Discurso judicial e racionalidade argumentativa: controle discursivo, (in)certeza do direito e (i)legitimidade

Abstract

O presente artigo tem como objetivo problematizar a questão da melhor decisão, ou da mais adequada, perquirindo se as teorias da argumentação encobrem uma decisão previamente tomada, ou se podem funcionar como mecanismos para controle da racionalidade argumentativa das decisões. A partir disso, também se pretende investigar se o discurso judicial é legítimo do ponto de vista democrático e também como um mecanismo de efetiva resolução dos conflitos sociais. Para tanto, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, mas não se exime de ser propositiva, mediante a busca por respostas, ainda que contingenciais, a esses problemas. Ao final, conclui-se que o discurso judicial se legitima diante de uma concepção procedimentalista de democracia e das possibilidades de controle discursivo, bem como que não se pode afirmar que discurso judicial é ilegítimo como técnica ou instrumento de solução dos conflitos sociais, embora ele apresente muitas contingências sistêmicas para tanto, diante da complexidade do ambiente e da necessária seletividade.