Revista Brasileira de Direito Processual Penal最新文献_第9页

A UTILIZAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMO FERRAMENTA DE CELERIDADE PROCESSUAL NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ 在ceara的民事法庭中，使用垄断裁决作为快速程序的工具

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.211106ce

Mariana Dionísio de Andrade, Beatriz Frota Moreira, Lívia Maria Xavier Santiago da Silva

{"title":"A UTILIZAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMO FERRAMENTA DE CELERIDADE PROCESSUAL NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ","authors":"Mariana Dionísio de Andrade, Beatriz Frota Moreira, Lívia Maria Xavier Santiago da Silva","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.211106ce","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.211106ce","url":null,"abstract":"O estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: a utilização da decisão monocrática é fator determinante ou suficiente para a diminuição na taxa de congestionamento nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? A ideia central se constitui na relevância da decisão monocrática enquanto mecanismo de ampliação da celeridade processual, de modo a resguardar o acesso à justiça, considerado direito fundamental pela sistemática normativo-constitucional. A abordagem é qualitativa e quantitativa, pois a mescla entre abordagens tende a fornecer alcance de maior sustentabilidade científica na avaliação da hipótese e, consequentemente, na resolução do problema. A unidade de investigação são as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a periodização compreende os anos de 2017 a 2020. Conclui-se que a utilização da decisão monocrática não foi eficaz para gerar uma diminuição na taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará, até o momento, evidenciando não consistir em fator determinante ou suficiente para o aumento da celeridade processual nas câmaras cíveis.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81207672","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O DEVIDO PROCESSO LEGAL MODERNO E SUA FUNÇÃO DE GARANTIDOR DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS 现代正当程序及其作为民主原则保障的作用

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.210709df

Carlos Roberto Firme Filho

{"title":"O DEVIDO PROCESSO LEGAL MODERNO E SUA FUNÇÃO DE GARANTIDOR DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS","authors":"Carlos Roberto Firme Filho","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.210709df","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.210709df","url":null,"abstract":"Com a constante aproximação dos sistemas jurídicos, escancara-se a necessidade de adequação e mudança de paradigmas do direito contemporâneo. É indispensável que a comunidade jurídica faça uma reflexão adequada sobre a influência do direito e a sua colaboração para a evolução da humanidade. Nessa nova realidade, os princípios jurídicos são motores que além de servirem de função integrativa e interpretativa, também propiciam a obediência normativa e a aplicabilidade de um adequado acesso à justiça. Consagrados princípios constitucionais surgem com novas variantes, sendo o devido processo legal não apenas instrumento de uma decisão não arbitrária e justa no processo, mas um meio para garantir o cumprimento dos demais princípios democráticos. Nota-se que a igualdade no processo não se faz suficiente; busca-se igualdade à jurisdição, com aplicação do direito de maneira isonômica, previsível e democrática. Diante da necessidade de um sistema jurídico harmônico, o Poder Judiciário surge como maior guardião da democracia pelo processo adequado, em que o acesso à justiça não é apenas a inafastabilidade da jurisdição, mas uma garantia de uniformidade na melhor interpretação da lei e coerência na aplicação do direito.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78220610","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Vigencia de la dogmática penal en los sistemas de enjuiciamiento criminal que coexisten en Colombia 刑事教条在哥伦比亚共存的刑事诉讼制度中的有效性

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-10-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i3.734

Norberto Hernández-Jiménez, Jose Fernando Mestre-Ordoñez

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A vueltas con la duda razonable y la lógica difusa: 回到合理的怀疑和模糊的逻辑:

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-10-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i3.750

J. Vera

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Presuntivismo e falsa contraposição entre mentira e verdade: duas possíveis causas para seguirmos ignorando o impacto de fatores como a passagem do tempo e as informações pós-evento no processo penal. 推定主义和谎言与真相的虚假对立：我们在刑事诉讼中继续忽视时间流逝和事后信息等因素的影响的两个可能原因。

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-10-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i3.740

Vitor De Paula Ramos

{"title":"Presuntivismo e falsa contraposição entre mentira e verdade: duas possíveis causas para seguirmos ignorando o impacto de fatores como a passagem do tempo e as informações pós-evento no processo penal.","authors":"Vitor De Paula Ramos","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.740","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.740","url":null,"abstract":"O presente estudo aborda a passagem do tempo e a informação pós-evento como dois fatores com potencial impacto na prova testemunhal que, apesar de provados cientificamente há tempos, seguem sem tratamento adequado no processo penal. O artigo pretende responder a dois questionamentos: (i) por que, diante de tantas evidências científicas, fatores como a passagem do tempo e as informações pós-evento seguem sendo ignorados pelo direito e, especificamente, pelo processo penal?; (ii) como é possível desenhar o processo penal para que esse passe a considerar e a lidar com a passagem do tempo e com as informações pós-evento? Para isso, na primeira parte, são apontadas duas razões que contribuem para manter tais problemas ocultos (presuntivismo e falsa dicotomia entre verdade e mentira); na segunda parte, são apresentados os problemas; e na terceira parte são formuladas três propostas para buscar lidar com esses (produção imediata, quando possível, e existência de protocolos quanto à forma de fazer perguntas e à necessidade de gravação. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de escritos da psicologia do testemunho, da epistemologia do testemunho e da doutrina do processo penal.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41931219","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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No siempre el procedimiento monitorio es garantía de eficiencia en el proceso penal: el caso de Portugal y España 监督程序并不总是刑事诉讼效率的保证:葡萄牙和西班牙的情况

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-10-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i3.731

Guillermo Oliver

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Declaración de personas vulnerables y preconstitución de la prueba en el proceso penal 在刑事诉讼中，弱势群体的陈述和证据的预先构成

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-10-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i3.742

Coral Arangüena Fanego

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Status of a child witness involved in the offence of an adult in criminal procedure 在刑事诉讼中涉及成人犯罪的儿童证人的地位

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-10-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i3.738

Justyna Głębocka

{"title":"Status of a child witness involved in the offence of an adult in criminal procedure","authors":"Justyna Głębocka","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.738","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.738","url":null,"abstract":"Giving special importance to the rights of the child, international and European instruments set certain standards aimed at strengthening their guarantees. \u0000The standards improving the juvenile offender’s status intend to ensure procedures that take account of the child’s welfare and strengthen their procedural position which, otherwise, because of their age and psychophysical development may be more vulnerable than in the case of an adult’s one. They refer directly to a juvenile offender in case of whom legal proceedings are conducted. This paper aims to clarify underlying issues of a specific procedural configuration, where separate proceedings are conducted regarding a juvenile offender, and separate criminal proceedings before a criminal court are run against an accused adult whose act is related to the juvenile’s act. It attempts to answer, in the context of European standards, the question on the most important rights of a juvenile whose punishable act is in a close relation to an act of an adult offender, and who, for this reason, appears in a criminal trial as a witness. This paper takes into account the European Union standards which result from international children’s rights instruments binding across the EU, the child-specific case law of ECtHR as well as the psychological aspects related to the psychophysical development of minors.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43861598","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Criminal or nay?” Migrants’ administrative detention within the IAHRS: 是不是罪犯?”国际人权制度框架内的移民行政拘留:

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-10-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i3.732

L. Bernardini

{"title":"Criminal or nay?” Migrants’ administrative detention within the IAHRS:","authors":"L. Bernardini","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.732","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.732","url":null,"abstract":"In this paper, several aspects of the administrative detention discipline in the light of the Inter-American Human Rights System (IAHRS) standards will be addressed. Through a comparative approach, the paper aims at assessing whether the latter provides better protection to detained migrants in respect of other regional systems, such as EU law or ECHR legal framework, from both a substantive and a procedural standpoint. In the first paragraph, a general introduction upon the structure and the aim of the IAHRS will be developed, emphasising the relevant sources of law which have been involved in the creation of such a legal framework. Then, a brief analysis specifically devoted to the migrants’ status within the IAHRS will be offered, also considering the international legal standards on the matter. In the third paragraph I will explain different aspects of administrative detention of migrants—both substantive and procedural ones—in the light of the relevant IAC(t)HR case-law, which might seem to acknowledge its de facto criminal nature. A constant reference to the analogous CJEU and ECtHR jurisprudence on the matter will be provided. Finally, a comparison between Europe and America systems upon different standards of migrants’ administrative deprivation of liberty will be presented, arguing that the IAHRS approach seems more consistent with international law and, with respect to the European legal framework, more attentive to the paramount importance of the fundamental rights and freedoms to be accorded to aliens subjected to allegedly non-criminal custodial measures.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43848948","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Discriminación en la persecución penal. 刑事起诉中的歧视。

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-10-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i3.679

J. Stippel, Paul Medina González

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