间的健康权和手术权

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.02

L. Perra, Teresa Perra

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El Comité de los Derechos del Niño como nueva plataforma del derecho internacional ambiental (análisis del dictamen Sacchi y otros vs. Argentina y otros) 儿童权利委员会作为国际环境法的新平台(Sacchi等人对阿根廷等人的意见分析)

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.04

Isaac Ravetllat Ballesté, Jairo E. Lucero P.

{"title":"El Comité de los Derechos del Niño como nueva plataforma del derecho internacional ambiental (análisis del dictamen Sacchi y otros vs. Argentina y otros)","authors":"Isaac Ravetllat Ballesté, Jairo E. Lucero P.","doi":"10.4013/rechtd.2021.133.04","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.04","url":null,"abstract":"En ocasión a la Comunicación del 23 de septiembre de 2019 en la que 16 niños, niñas y adolescentes de diferentes nacionalidades hicieron uso del Tercer Protocolo Facultativo de la Convención sobre los Derechos del Niño, relativo a un procedimiento de comunicaciones, alegando el incumplimiento de los compromisos asumidos frente al cambio climático por parte de cinco Estados (Sacchi y otros vs. Argentina, Brasil, Francia, Alemania y Turquía), el pasado 22 de septiembre de 2021 el Comité de los Derechos del Niño emitió 5 dictámenes dando respuesta a los mentados requerimientos. En todos ellos, el Comité ginebrino se inclinó por la inadmisibilidad de los mismos debido a la falta de agotamiento de recursos internos. Esta postura, si bien implicó un grave retroceso a la exigibilidad de las obligaciones climáticas producto, entre otras, de la falencia del Tercer Protocolo Facultativo como proceso que permita la recepción de comunicaciones relativas a vulneraciones de derechos supraindividuales, también implicó grandes avances frente a la conceptualización de la noción jurisdicción y condición de víctima en casos de responsabilidad ambiental extraterritorial. En tal sentido, el presente artículo, haciendo uso de una investigación descriptiva y explicativa, empleando la metodología dogmática y del enjuiciamiento de hecho, analiza, en primer término, los dictámenes resueltos por el Comité en clave tanto de los progresos como de las oportunidades perdidas para que el procedimiento de comunicaciones se erija como una nueva plataforma de litigio climático, y, a continuación, se señalan las necesarias transformaciones que debieran introducirse en tal procedimiento seguido ante el Comité de los Derechos del Niño para alcanzar lo que podríamos denominar como verdadera justicia climática.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44588816","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Incorporação da Agenda 2030 ao Poder Judiciário Brasileiro: nova meta para 2020 将《2030年议程》纳入巴西司法:2020年的新目标

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.12

Adriana Lampert, Vladmir Oliveira da Silveira

{"title":"Incorporação da Agenda 2030 ao Poder Judiciário Brasileiro: nova meta para 2020","authors":"Adriana Lampert, Vladmir Oliveira da Silveira","doi":"10.4013/rechtd.2021.133.12","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.12","url":null,"abstract":"Este artigo se propõe a examinar a incorporação da Agenda 2030 ao Poder Judiciário Brasileiro. Primeiramente, parte-se da formação do conceito de desenvolvimento sustentável e sua constante atualização devido a agregação de valores. Explora-se as bases de edificação da Agenda 2030 baseada nos 5 “P”: Pessoas, Prosperidade, Planeta, Paz, Parcerias, destacando-se a figura integradora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o qual constitui elo para a formação de um Estado Constitucional Cooperativo. Objetivou-se, ainda, analisar o processo de desenvolvimento das metas do Poder Judiciário, sua concepção e evolução, bem como o comprometimento do Conselho Nacional de Justiça com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na medida em que criou a meta 9 para o ano de 2020 que tem por finalidade a integração da Agenda 2030 ao Judiciário. Por fim, traz-se à lume a nova posição do Judiciário no sentido de internalizar e institucionalizar a Agenda 2030 por meio de criação do Comitê Interinstitucional e do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, utiliza a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental. O método é dedutivo, partindo de conceitos gerais em busca de sua particularização.\u0000 ","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45232839","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Contratos internacionais online de consumo: transformação digital desde o Mercosul 在线国际消费者合同:来自南方共同市场的数字转型

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.11

Tatiana Cardoso Squeff, G. Mucelin

{"title":"Contratos internacionais online de consumo: transformação digital desde o Mercosul","authors":"Tatiana Cardoso Squeff, G. Mucelin","doi":"10.4013/rechtd.2021.133.11","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.11","url":null,"abstract":"A digitalização das relações econômicas, sociais e humanas é uma realidade na pós-modernidade, constituindo a quarta revolução industrial na qual as pessoas e as coisas estão cada vez mais conectadas entre si no ambiente digital. Panorama este que reflete sobremaneira nas relações de consumo na medida em que é crescente o comércio realizado pela via online, notadamente em virtude da pandemia de Covid-19, a qual aqueceu sobremaneira o e-commerce no mundo, assim como no Cone Sul. Entretanto, a transformação digital demanda uma estrutura jurídica definida e centrada na proteção do ser humano para que este adquira a confiança necessária para consumir através da internet. Tal estrutura já vem sendo debatida pelos diversos atores internacionais, inclusive no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul). No âmbito desse bloco, pouco havia sobre a proteção do consumidor no âmbito do comércio eletrônico, o que se modificou a partir do Acordo sobre a Lei Aplicável aos Contratos Internacionais de 2017 e pela introdução da Resolução n. 37/2019 do Grupo Mercado Comum. E ao redor destes regramentos é que este texto se centra, sendo o objetivo verificar em que medida estas normativas atentam-se para a proteção do consumidor intrabloco no âmbito da economia digital, avultando as suas prescrições. Ao cabo, desde um estudo do tipo qualitativo, seguindo o método de abordagem analítico-dedutivo e os métodos descritivo e explicativo quanto à análise dos objetivos, e realizado por meio das técnicas bibliográfica e documental, conclui-se que estes textos são importantes acréscimos para a proteção do consumidor no Mercosul, demonstrando o expressivo avanço regional sobre o tema.\u0000 ","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43277939","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Confiar e interpretar: a manutenção das expectativas normativas 信任与解释:规范期望的维持

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2021-05-11 DOI: 10.4013/RECHTD.2021.131.08

F. M. Breyner

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A Irrelevância da Filosofia Acadêmica Contemporânea para o Direito: Redescobrindo a Tradição Retórica 当代学术哲学与法律的相关性:重新发现修辞传统

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2021-05-11 DOI: 10.4013/RECHTD.2021.131.02

Francis Joseph Mootz

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As implicações jurídicas de uma ciência social: política criminal, Direito Penal e Estado Social de Direito 社会科学的法律含义:刑事政策、刑法和社会法治国家

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2021-05-11 DOI: 10.4013/RECHTD.2021.131.03

Francesco Schiaffo

{"title":"As implicações jurídicas de uma ciência social: política criminal, Direito Penal e Estado Social de Direito","authors":"Francesco Schiaffo","doi":"10.4013/RECHTD.2021.131.03","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/RECHTD.2021.131.03","url":null,"abstract":"Apresenta-se um novo modelo de ciencia penal, baseado nas propostas de Claus Roxin, Alessandro Baratta e Eugenio Zaffaroni, onde a politica criminal ultrapassa o tecnicismo juridico e impacta a praxis do Direito e da politica (sistemas juridico e politico), com o escopo de salvaguardar os postulados civilizatorios mais basicos insculpidos no ideario dos direitos fundamentais difundidos em nossas sociedades. Nesse contexto, tem-se em conta a dimensao juridica da politica criminal enquanto ciencia social e como fonte dos valores basilares do Estado Social de Direito. Assim, identifica-se um novo fundamento de toda a acao do Estado: a funcao integral de tutelar as garantias constitucionais e sobrepujar o afa punitivista. Do cotejo das teorias estudadas, extrai-se o novo modelo supracitado de integracao entre criminologia e Direito Penal, que tem por finalidade precipua tratar o ser humano como um fim em si mesmo e reafirmar as estrategias de prevencao primaria para afastar os obstaculos que limitam, de fato, a liberdade, a igualdade e a participacao democratica, como funcao norteadora e interditoria ao legislador e ao jurista.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"13 1","pages":"22-41"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-05-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48118176","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Da interpretação como invenção: a redescoberta pós-moderna do papel inventivo da interpretação 从解读为发明：解读创造性作用的后现代重新发现

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2021-05-11 DOI: 10.4013/RECHTD.2021.131.01

Paolo Grossi

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