Revista Brasileira de Direito Processual Penal最新文献_第10页

Imputazioni ingiuste e rimborso delle spese legali da parte dello Stato 国家不公平收费和法律费用报销

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.713

Nicola Pascucci

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Scientific criticism of “Unlawful prosecution regarding forest ecosystem destruction 对“森林生态系统破坏非法起诉”的科学批评

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.745

R. G. Garrido

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Unlawful prosecution in the case regarding the destruction of a forest eco-system 关于破坏森林生态系统案件的非法起诉

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.711

D. Solodov, E. Zębek

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prisão administrativa de militares por indisciplina e sua (in)compatibilidade com o regime democrático 行政拘留不守纪律的军事人员及其与民主政权的相容性

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.702

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco França Júnior

{"title":"prisão administrativa de militares por indisciplina e sua (in)compatibilidade com o regime democrático","authors":"Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco França Júnior","doi":"10.22197/rbdpp.v8i2.702","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i2.702","url":null,"abstract":"O principal objetivo do presente artigo é diagnosticar e refletir criticamente sobre o descompasso da previsão constitucional da prisão administrativa de militares com as demais previsões da Constituição de 1988. Como problemática central tem-se o questionamento sobre se esse tipo de prisão, realizada por uma autoridade militar sem o crivo prévio do judiciário, seria compatível com o regime democrático? Como hipótese principal, apresenta-se o argumento de que não há compatibilidade entre esse tipo de prisão disciplinar e um regime democrático, assim como também não há relação de causalidade sustentável coerentemente entre essa ameaça de prisão e a manutenção da hierarquia e da disciplina militares, no que classificamos os argumentos de seus defensores como falaciosos. Por fim, para cumprir o objetivo proposto, utilizamos o método hipotético-dedutivo, em uma abordagem essencialmente qualitativa, bem como a técnica da revisão de literatura (doutrinária e legislativa), com referenciais teóricos entre as doutrinas constitucional, antropológica, criminológica e processual penal.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-08-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48647136","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Processo Penal e Inteligência Artificial 刑事诉讼与人工智能

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.709

Hugo Luz dos Santos

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Achieving Judgment by Means of Forensic Science During the Criminal Proceedings in Romania 罗马尼亚刑事诉讼中的司法科学实现判决

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.672

Delia Magherescu

{"title":"Achieving Judgment by Means of Forensic Science During the Criminal Proceedings in Romania","authors":"Delia Magherescu","doi":"10.22197/rbdpp.v8i2.672","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i2.672","url":null,"abstract":"Achieving the function of judgment by means of forensic science during the criminal proceedings in Romania has presented a real challenge for the judicial system during the years. This challenge must be integrated within the general framework of justice in criminal matters, based primarily on the traditional principles as well as the European ones, such as due process and solving penal cases in reasonable time. The current paper aims to analyze the function of judgment and its achievement through scientific techniques and methods provided by the forensic sciences. Another aim is to consider the penal procedure imperative which leads to ensuring a fair trial. The current paper is part of a research project conducted on the three functions of penal proceedings \u0000-\u0000 accusation, defense and judgment \u0000-\u0000 and their achievement by means of forensic science. The research results state that regarding the function of judgment, its achievement still creates difficulties for judges in their judicial activity of interpreting scientific evidence gathered and examined by the forensic experts. This aspect indicates that there is a lack of understanding the forensic evidence among judges. Despite this deficiency that exists in the judicial activity of solving penal cases and pronouncing decision based on the forensic evidence, it is useful for judges to take into account the forensic science investigation in an inter-professional approach provided by the forensic science. In this context, the forensic experts work in close cooperation with other practitioners, such as legal forensic scientists.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-08-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44799011","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Las condiciones normativas del juicio de hecho y el denominado principio de razón suficiente, a propósito del recurso de nulidad en el proceso penal chileno 事实审判的规范条件和所谓的充分理由原则，关于智利刑事诉讼中的无效上诉

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.688

Carlos Del Río Ferretti

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Erros judiciários em tempos de digital surveillance 数字监控时代的司法错误

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.720

L. Cani, João Alcântara Nunes

{"title":"Erros judiciários em tempos de digital surveillance","authors":"L. Cani, João Alcântara Nunes","doi":"10.22197/rbdpp.v8i2.720","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i2.720","url":null,"abstract":"Os tradicionais problemas do reconhecimento pessoal, mormente quando realizado em álbuns fotográficos, foram repaginados e receberam verniz científico-tecnológico com a introdução de algoritmos de reconhecimento facial. A pandemia de coronavírus serviu de justificativa para a multiplicação dessas tecnologias, a pretexto do combate ao vírus. Assim foi que, em muitos lugares, como a Inglaterra e os EUA, esses algoritmos passaram a ser utilizados na persecução penal, não raro sob o argumento de redução da subjetividade dos depoimentos. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é indagar como o reconhecimento facial pode produzir novos erros judiciários. Os objetivos específicos são abordar o uso de câmeras de monitoramento com reconhecimento facial para vigilância digital, analisar alguns aspectos do incremento das medidas securitárias durante a pandemia, investigar os erros judiciários em reconhecimentos de pessoas e explicar como os erros judiciários podem ocorrer durante o uso dessas câmeras. A hipótese da qual se parte é que essa tecnologia, por um lado, não pode cumprir condições mínimas de avaliação de confiabilidade probatória, e, por outro, ao ser aplicada a imagens, não passa de uma atualização, em muitos casos bastante malfeita, dos problemáticos reconhecimentos fotográficos. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-08-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48040257","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Editorial of dossier “Wrongful convictions and prosecutions: current status, causes, correction and reparation mechanisms” “冤案冤案:现状、原因、纠正和赔偿机制”档案编辑

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-08-26 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.746

Mauricio Duce, Keith Findley

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role of the constitutional courts and ECtHR in shaping negotiated justice mechanisms 宪法法院和欧洲人权法院在形成协商司法机制方面的作用

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2022-04-29 DOI: 10.22197/rbdpp.v8i1.681

D. Czerwińska

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