Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/223/p472-507
Ivens dos Reis Fernandes, Rogério Montai de Lima
{"title":"ATIVISMO JUDICIAL E O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO","authors":"Ivens dos Reis Fernandes, Rogério Montai de Lima","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/223/p472-507","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/223/p472-507","url":null,"abstract":"O presente artigo trata da necessidade de se implementar uma visão ativista e realista do Poder Judiciário no combate ao crime organizado, especialmente em razão do constante confronto de direitos e garantias constitucionais quando da atuação estatal na repreensão a esse tipo de organismo e o atendimento aos princípios constitucionais da eficiência e proporcionalidade. Dentro dessa conjuntura, apresenta-se um breve relato sobre a criação e forma de atuação das principais facções criminosas do Brasil e organizações criminosas empresariais, contextualizando direitos e garantias fundamentais em consonância com oativismo judicial em casos práticos de acesso a dados telefônicos quando de prisões em flagrante e o compartilhamento de informações financeiras e fiscais sem prévia autorização judicial.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"340 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139149050","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/241/p64-89
Glenda Albuquerque Silva, Rafael Mendes Feitosa
{"title":"PROJETO RENASCER DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO","authors":"Glenda Albuquerque Silva, Rafael Mendes Feitosa","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/241/p64-89","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/241/p64-89","url":null,"abstract":"Este trabalho analisa criticamente a atuação dos órgãos executores ambientais no Projeto Renascer das Águas em Cacoal/RO, buscando um novo paradigma baseado na reestruturação das políticas públicas e na promoção da cidadania. A pesquisa é de natureza mista, com abordagem aplicada e objetivo descritivo e intervencionista. Os procedimentos utilizados foram predominantemente bibliográficos, documentais e de estudo de caso com dados obtidos da 1ª Promotoria de Justiça de Cacoal. A pesquisa identifica as dificuldades enfrentadas pelos pequenos proprietários rurais e indica modestos avanços na conscientização ambiental dos gestores e da população, embora ainda distantes das normas e políticas ideais, o que requer a intervenção do Ministério Público. Conclui-se que há uma necessidade iminente de uma reestruturação sistemática e regionalizada para garantir o desenvolvimento sustentável da região, justiça socioecológica e segurança jurídica.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"6 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139150604","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/237/p445-471
Gustavo Luiz Ferreira Leismann
{"title":"INVASÃO À LEGALIZAÇÃO","authors":"Gustavo Luiz Ferreira Leismann","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/237/p445-471","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/237/p445-471","url":null,"abstract":"O presente trabalho perpassa pela análise do território e as relações de poder e interesses existentes em razão de sua imperiosa necessidade para a vida e reprodução de todos os seres vivos na terra. A discussão e preocupação é ainda mais acentuada quanto à ocupação do território amazônico, com enfoque no Estado de Rondônia. A colonização na região amazônica, incluindo-se o Estado de Rondônia, com diversos ciclos econômicos e acentuada nas décadas finais do século XX, ocasionou a destruição dos recursos naturais e, a princípio, fomentada pelo Estado, se tornou, na atualidade, um grande problema em razão dos impactos ambientais e conflitos de terras. Em que pese a criação de espaços ambientalmente protegidos, como os são as Unidades de Proteção Integral ou Sustentável, os sistemas político e econômico continuam a fomentar, de forma direta e indireta, a destruição de recursos naturais e invasão de áreas e públicas. No Estado de Rondônia, o modus operandi se inicia a partir da valorização já exploradas, o que força a abertura de novas áreas protegidas, gerando destruição do meio ambiente e conflitos agrários. Nesse ínterim, o Estado, muitas vezes, ao invés de impedir, atua como agente legitimador, quando legaliza as invasões por meio da alteração do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, a exemplo da Vila de União Bandeirantes, Distrito de Porto Velho/RO. Ou seja, invadir para legalizar, se tornou uma constante no Estado de Rondônia. Por fim, é analisado um recente caso de invasão na Estação Ecológica de Samuel, situada em Candeias do Jamari/RO, as nuances processuais, o mesmo modus operandi de outras invasões e a letargia do Estado em pôr fim a mais um grave ilícito.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"299 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152499","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/242/p151-167
Sandriely Soares Rodrigues da Costa
{"title":"VIABILIDADE ECONÔMICA E DO POTENCIAL PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NO PROCESSO DE RECAPAGEM DE PNEUS","authors":"Sandriely Soares Rodrigues da Costa","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/242/p151-167","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/242/p151-167","url":null,"abstract":"Pneus são amplamente utilizados na sociedade, mas sua destinação inadequada gera preocupação socioambiental. O descarte em corpos d'água, escorregamento nos aterros sanitários, flutuação de gases e ar, exposição a vetores, vazamentos de líquidos e queimas afetam a qualidade do ar, liberando altos teores de dióxido de enxofre, dentre outros impactos. O objetivo do presente artigo científico consiste em problematizar e discutir a recapagem de pneus como uma estratégia de amenização dos impactos ambientais dos resíduos, dando ênfase para a sustentabilidade e para o campo do Direito Ambiental Econômico. Para tanto, foi conduzida uma pesquisa de cunho bibliográfico. Os resultados permitiram a validação da recapagem de pneus como uma estratégia para amenizar os impactos ambientais dos pneus, bem como demonstraram a viabilidade econômica da técnica.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"59 38","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139150658","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/227/p348-381
Edvino Preczevski
{"title":"“CRIMES DE COLARINHO BRANCO” E CRIME INSTITUCIONALIZADO. COMARCA DE PORTO VELHO/RO.","authors":"Edvino Preczevski","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/227/p348-381","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/227/p348-381","url":null,"abstract":"A corrupção pública é um dos maiores problemas que afligem o Brasil e quando é realizada por grupos organizados, sendo, inclusive, institucionalizada, exige enfrentamento estatal estratégico e especializado. Este trabalho objetiva demonstrar como os Juízos Criminais da Comarca de Porto Velho, no Estado de Rondônia, vêm prestando a tutela jurisdicional nos chamados “crimes de colarinho branco” ou de corrupção em sentido amplo, especialmente os praticados por organizações criminosas arraigadas na plataforma oficial do Estado. Através de pesquisa em sistemas informatizados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e entrevistas realizadas com juízes, assessores de juízes e promotores de justiça, que atuam nas Varas Criminais Genéricas, da Comarca de Porto Velho, são apresentados os cenários que envolvem a prestação jurisdicional (diagnóstico da situação atual)e as dificuldades, bem como sugestões para reduzir os óbices e possibilitar uma atuação mais célere e eficaz, objetivando, principalmente, a recomposição do erário. A conclusão é que o caminho para superar a excessiva morosidade, nessa área, e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, a par de um melhor aparelhamento, é a especialização de um juízo, conforme já recomendou o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 03, de 30/05/2006, e observa-se noutros Estados da Federação (Mato Grosso, Pará, Bahia, Roraima, Alagoas, Rio de Janeiro e Santa Catarina) e também na esfera federal, nos Tribunais Regionais Federais da 2º e 5ª Regiões.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"346 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152050","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/239/p204-229
Rodrigo Leventi Guimarães
{"title":"DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","authors":"Rodrigo Leventi Guimarães","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/239/p204-229","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/239/p204-229","url":null,"abstract":"Este artigo trata das Políticas Públicas habitacionais que promoveram alterações no Código Florestal e disciplinaram a ocupação do solo em Áreas de Preservação Permanente para fins de moradia, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do dever de proteção ambiental e seu aparente conflito com o princípio do desenvolvimento socioeconômico. A metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão da jurisprudência predominante dos Tribunais em comparação com a decisão da Corte Constitucional proferida na ADC 42, bem como a revisão bibliográfica da doutrina da ponderação de valores sob a ótica da racionalidade estreita. O resultado permitiu concluir que o STF mitigou a proibição de retrocesso ambiental, em favor do postulado do desenvolvimento socioeconômico, sob o argumento de que ambos não são políticas intrinsecamente antagônicas.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"343 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152121","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/235/p168-181
Jean Carlos de Oliveira
{"title":"PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO QUILOMBO DE PEDRAS NEGRAS DO GUAPORÉ/RO","authors":"Jean Carlos de Oliveira","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/235/p168-181","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/235/p168-181","url":null,"abstract":"O presente artigo visa explanar sobre a preservação ambiental através da existência e demarcação de terras quilombolas, como o quilombo de Pedras Negras do Guaporé, localizado em Rondônia, enfrenta diversos desafios relacionados à preservação do meio ambiente e titulação de suas terras, que dificulta diretamente no enfrentamento à ações de setor pecuária e agrícola em suas terras. Por fim, serão exemplificados dados sobre o desmatamento ambiental nesses territórios, em específico como a degradação ambiental no Estado de Rondônia afeta sobremaneira as populações quilombolas.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"317 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152355","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/244/p128-150
Leandro da Costa Gandolfo
{"title":"APLICAÇÃO DA TEORIA DA FIDÚCIA NO DIREITO AMBIENTAL","authors":"Leandro da Costa Gandolfo","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/244/p128-150","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/244/p128-150","url":null,"abstract":"O presente estudo visa analisar a possibilidade de se utilizar o princípio da fiabilidade como instrumento hábil a permitir a reparação de danos imateriais ambientais coletivos ou difusos, demonstrando suas virtudes e vantagens em relações às teorias mais conhecidas.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"24 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152176","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/155/p555-569
Zeno Germano DE SOUZA NETO, Vitória Martins LIMA ALEXANDRE, Camila Carvalho Gadelha
{"title":"REFLEXÕES SOBRE A PRÁTICA DA MEDIAÇÃO EM UM CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA","authors":"Zeno Germano DE SOUZA NETO, Vitória Martins LIMA ALEXANDRE, Camila Carvalho Gadelha","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/155/p555-569","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/155/p555-569","url":null,"abstract":"Este texto apresenta reflexões sobre como a mediação de conflitos é exercida dentro do Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) da comarca de Porto Velho a partir da experiência dos autores vinculados aos atendimentos em mediação judicial no Tribunal de Justiça de Porto Velho durante os anos de 2019 e 2020. Por meio de um ensaio teórico, o texto conceitua mediação de conflitos e estabelece as diferenças entre a mediação e a conciliação tendo como referência a literatura acadêmica e a legislação existente no Brasil. O desenvolvimento do ensaio se caracteriza pela descrição e análise do funcionamento da mediação e por extensão, do trabalho geral do CEJUSC, abordando ainda o cenário da pandemia e os efeitos para os atendimentos. O ensaio conclui que existem avanços institucionais principalmente no que se refere a capacitações sobre o tema, mas aponta a necessidade de melhoria quanto a institucionalização da mediação e a forma como é conduzida no espaço do CEJUSC.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"51 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139150930","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista da EmeronPub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/245/p112-127
Felippe Ferreira Nery
{"title":"DESENHO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS COMO INSTRUMENTO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS RELACIONADO ÀS TERRAS INDÍGENAS DA AMAZÔNIA","authors":"Felippe Ferreira Nery","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/245/p112-127","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/245/p112-127","url":null,"abstract":"Na Amazônia brasileira tem-se verificado o aumento de conflitos (jurídicos ou mesmo sociais) a respeito da propriedade em terras indígenas. De um lado, há os povos tradicionais para quem a terra, além do aspecto histórico, representa elemento essencial de sua identidade; de outro há pessoas que, motivados por programas governamentais de expansão da fronteira agrícola nacional, tem usufruído com boa-fé das mesmas terras. Assim, o presente estudo visa analisar a possibilidade de utilização do Desenho de Solução de Disputas como método extrajudicial de solução de disputas, demonstrando sua eficiência para pacificação da região.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"53 9","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139150350","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}