O malware como meio de obtenção de prova e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro

IF 0.4 Q3 LAW
Gustavo Alves Magalhães Ribeiro, Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Débora Moretti Fumach
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Abstract

O malware constitui um novo meio de obtenção de prova em matéria criminal. A sua operacionalização ocorre a partir da instalação, de forma oculta, de um software malicioso no equipamento ou sistema informático de um terceiro, a partir do qual será possível o acesso aos dados e informações nele contidos. Dado o seu elevado grau de invasividade, essa técnica enseja um impacto sobre diversos direitos fundamentais e garantias processuais dos cidadãos. O presente artigo faz uma análise dos principais aspectos problemáticos envolvendo o emprego do malware na esfera investigativa e averigua se é possível a sua utilização no Brasil no ordenamento jurídico vigente e, em quais termos, a sua utilização seria lícita. Ao final, o artigo conclui pela impossibilidade de seu emprego com base na legislação vigente e fornece parâmetros que devem orientar uma norma que vise futuramente regular essa medida no Brasil.
恶意软件作为一种获取证据的手段及其在巴西法律体系中的实施
恶意软件是刑事案件中获取证据的一种新手段。它的操作是通过在第三方的设备或计算机系统中隐藏安装恶意软件来进行的,从该软件中可以访问其中包含的数据和信息。由于这种技术具有高度的侵入性,对公民的各种基本权利和程序保障产生了影响。本文分析了在调查领域中涉及恶意软件使用的主要问题方面,并确定在巴西现行法律体系中是否有可能使用恶意软件,以及在什么条件下使用恶意软件是合法的。最后,文章得出结论,在现行立法的基础上使用它是不可能的,并提供了参数,以指导未来旨在规范巴西这一措施的标准。
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