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LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTO NA LEI 12.850/13 法官在第 12.850/13 号法律规定的合作协议中的行动限制

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403

Marlucia Chianca de Morais, Rogério Montai de Lima

{"title":"LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTO NA LEI 12.850/13","authors":"Marlucia Chianca de Morais, Rogério Montai de Lima","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403","url":null,"abstract":"Este estudo tem por objetivo compreender qual o limite da atuação do juiz na colaboração premiada surgida com advento da Lei 12.850/13 que demonstra a tendência de expansão da justiça criminal negocial no cenário brasileiro . Constatou-se que o ingresso, no ordenamento jurídico pátrio, de um instituto, surgido primeiramente nos Estados Unidos, sistema jurídico no qual vige o princípio da oportunidade da ação penal, introduziu o juízo de discricionariedade a ser exercido pelo Ministério Público. Buscou-se observar, a partir o referencial teórico utilizado, de que forma caberia ao juiz efetuar o controle de fundo sobre o resultado do exercício da discricionariedade técnica quanto ao negócio jurídico formalizado entre o titular da ação penal e o colaborador. Objetivou-se compreender de que forma o juiz faria a correta utilização de tal instituto compatibilizando-o com os princípios constitucionais e o sistema penal adotado no Brasil. Perqueriu-se descrever quais os poderes do juiz diante de um instituto com peculiaridades a lhe conferir tamanha autonomia a ponto de que, em certos momentos se vislumbra possibilidade de que a lei 12.850/13 tenha criado um subsistema contido no sistema acusatório e que, no entanto, não se amolda, prima facie, nos regimes jurídicos privados e públicos consubstanciando-se em um regime jurídico especial .","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"18 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139150815","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR 监护委员会的自主性和独立性

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/234/p251-272

Ricardo Miguel Sobral, Karina Miguel Sobral, A. Oliveira, E. Ramos

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AMAZÔNIA AMAZON

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/236/p16-44

Edinaldo RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR COMO VETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS 作为环境公共政策载体的保护者--接受者原则

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/246/p45-63

Rômulo Siqueira Lima, Delson Fernando Barcelos Xavier

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ÁREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA (AII) DA UHE TABAJARA UHE TABAJARA 间接影响区（AII）

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/243/p90-111

Eduardo Guimarães Borges, Thais Bernardes Maganhini

{"title":"ÁREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA (AII) DA UHE TABAJARA","authors":"Eduardo Guimarães Borges, Thais Bernardes Maganhini","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/243/p90-111","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/243/p90-111","url":null,"abstract":"Os empreendimentos hidrelétricos são grandes protagonistas no incremento econômico-energético brasileiro. Ocorre que, para a implantação adequada de uma matriz energética hidrelétrica em determinado local, é preciso uma correta mensuração e alocação de riscos, especialmente em relação às populações impactadas. Existem diversas recomendações de organismos internacionais, a fim evitar e/ou mitigar os danos às vítimas dessas obras de infraestrutura. Não raro os estudos prévios de grandes empreendimentos hidrelétricos costumam subdimensionar as áreas de impacto e descaracterizar a figura do atingido. Para verificar se esse é o caso dos estudos prévios para a construção da UHE Tabajara, no Rio Machado, é que o artigo se apresenta. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do estudo se utilizará de revisão bibliográfica relacionada ao objeto de estudo, bem como de pesquisa documental, com base em análise do processo de licenciamento da UHE Tabajara e laudos periciais do Ministério Público Federal. Por fim, infere-se: a) a imprescindibilidade da inclusão das áreas dos distritos de Calama e Demarcação nos estudos de impacto do projeto; b) a revisão do cadastro socioeconômico da população potencialmente atingida e c) que se faz necessária a efetivação do direito da comunidade em participar do processo.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"267 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152821","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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AÇÕES NEUTRAS E A LAVAGEM DE DINHEIRO REFLEXOS NA ESFERA CRIMINAL 犯罪领域的中性公平和洗钱问题

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/229/p319-347

Liliane Pegoraro Bilharva

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OBJETIVOS DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA APLICABILIDADE 巴西法律体系中的人工环境目标及其适用性

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/240/p182-203

Walter Krause

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NOVA ROUPAGEM CONFERIDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 赋予公共行政管理原则新的名称

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/112/p596-613

Eliézer Nunes Barros

{"title":"NOVA ROUPAGEM CONFERIDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA","authors":"Eliézer Nunes Barros","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/112/p596-613","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/112/p596-613","url":null,"abstract":"RESUMO Este trabalho visa contextualizar a nova roupagem que se tem atribuído aos princípios que regem a Administração Pública com o julgado proferido pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de relatoria do Desembargador Eurico Montenegro Junior. A Administração Pública carece de instrumentos que efetivem práticas administrativas aptas a atender com efetividade a coletividade. Pretende-se demonstrar que o regime jurídico-administrativo adotado pelo Brasil foi idealizado com base no modelo burocrático de gestão pública, que é pautado na rigidez no trato da coisa pública, o que finda por causar morosidade e ineficiência no serviço público. Por meio de pesquisa bibliográfica, será demonstrado o acerto no acórdão conduzido pelo voto do referido Desembargador, que afastou decisão extremamente burocrática proferida pela Administração Pública Estadual, no bojo de processo licitatório. ABSTRACT This work aims to contextualize the new appearance that has been attributed to the principles governing Public Administration with the judgment handed down in the 1st Special Chamber of the Court of Justice of the State of Rondônia, reporting by Judge Eurico Montenegro Junior. The Public Administration lacks instruments that implement administrative practices capable of effectively serving the community. It is intended to demonstrate that the legal-administrative regime adopted by Brazil was designed based on the bureaucratic model of public management, which is based on rigidity in dealing with public affairs, which ends up causing slowness and inefficiency in the public service. Through bibliographical research, it will be demonstrated the correctness of the decision conducted by the vote of the aforementioned Judge, who ruled out an extremely bureaucratic decision rendered by the State Public Administration, in the midst of the bidding process. KEYWORDS: Principles of Administrative Law. New dress. Jurisdiction.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"36 13-14","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139151230","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA E O USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO 金融调查和利用技术工具打击腐败和洗钱活动

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/213/p508-554

Marcos Vinicius Alves Silva Filho

{"title":"INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA E O USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO","authors":"Marcos Vinicius Alves Silva Filho","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/213/p508-554","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/213/p508-554","url":null,"abstract":"O presente artigo visa demonstrar a importância da investigação financeira qualificada pelo uso de ferramentas de tecnologia da informação (TI) e business intelligence (BI) para a repressão efetiva da criminalidade moderna, especialmente aquela especializada em práticas corruptivas e lavagem de dinheiro. A corrupção e o consequente processo de reciclagem dos seus dividendos geram danos consideráveis ao Estado e à sociedade como um todo, o que demanda dos órgãos de persecução especial atenção. A partir de uma especificação no gênero investigação criminal, exsurge a investigação financeira, que, aliando recursos computacionais e métodos de gestão de dados típicos do universo corporativo, propõe-se a identificar os bens, direitos e valores ilicitamente amealhados. Para o combate eficaz desse nicho criminal, propõe-se uma conjugação de técnicas e rotinas da investigação tradicional com ferramentas de informática e soluções de BI dedicadas à repercussão patrimonial dos delitos, permitindo, assim, a necessária descapitalização do grupo criminoso e, consequentemente, a descontinuidade delitiva.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"23 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152178","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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PLEA BARGAIN, OVERCHARGING E PROJETO ANTICRIME 控辩交易、过度收费和打击犯罪项目

Revista da Emeron Pub Date : 2023-12-28 DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/225/p404-444

Oscar Francisco Alves Júnior

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