巴西法律体系中的人工环境目标及其适用性

Walter Krause
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摘要

这项工作的目的是分析从国家立法中提取的有关保护和促进人工环境的主要目标的适用性。研究采用了归纳法以及书目和文献研究法。最后得出的结论是,有两个主要指导方针支撑着法律框架,并指导公共管理者应用法律框架。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
OBJETIVOS DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA APLICABILIDADE
O trabalho tem o propósito de analisar a aplicabilidade dos principais objetivos que podem ser extraídos da legislação pátria no que tange à proteção e promoção do meio ambiente artificial. Para a realização da pesquisa, foi utilizado o método indutivo e da pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que há dois nortes principais que fundamentam o arcabouço legal e orientam os gestores públicos na sua aplicação.
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