NOVA ROUPAGEM CONFERIDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

RESUMO Este trabalho visa contextualizar a nova roupagem que se tem atribuído aos princípios que regem a Administração Pública com o julgado proferido pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de relatoria do Desembargador Eurico Montenegro Junior. A Administração Pública carece de instrumentos que efetivem práticas administrativas aptas a atender com efetividade a coletividade. Pretende-se demonstrar que o regime jurídico-administrativo adotado pelo Brasil foi idealizado com base no modelo burocrático de gestão pública, que é pautado na rigidez no trato da coisa pública, o que finda por causar morosidade e ineficiência no serviço público. Por meio de pesquisa bibliográfica, será demonstrado o acerto no acórdão conduzido pelo voto do referido Desembargador, que afastou decisão extremamente burocrática proferida pela Administração Pública Estadual, no bojo de processo licitatório. ABSTRACT This work aims to contextualize the new appearance that has been attributed to the principles governing Public Administration with the judgment handed down in the 1st Special Chamber of the Court of Justice of the State of Rondônia, reporting by Judge Eurico Montenegro Junior. The Public Administration lacks instruments that implement administrative practices capable of effectively serving the community. It is intended to demonstrate that the legal-administrative regime adopted by Brazil was designed based on the bureaucratic model of public management, which is based on rigidity in dealing with public affairs, which ends up causing slowness and inefficiency in the public service. Through bibliographical research, it will be demonstrated the correctness of the decision conducted by the vote of the aforementioned Judge, who ruled out an extremely bureaucratic decision rendered by the State Public Administration, in the midst of the bidding process. KEYWORDS: Principles of Administrative Law. New dress. Jurisdiction.