As implicações jurídicas de uma ciência social: política criminal, Direito Penal e Estado Social de Direito

Abstract

Apresenta-se um novo modelo de ciencia penal, baseado nas propostas de Claus Roxin, Alessandro Baratta e Eugenio Zaffaroni, onde a politica criminal ultrapassa o tecnicismo juridico e impacta a praxis do Direito e da politica (sistemas juridico e politico), com o escopo de salvaguardar os postulados civilizatorios mais basicos insculpidos no ideario dos direitos fundamentais difundidos em nossas sociedades. Nesse contexto, tem-se em conta a dimensao juridica da politica criminal enquanto ciencia social e como fonte dos valores basilares do Estado Social de Direito. Assim, identifica-se um novo fundamento de toda a acao do Estado: a funcao integral de tutelar as garantias constitucionais e sobrepujar o afa punitivista. Do cotejo das teorias estudadas, extrai-se o novo modelo supracitado de integracao entre criminologia e Direito Penal, que tem por finalidade precipua tratar o ser humano como um fim em si mesmo e reafirmar as estrategias de prevencao primaria para afastar os obstaculos que limitam, de fato, a liberdade, a igualdade e a participacao democratica, como funcao norteadora e interditoria ao legislador e ao jurista.