Revista Brasileira de Direito Processual Penal最新文献_第8页

A reclamação coletiva como instrumento de estabilização da jurisprudência do STJ: análise da Reclamação 36.476/SP 集体申诉作为稳定STJ法理学的工具:对申诉36.476/SP的分析

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.221001df

Luiz Rodrigues Wambier, Arthur Mendes Lobo, Vinícius Caldas da Gama e Abreu

{"title":"A reclamação coletiva como instrumento de estabilização da jurisprudência do STJ: análise da Reclamação 36.476/SP","authors":"Luiz Rodrigues Wambier, Arthur Mendes Lobo, Vinícius Caldas da Gama e Abreu","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.221001df","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.221001df","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar se há inconstitucionalidade na interpretação do Superior Tribunal de Justiça exarada no julgamento da Reclamação 36.476-SP por meio da qual a referida Corte fixou entendimento de que a reclamação não seria ação cabível para anular acórdão ou decisão de tribunal que se nega a observar precedente vinculante do próprio STJ firmado em sede de recurso especial julgado pela sistemática de recursos repetitivos, hipótese específica do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil. O presente artigo também pretende verificar se é juridicamente possível haver uma reclamação coletiva. E se, diante de uma reclamação coletiva que questione a violação ou inobservância de um precedente vinculativo do STJ ou do STF por algum tribunal, a decisão de mérito teria eficácia erga omnes, com efeitos in utilibus, para alcançar o máximo de jurisdicionados que pretendem obter direitos declarados no precedente vinculante, o que dispensaria o exame de centenas de reclamações individuais pelos Tribunais Superiores.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80856840","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E O COMPROMISSO COM OS ESCOPOS POLÍTICOS DO PROCESSO 司法保护的有效性和对政治范围的承诺

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.200504rs

Dionis Mauri Penning Blank

{"title":"A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E O COMPROMISSO COM OS ESCOPOS POLÍTICOS DO PROCESSO","authors":"Dionis Mauri Penning Blank","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.200504rs","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.200504rs","url":null,"abstract":"É inviável a dissociação entre o direito e a política, sendo o próprio processo um instrumento estatal para a realização dos fins políticos situados algumas vezes detrás da legislação. A participação do cidadão é apresentada como um valor democrático inalienável para a legitimidade do processo político, cabendo à função jurisdicional garantir institucionalmente a sua promoção. O Poder Judiciário tem assumido o protagonismo na resolução de conflitos político-sociais, caracterizando a judicialização do direito e das relações sociais, a qual tem uma de suas consequências na ampliação do direito humano e fundamental ao acesso à justiça, que é uma das perspectivas de análise do direito à tutela jurisdicional. Este artigo tem por objetivo investigar as relações entre a efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos políticos do processo, notadamente sob o enfoque dos temas democracia, judicialização e ativismo judicial. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O processo é concebido como um instrumento estatal para a realização de fins políticos, estabelecendo-se como ferramenta de imunização de diferentes conflitos sociais e jurídicos A democracia brasileira enfrenta uma forte crise de representatividade, de legitimidade e de funcionalidade do Poder Legislativo, não sendo o Poder Judiciário apto sozinho a efetivar as disposições constantes do texto constitucional, surgindo o ativismo como peça fundamental para alcançar a tutela de demandas sociais de forma efetiva, em que pese sua realização deva ser cuidadosa para não causar afronta à ordem democrática e/ou lesão à separação dos Poderes.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79334376","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A aplicação da disregard doctrine aos grupos econômicos de fato: a teoria tridimensional do direito de Miguel Reale como fundamento teórico-jurídico legitimador 无视主义在事实上的经济群体中的应用:米格尔·雷亚尔的三维法律理论作为合法化的理论和法律基础

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.220215sp

Arlete Inês Aurelli, Renato Vaquelli Fazanaro

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A POLICENTRICIDADE E A MULTIPOLARIDADE DO INVENTÁRIO SUCESSÓRIO E A TUTELA DE EVIDÊNCIA 继承清单的多中心性和多极化性与证据保护

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.220801pe

Andréa Rose Borges Cartaxo, Lúcio Grassi de Gouveia

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OS DISCURSOS DAS DECISÕES JUDICIAIS 关于司法判决的论述

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.211101sp

Felipe Bizinoto Soares de Pádua

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DISCOVERY NORTE AMERICANA ENTRE DOIS MUNDOS: COMPARAÇÕES E TENDÊNCIAS 北美发现在两个世界:比较和趋势

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.200802am

Diego Martinez Fervenza Cantoario

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Análise acerca da utilização de reclamação constitucional como meio de impugnação da sentença arbitral 宪法申诉作为对仲裁裁决提出异议的手段的分析

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.221004sp

Márcia Walquíria Batista dos Santos, Robert Wagner Conceição Simões

{"title":"Análise acerca da utilização de reclamação constitucional como meio de impugnação da sentença arbitral","authors":"Márcia Walquíria Batista dos Santos, Robert Wagner Conceição Simões","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.221004sp","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.221004sp","url":null,"abstract":"O artigo analisa apossibilidade de uso da reclamação constitucional como meio de impugnação judicial da sentença arbitral, diante da ausência de disposição expressa na Lei nº 9.307/1996 nesse sentido, além da especialidade da referida lei em face dos ditames gerais do Código de Processo Civil, e também dadivergência de entendimento doutrinário acerca do tema. Diante deste cenário,após identificadas ascaracterísticasessenciais da arbitragem, alémrol de hipóteses de nulidade, e também os recursos contra a sentença arbitral disponíveis na Lei nº 9.307/1996, utilizou-se do método dedutivo para, com base no cotejo entre a ação anulatóriaprevista no artigo 33da Lei de Arbitragem e as disposições atinentes à reclamação presentes na Constituição Federal e no CPC,concluiu-se pela inviabilidde de manejoda referidareclamaçãocomo instrumento hábil acontestar, com base no artigo 32, III, da Lei nº 9.307/1996, sentença arbitral que deixe de aplicar os precedentes judiciais destacados no artigo 927 do CPC, já que tal questionamento pode realizado por meio de ação anulatória, não sendo possível a utlização da reclamação constitucional com sucedânea da mencionada ação.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83192074","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO: uma análise do art. 139, IV, CPC à luz dos parâmetros constitucionais no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 非典型执行措施与宪法程序模式:第1条分析。139, IV，根据米纳斯吉拉斯州法院的宪法参数，CPC

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.211007mg

Carine Emille dos Santos, Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia

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(FALACIOSA) FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA POR EMENTAS: APORTES A PARTIR DA RETÓRICA E ARGUMENTAÇÃO (错误的)菜单决策基础:修辞和论证的贡献

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.230101ms

Guilherme Lunelli

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O CONTROLE CONGRESSUAL SOBRE O JUDICIÁRIO: A dupla responsabilidade do Congresso Nacional ante o artigo 49, XI, da CRFB 国会对司法的控制:国会在CRFB第49条第11款之前的双重责任

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.230702mg

Fernando F. Rossi

{"title":"O CONTROLE CONGRESSUAL SOBRE O JUDICIÁRIO: A dupla responsabilidade do Congresso Nacional ante o artigo 49, XI, da CRFB","authors":"Fernando F. Rossi","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.230702mg","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.230702mg","url":null,"abstract":"O Congresso Nacional tem a missão constitucional de zelar por sua competência legislativa, inclusive diante dos atos normativos criados pelo Poder Judiciário. A engenharia constitucional admite intervenções para dinamizar a independência entre os Poderes – freios e contrapesos. Além de resoluções, portarias, regimentos internos que possam usurpar a referida competência congressual, o sadio protagonismo judicial, notadamente após 1988, tem ganhado viés autoritário com decisões de caráter normativo, o que se convencionou denominar de ativismo judicial. As decisões do Judiciário que ultrapassam parâmetros constitucionais são consideradas ativistas. Essa atitude confronta o equilíbrio metaestático entre as instituições de poder. O artigo 49, XI, da CRFB oferece meios de solucionar esse conflito entre os Poderes, que deságua na preservação da independência institucional e do devido processo legal. A inação congressual – no sentido de uma omissão quando se impõe um agir – avulta o poder político, com especial preocupação com o do Judiciário, em detrimento das garantias dos cidadãos. Portanto, não zelando por sua competência legislativa diante de uma decisão judicial, o Congresso Nacional chancela consequentemente o ativismo judicial como um direcionador social ilegítimo.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82130197","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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