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A Legitimidade dos Partidos Políticos nas Ações Coletivas 政党在集体行动中的合法性
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-12-20 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i2.5837
T. H. W. Ledesma
{"title":"A Legitimidade dos Partidos Políticos nas Ações Coletivas","authors":"T. H. W. Ledesma","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i2.5837","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i2.5837","url":null,"abstract":"A legitimidade dos partidos políticos para ajuizamento das ações que tutelam direitos transindividuais está prevista na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei nº 9.868/1999. Em razão da ausência de um código geral de processo coletivo no Brasil, utiliza-se o chamado microssistema processual coletivo, que permite a utilização de normas contidas em leis que tutelam direitos transindividuais, visando a dar maior incidência ao princípio da máxima efetividade. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de expansão da legitimidade dos partidos políticos, no manejo das ações coletivas, a partir da utilização das regras e princípios do microssistema processual coletivo.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114741184","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A (não) vinculação dos precedentes às decisões proferidas em sede de arbitragem sob a ótica do novo Código de Processo Civil. 从新的民事诉讼法的角度来看，判例对仲裁裁决的(不)约束力。
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5656
F. C. Bernardes, Suélen Marine Silva
{"title":"A (não) vinculação dos precedentes às decisões proferidas em sede de arbitragem sob a ótica do novo Código de Processo Civil.","authors":"F. C. Bernardes, Suélen Marine Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5656","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5656","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objeto de estudo o impacto do novo código de processo civil nas sentenças arbitrais com a instituição dos precedentes, considerando a vinculação ou não do árbitro ao proferir sua decisão. A metodologia adotada foi o estudo da legislação pátria e da doutrina sobre o tema. Por fim, conclui-se que o árbitro é vinculado à convenção de arbitragem, independentemente do modelo de procedimento arbitral a ser convencionado, podendo ser utilizado os institutos jurídicos do distinguishing ou do overruling para afastar o precedente judicial.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114237884","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DEMOCRACIA E PROCESSUALIDADE: A (IN)EFETIVIDADE EMPÍRICA DO ART. 489, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 民主与程序:艺术的经验有效性。2015年民事诉讼法第489条第1款
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5467
Lincoln Mattos Magalhães, Jânio Pereira da Cunha
{"title":"DEMOCRACIA E PROCESSUALIDADE: A (IN)EFETIVIDADE EMPÍRICA DO ART. 489, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","authors":"Lincoln Mattos Magalhães, Jânio Pereira da Cunha","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5467","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5467","url":null,"abstract":"O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 489, § 1º, definiu regras objetivas no sentido de promover uma conformação da atividade decisória dos juízes, estabelecendo pressupostos mínimos, em ausência dos quais uma decisão judicial não se considera devida e adequadamente fundamentada. Este artigo busca, com apoio numa inserção do tema no contexto metodológico do processo constitucional democrático, identificar se o mesmo dispositivo é efetivamente aplicado em sua plenitude pelos tribunais, e se, nessa hipótese, logra realizar os objetivos sistêmicos a que se propõe.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"98 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130983343","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Quebra da confiança e aplicação da Responsabilidade Civil nas relações pré-contratuais nos meios eletrônicos de negociação 电子谈判中合同前关系中的信任违约与民事责任的适用
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5458
Bárbara Ferreira De Bonis, Irineu Francisco Barreto Junior
{"title":"Quebra da confiança e aplicação da Responsabilidade Civil nas relações pré-contratuais nos meios eletrônicos de negociação","authors":"Bárbara Ferreira De Bonis, Irineu Francisco Barreto Junior","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5458","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5458","url":null,"abstract":"A relação que antecede a formalização de um contrato é denominada de fase pré-contratual realizada entre duas ou mais partes no âmbito civil. O presente artigo visa analisar as relações de consumo na fase pré-contratual dos contratos eletrônicos pactuados, diante da vinculação das fases de negociação e do modus operandi da parte contrária em consolidar o negócio e da violação dessa conduta. Analisa o efeito da ruptura abrupta da fase pré-contratual em razão da alteração de conduta da parte, bem como as consequências da quebra da teoria da confiança com a parte lesada e incidência da aplicação da responsabilidade civil.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130967154","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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VARIAÇÕES DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: um estudo de caso do Recurso Especial n. 1.660.168/RJ 高等法院遗忘权的变化:特别上诉的案例研究n. 1.660.168/RJ
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5476
Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon Korkmaz, S. M. Negri
{"title":"VARIAÇÕES DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: um estudo de caso do Recurso Especial n. 1.660.168/RJ","authors":"Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon Korkmaz, S. M. Negri","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5476","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5476","url":null,"abstract":"Como desdobramento da privacidade, o direito ao esquecimento não conta com regime jurídico específico no Brasil, razão porque a sua conformação vem sendo atribuída ao Judiciário. O artigo examinou como este direito está sendo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de um estudo de caso único do Recurso Especial 1.660.168/RJ. Ao identificar, na argumentação dos julgadores, estratégias discursivas nebulosas sobre a ponderação dos valores envolvidos, como as liberdades comunicativas, dissonância sobre o conteúdo do direito e uma apropriação não problematizada da experiência europeia, concluiu-se pela existência de risco na tutela oferecida, tocando em questões de poder.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115856036","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A ESTERILIZAÇÃO FEMININA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E BIOÉTICOS 女性绝育:宪法、法律和生物伦理方面
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5595
Renata Oliveira Lima, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias
{"title":"A ESTERILIZAÇÃO FEMININA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E BIOÉTICOS","authors":"Renata Oliveira Lima, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5595","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5595","url":null,"abstract":"No Brasil, apesar da esterilização ter sido autorizada na rede pública somente com o advento da Lei 9263/96, o procedimento cirúrgico ainda é, um dos métodos mais utilizados pelas mulheres para o controle de sua fecundidade nos países latino-americanos; e a esterilização compulsória é considerada ilegal. Tal tema ainda é muito contraditório, visto que, para alguns autores, fere alguns princípios balizadores do direito e promove uma série de discussões principalmente no tocante a violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que é visto como princípio maior da Constituição de 1988","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"2008 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125608274","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A GESTÃO DEMOCRÁTICA DE PROCESSOS COMO FORMA DE APLICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO NOS PROCEDIMENTOS DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL 程序的民主管理作为在公司破产程序中应用非典型程序法律业务的一种方式
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5654
G. P. D. Santos, Edinilson Donisete Machado
{"title":"A GESTÃO DEMOCRÁTICA DE PROCESSOS COMO FORMA DE APLICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO NOS PROCEDIMENTOS DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL","authors":"G. P. D. Santos, Edinilson Donisete Machado","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5654","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5654","url":null,"abstract":"O estudo analisa a teoria da gestão democrática de processos como uma forma de aplicação do negócio jurídico processual atípico nos processos de recuperação judicial, no intuído de promover o efetivo serviço jurisdicional, respeitando princípios constitucionais e a dignidade dos jurisdicionados, tornando o processo mais célere a partir do consenso. Adota-se a metodologia hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica como fonte de observação teórica e analise jurisprudencial. Assim, espera-se chamar a atenção dos operadores do direito para novas técnicas de resolução consensual de processos e distribuição equilibrada de ônus na recuperação judicial, possibilitando a efetividade da função instrumental do serviço jurisdicional.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"778 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117025310","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Aquisição de direitos reais por comprador de loteamento regular 普通地块购买者取得物权
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5646
Francisco Bertino Bezerra de Carvalho
{"title":"Aquisição de direitos reais por comprador de loteamento regular","authors":"Francisco Bertino Bezerra de Carvalho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5646","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5646","url":null,"abstract":"A partir do sistema de controle da propriedade imobiliária no Brasil, do regramento relacionado ao fracionamento de propriedades para loteamento e da aquisição de direitos reais pelo Poder Público a partir da aprovação administrativa de loteamento urbano, o trabalho aborda a possibilidade de aquisição de direitos reais também pelos compradores de lotes em virtude das regras expressas da lei e do próprio sistema jurídico. ","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131075013","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA IRRADIAÇÃO 民事责任中违约利息的初始期限:辐射理论分析
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5379
D. Baldissera, Celso Hiroshi Iocohama
{"title":"O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA IRRADIAÇÃO","authors":"D. Baldissera, Celso Hiroshi Iocohama","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5379","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5379","url":null,"abstract":"A teoria da irradiação aborda a eficácia jurídica a partir de um estudo de como os fatos ingressam no mundo jurídico, tornando-se fatos jurídicos. Sobre o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil, a teoria da irradiação revela um equívoco do Código Civil, que estabelece termos iniciais diferentes, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual. Entretanto, existem situações em que o mesmo ato ilícito pode ser uma violação do contrato e da lei. Nessas hipóteses, pela da teoria da irradiação, os juros não deveriam incidir em momentos distintos, porque o fato jurídico seria o mesmo.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"438 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132256795","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A COISA JULGADA PARCIAL INCONSTITUCIONAL NA PROPOSTA DO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 在巴西立宪国家的提案中，部分裁定违宪
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5537
Guilherme Christen Möller
{"title":"A COISA JULGADA PARCIAL INCONSTITUCIONAL NA PROPOSTA DO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO","authors":"Guilherme Christen Möller","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5537","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2019.v5i1.5537","url":null,"abstract":"Tendo por temática investigar a coisa julgada parcial, com o problema dado para esta pesquisa: o que fazer nos casos de uma coisa julgada inconstitucional?; este estudo dedutivo, após o desenvolvimento de seus dois capítulos, conclui que não há possibilidade alguma de superveniência de decisões judiciais que sejam substancialmente nulas. A inconstitucionalidade é um vício insanável. Vislumbra-se a possibilidade proposição de uma ação autônoma que tenda a reexaminar a mesma relação jurídica litigiosa, afinal, vez que insanável, o reconhecimento da inconstitucionalidade pode se dar a qualquer momento, não podendo a coisa julgada embargar o reconhecimento da invalidade da decisão judicial","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"139 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125474576","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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