Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito最新文献_第3页

Sexualidades encarceradas: dificuldades de acesso à remição pelo trabalho a indivíduos LGBT no sistema penitenciário nacional 监狱性行为:国家监狱系统中LGBT个人获得工作赦免的困难

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.08

Ynes Da Silva Félix, João Pedro Rodrigues Nascimento

{"title":"Sexualidades encarceradas: dificuldades de acesso à remição pelo trabalho a indivíduos LGBT no sistema penitenciário nacional","authors":"Ynes Da Silva Félix, João Pedro Rodrigues Nascimento","doi":"10.4013/rechtd.2022.142.08","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.142.08","url":null,"abstract":"Quando se concebe a intersecção entre o cárcere e aqueles indivíduos que performam sexualidades e identidades de gênero não hegemônicas, percebe-se que a desestruturação de direitos causada pelo sistema prisional é potencializada. Na prisão, reorganizam-se os discursos, valores e práticas da sexualidade heterossexual, o que faz com que os indivíduos da população LGBT sejam alvo de uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas do próprio aprisionamento. No presente trabalho indaga-se de que forma ser LGBT afeta as oportunidades de remição da pena pelo trabalho no sistema penitenciário nacional. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método dedutivo, qualificando-se, quanto aos fins, como exploratória e descritiva, e, quanto aos meios, pesquisa teórica, de tipo bibliográfico e documental, e empírica, a partir de estudo de caso conduzido no Instituto Penal de Campo Grande, MS. A pesquisa pode concluir que o preconceito, tanto dos demais internos, quanto de determinados agentes penitenciários, interfere na fruição do direito ao trabalho e à remição penal dificultando a inserção dessas pessoas dissidentes aos serviços ofertados pela instituição prisional, com base estritamente no fato de se construírem a partir de orientações sexuais e identidades de gênero não hegemônicas.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2023-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47924448","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Famiglia e gestione dei rapporti patrimoniali: profili fiscali nell’esperienza giuridica italiana 家庭和资产管理：意大利法律经验中的税务概况

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.02

Fábio Saponaro

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Imaginación y sentencia judicial: un estudio desde el caso Artavia Murillo y Otros (“fecundación in vitro”) vs. Costa Rica de la Corte Interamericana de Derechos Humanos 想象与司法判决：对美洲人权法院Artavia Murillo等人（“体外受精”）诉哥斯达黎加案的研究

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.03

Andrés Felipe Zuluaga Jaramillo

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Apresentação 提交

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.ap

Anderson Vichinkeski Teixeira

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The Possibility of Protecting and Expanding Capabilities via Fundamental Social Rights: The Brazilian Federal Constitution of 1988 通过基本社会权利保护和扩大能力的可能性:1988年巴西联邦宪法

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.05

Melina Carla de Souza Britto, A. Folloni, Fabrício Bittencourt da Cruz

{"title":"The Possibility of Protecting and Expanding Capabilities via Fundamental Social Rights: The Brazilian Federal Constitution of 1988","authors":"Melina Carla de Souza Britto, A. Folloni, Fabrício Bittencourt da Cruz","doi":"10.4013/rechtd.2021.133.05","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.05","url":null,"abstract":"This paper analyses the relation between capabilities (regarding Amartya Sen’s capability approach and development theory) and fundamental social rights ensured in the Brazilian Constitution of 1988. It seeks to answer whether the fundamental social rights guaranteed in the Constitution serve to protect and expand capabilities. Using the deductive analysis method, as well doing a bibliographic review, we first make a brief discussion of Amartya Sen’s theory of development as freedom. After we analyse what are fundamental social rights in Brazil’s legal system and how they operate, they are compared to Amartya Sen’s notion of rights as means and entitlements to capabilities. Finally, we analyse the possibility of protection and expansion of capabilities through those fundamental social rights constitutionally granted. We conclude that fundamental social rights can be means to protect and expand capabilities once they are fully implemented in society. Thus, guarantee of fundamental social rights and its value as entitlements to capabilities cannot be left in the hands of the Judiciary Power as it needs to be observed by all the Public Administration, especially in making public policies.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42768280","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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“Medidas excepcionais para tempos excepcionais”: a Operação Lava Jato e a erosão democrática brasileira “特殊时期的特殊措施”：洗车行动和巴西民主侵蚀

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.07

M. Lima, Emanuel Andrade Linhares

{"title":"“Medidas excepcionais para tempos excepcionais”: a Operação Lava Jato e a erosão democrática brasileira","authors":"M. Lima, Emanuel Andrade Linhares","doi":"10.4013/rechtd.2021.133.07","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.07","url":null,"abstract":" \u0000Este artigo baseia-se em recentes experiências judiciais brasileiras para apresentar uma análise crítica acerca de como a denominada Operação Lava Jato contribuiu para o processo erosivo que tem comprometido a estrutura do nosso sistema constitucional. O objetivo central é problematizar a forma como decisões judiciais exceptivas proliferadas dentro do aparente funcionamento regular das instituições jurídicas, notadamente no contexto da referida força-tarefa, levam ao contínuo esgarçamento do tecido democrático, traduzindo-se em mecanismos sofisticados de violações sistêmicas, distintos da força bruta militar de outrora, mas, igualmente, com efeitos deletérios à ordem constitucional. A pesquisa é do tipo bibliográfica e jurisprudencial, de vez que explica o problema a partir de referências teóricas (clássicas e contemporâneas) e da análise crítica de decisões judiciais. É também de natureza qualitativa, tendo em vista o caráter subjetivo do ensaio; e explicativa, na medida em que identifica fatores que contribuem para a ocorrência do fenômeno erosivo a despertar preocupações acadêmicas. Por seu caráter simbólico e desdobramentos sequenciais práticos, utiliza-se como marco argumentativo a decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que representa a doutrina-síntese do lavajatismo: “soluções inéditas para casos inéditos”. Os resultados do ensaio apontam para consequências nocivas da agenda antipolítica que o protagonismo na condução da Operação Lava Jato concorreu para despertar, e à necessidade de resgate do respeito a princípios mínimos de institucionalidade e ao império da lei como salvaguardas à democracia constitucional brasileira.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47471658","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A constitued constituent process? Chile’s failed attempt to replace Pinochet’s constitution (2013-2019) 一个构成的组成过程?智利试图取代皮诺切特宪法的失败(2013-2019)

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.03

Pablo Contreras, Domingo Lovera

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¿Es, por tanto, un objeto o un sujeto de derecho? Sobre la controvertida calificación del embrión en el ordenamiento jurídico italiano. 因此，它是法律的客体还是主体?根据意大利法律，胚胎的分类是有争议的。

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.01

Angelo Viglianisi Ferraro

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Constitucionalismo Pós-Moderno e (co)relação com o Direito Internacional dos Direitos Humanos 后现代宪政与国际人权法的(共同)关系

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.08

Paulo Junior Trindade dos Santos

{"title":"Constitucionalismo Pós-Moderno e (co)relação com o Direito Internacional dos Direitos Humanos","authors":"Paulo Junior Trindade dos Santos","doi":"10.4013/rechtd.2021.133.08","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2021.133.08","url":null,"abstract":" \u0000O Constitucionalismo Moderno, desenvolvido nos moldes do Estado-Nação e do paradigma científico cartesiano-mecanicista, não mais condiz com a realidade atual, global e complexa. Tendo em vista esse panorama, o estudo versa sobre o Constitucionalismo Pós-Moderno, uma nova maneira de tratar as relações entre Direito, Estado, Constituição e direitos humanos, enfrentando o seguinte problema: de que maneira o Constitucionalismo Pós-Moderno, com sua normatividade transdisciplinar e aberta, pode contribuir para o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos? Seu objetivo geral é expor as possibilidades para que, em uma epistemologia constitucional pós-moderna, o sistema jurídico em rede absorva os direitos humanos reconhecidos no plano internacional. Seus objetivos específicos são: (a) apresentar os limites do Constitucionalismo Moderno perante a absorção dos direitos humanos reconhecidos no plano internacional; (b) introduzir os reflexos do contexto pós-moderno no Constitucionalismo e na formação de um Estado Global; e (c) explanar a nova epistemologia jurídica calcada na transdisciplinaridade entre Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. Utilizando a técnica bibliográfica e a abordagem qualitativa, trata de assuntos estritamente relacionados entre si, como a transição do paradigma científico cartesiano-mecanicista para o paradigma científico da complexidade-reflexividade, Estado Ativo-Responsivo e governança global.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41313018","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Artificial Intelligence and Democratic Rule of Law 人工智能与民主法治

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2022-05-24 DOI: 10.4013/rechtd.2021.133.06

Mateus de Oliveira Fornasier

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