Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito最新文献_第2页

Estado de cosas inconstitucional y sistema penitenciario y carcelario de Colombia 哥伦比亚违宪的现状和监狱和监狱系统

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-08-14 DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.03

David Mendieta, Juan Fernando Gómez Gómez

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Discurso judicial e racionalidade argumentativa: controle discursivo, (in)certeza do direito e (i)legitimidade 司法话语与论证理性:话语控制、法律确定性和合法性

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-08-14 DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.11

Fabrício Castagna Lunardi, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia

{"title":"Discurso judicial e racionalidade argumentativa: controle discursivo, (in)certeza do direito e (i)legitimidade","authors":"Fabrício Castagna Lunardi, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia","doi":"10.4013/rechtd.2022.143.11","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.11","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo problematizar a questão da melhor decisão, ou da mais adequada, perquirindo se as teorias da argumentação encobrem uma decisão previamente tomada, ou se podem funcionar como mecanismos para controle da racionalidade argumentativa das decisões. A partir disso, também se pretende investigar se o discurso judicial é legítimo do ponto de vista democrático e também como um mecanismo de efetiva resolução dos conflitos sociais. Para tanto, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, mas não se exime de ser propositiva, mediante a busca por respostas, ainda que contingenciais, a esses problemas. Ao final, conclui-se que o discurso judicial se legitima diante de uma concepção procedimentalista de democracia e das possibilidades de controle discursivo, bem como que não se pode afirmar que discurso judicial é ilegítimo como técnica ou instrumento de solução dos conflitos sociais, embora ele apresente muitas contingências sistêmicas para tanto, diante da complexidade do ambiente e da necessária seletividade.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135308074","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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As controvérsias entre moral e a indenização por danos morais com a responsabilidade objetiva civil do Estado no tratamento com hidroxicloroquina e ivermectina para a Covid-19 no Brasil 巴西羟氯喹和伊维菌素治疗Covid-19的道德损害赔偿与国家客观民事责任之间的争议

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-08-14 DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.07

Rubén Miranda Gonçalves, Luiz Osório Moraes Panza, Sarah Gonçalves Ribeiro

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Os direitos indígenas na Constituição Brasileira de 1988: da conquista aos atuais retrocessos 1988年巴西宪法中的土著权利:从征服到目前的挫折

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-08-14 DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.09

Fernanda Frizzo Bragato

{"title":"Os direitos indígenas na Constituição Brasileira de 1988: da conquista aos atuais retrocessos","authors":"Fernanda Frizzo Bragato","doi":"10.4013/rechtd.2022.143.09","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.09","url":null,"abstract":"Os marcos legais internacionais e nacionais garantem direitos e proteções especiais aos Povos Indígenas em todo o mundo. No Brasil, direitos relevantes estão consagrados na Constituição Brasileira de 1988 e em instrumentos internacionais, a saber, o direito dos Povos Indígenas de controlar suas terras e recursos naturais. Toda essa legislação promissora é uma conquista marcante do movimento indígena que surgiu como resultado da luta contra a invisibilidade no Brasil e no mundo. No final da década de 60 e ao longo da década de 70, o mundo assistiu a um vibrante aumento de grupos organizados de indígenas e de simpatizantes em muitos países onde habitavam. No Brasil, os Povos Indígenas que, até a década de 60 viviam fragmentados e isolados uns dos outros, passaram de uma fase de desarticulação política para uma fase de movimento organizado e unificado capaz de representar os seus interesses no contexto da redemocratização do país e da discussão de um novo texto constitucional. No entanto, as conquistas constitucionais estão longe de serem implementadas, devido à atuação contrária de setores decisivos do Estado Brasileiro. O artigo analisará, por um lado, as conquistas de 1988 como resultado de um intenso processo de mobilização política dos Povos Indígenas com o apoio de setores da sociedade civil, aliado a uma mudança teórica nas concepções colonialistas da inferioridade dos modos de vida indígenas. Por outro lado, discutirá os principais obstáculos que os Povos Indígenas vêm enfrentando para fazer valer o aparato legal conquistado na e após a Constituição de 1988.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135308068","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Cybersecurity, privacy, and health data protection in the digital strategy of the European Union 欧盟数字战略中的网络安全、隐私和健康数据保护

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-08-14 DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.01

Carlo Botrugno

{"title":"Cybersecurity, privacy, and health data protection in the digital strategy of the European Union","authors":"Carlo Botrugno","doi":"10.4013/rechtd.2022.143.01","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.01","url":null,"abstract":"Contemporary societies increasingly rely on the opportunities created by technologies that make possible the production, collection, processing, and reuse of huge datasets to obtain inferences that can be used in the most disparate fields. Among these, healthcare stands out in importance since in medical practice a considerable series of personal information is exchanged and shared. The protection needs of the individual sphere in the healthcare sector acquire a specific scope with reference to the use of information and communication technologies, which allow patients and healthcare professionals to communicate, or the latter among them, in view of the achievement of a series of goals that pertain to the diagnosis, prevention, monitoring, rehabilitation and treatment of an increasingly large number of diseases. In such a context, this works aims at proving a synthetic overview on the whole architecture adopted by the European Union in the field of cybersecurity, privacy, and health data protection, which appears fundamental for guaranteeing the fundamental rights of European citizens but also to deal with the challenges posed by the digital transition of contemporary societies.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"99 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135308070","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Teorias dialógicas, minorias e pluralismo: uma reflexão com fundamento na filosofia constitucional do reconhecimento 对话理论、少数群体与多元主义——基于宪法承认哲学的反思

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.05

M. Bunchaft, Eduardo Ribeiro Moreira

{"title":"Teorias dialógicas, minorias e pluralismo: uma reflexão com fundamento na filosofia constitucional do reconhecimento","authors":"M. Bunchaft, Eduardo Ribeiro Moreira","doi":"10.4013/rechtd.2022.142.05","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.142.05","url":null,"abstract":"A estratégia teórica de articular as reflexões sobre a Filosofia do Reconhecimento à Teoria da Constituição é um dos pilares fundamentais de um novo ramo do Direito denominado Filosofia Constitucional do Reconhecimento. O trabalho investiga o voto do ministro Barroso na ADPF 527 com base em uma estratégia que aposta na relação de complementaridade entre teorias dialógicas e métodos interseccionais à luz da Filosofia Constitucional do Reconhecimento. A Filosofia do Reconhecimento e a Teoria da Constituição possuem um substrato conceitual comum: o desafio do pluralismo, que marca sociedades multiculturais, e a necessidade de uma jurisdição constitucional que efetive direitos fundamentais de minorias vulneráveis. Portanto, o problema de pesquisa consiste no questionamento: como se expressou a relação entre estratégia dialógica e métodos interseccionais no voto do Ministro Barroso na ADPF 527? Considerando as contribuições da Filosofia Constitucional do Reconhecimento, sustenta-se a hipótese de que o voto do Ministro Barroso na ADPF 527, direcionado à efetivação de direitos fundamentais de grupos subalternizados, não foi capaz de articular o comportamento dialógico entre os Poderes a uma linguagem interseccional. Utiliza-se o método monográfico. A técnica de pesquisa é a documentação indireta, realizada por meio de consulta bibliográfica aos marcos teóricos de Post, Siegel, Habermas, Taylor e de outros autores. Utiliza-se a pesquisa documental.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2023-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44809380","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O Direito Constitucional Comparado e a busca por um método de pesquisa único 比较宪法与寻找一种独特的研究方法

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.07

Natalia Munhoz Machado Prigol, M. I. Melek

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A dignidade compromissória e emancipatória do trabalho 5.0 工作尊严的妥协与解放5.0

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.04

Breno Medeiros, Ricardo Hasson Sayeg

{"title":"A dignidade compromissória e emancipatória do trabalho 5.0","authors":"Breno Medeiros, Ricardo Hasson Sayeg","doi":"10.4013/rechtd.2022.142.04","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.142.04","url":null,"abstract":"A Sociedade 5.0 desponta como o paradigma atual, de natureza ético-conformadora das relações sociais, segundo critérios socioambientais ligados ao conceito de sustentabilidade das relações de trabalho, produção e consumo. No campo do trabalho, esse paradigma emerge como um modelo de reformatação dos espaços laborais, criando o conceito de trabalho 5.0 que envolve a substituição de atividades redundantes por habilidades profissionais de natureza multidisciplinar e criativa. O conceito de trabalho 5.0 liga-se à noção de revolução industrial 4.0 e de dignidade da pessoa humana em sua dupla dimensão (compromissória e emancipatória), de modo a impulsionar a liberdade individual no labor pela construção gradativa de um conceito de força de trabalho singular, adaptada ao novo ambiente corporativo de inovação tecnológica permanente e projeção ilimitada de ganhos financeiros e de experiência com o trabalho. A dupla dimensão dignitária do trabalho 5.0 será abordada conceitualmente neste artigo, de modo a situar o novo paradigma da Sociedade 5.0 no universo singular das relações de trabalho, consoante o método de pesquisa dedutivo e sua técnica de abordagem bibliográfica e documental, mediante uma metodologia toda própria para um estudo interdisciplinar envolvendo uma temática de Administração, Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Direito Internacional Público.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2023-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41831900","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Justificação pública 合理的公共

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.06

Thadeu Weber

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O Estado de Direito: código de acesso para a democracia contínua 法治:持续民主的入门代码

IF 0.1

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2023-03-29 DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.01

Dominique Rousseau

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