Contratos internacionais online de consumo: transformação digital desde o Mercosul

Abstract

A digitalização das relações econômicas, sociais e humanas é uma realidade na pós-modernidade, constituindo a quarta revolução industrial na qual as pessoas e as coisas estão cada vez mais conectadas entre si no ambiente digital. Panorama este que reflete sobremaneira nas relações de consumo na medida em que é crescente o comércio realizado pela via online, notadamente em virtude da pandemia de Covid-19, a qual aqueceu sobremaneira o e-commerce no mundo, assim como no Cone Sul. Entretanto, a transformação digital demanda uma estrutura jurídica definida e centrada na proteção do ser humano para que este adquira a confiança necessária para consumir através da internet. Tal estrutura já vem sendo debatida pelos diversos atores internacionais, inclusive no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul). No âmbito desse bloco, pouco havia sobre a proteção do consumidor no âmbito do comércio eletrônico, o que se modificou a partir do Acordo sobre a Lei Aplicável aos Contratos Internacionais de 2017 e pela introdução da Resolução n. 37/2019 do Grupo Mercado Comum. E ao redor destes regramentos é que este texto se centra, sendo o objetivo verificar em que medida estas normativas atentam-se para a proteção do consumidor intrabloco no âmbito da economia digital, avultando as suas prescrições. Ao cabo, desde um estudo do tipo qualitativo, seguindo o método de abordagem analítico-dedutivo e os métodos descritivo e explicativo quanto à análise dos objetivos, e realizado por meio das técnicas bibliográfica e documental, conclui-se que estes textos são importantes acréscimos para a proteção do consumidor no Mercosul, demonstrando o expressivo avanço regional sobre o tema.