{"title":"A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AOS DENUNCIANTES QUE INVESTIGAM ATOS DE CORRUPÇÃO","authors":"M. Notari","doi":"10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50927","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50927","url":null,"abstract":"A corrupção vem se apresentando no âmbito das instituições privadas e democráticas, assim como, a nível internacional, entre os setores público e privado. No início da década de 90, começam a surgir uma série de estudos por parte dos organismos internacionais, das agências multilaterais e das organizações não governamentais procurando fornecer uma programação globalizada com temas ligados aos direitos humanos. São inúmeras denúncias noticiadas nos meios de comunicação acerca das práticas corruptivas, o que, acarreta no uso de campanhas anticorrupção por parte de governos para repressão a todos aqueles opositores ou críticos da sua gestão. Isso, de certo, modo pode trazer restrições aos direitos dos denunciantes, contribuindo para violação aos direitos humanos de todo e qualquer pessoa identificada como objetivo político, da transparência e publicidade, da liberdade de expressão e pensamento. O presente trabalho pretende analisar a proteção dos direitos humanos em seus tratados e convenções internacionais, no que diz respeito aos denunciantes e de todos aqueles que investigam casos de corrupção ligados a ilícitos, práticas fraudulentas em organizações de natureza pública e privada. De tal modo que, a participação do cidadão mediante o livre exercício da liberdade de expressão e do acesso á informação, possibilita o exercício da cidadania, sem censura estatal, como forma de diminuir a incidência dos atos de corrupção e um controle benéfico ao poder público e a iniciativa privada.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"315 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133270592","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"NORMAS TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (INTERNA E INTERNACIONAL)","authors":"Victor Monteiro Almeida","doi":"10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50918","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50918","url":null,"abstract":"Cotidianamente as doutrinas especializadas ofertam estudos de suas respectivas searas isoladamente, sem perquirir as repercussões que cada fenômeno sucedido em determinada ramo do direito ocasiona reflexamente nas demais égides. A digressão científica proposta partirá da premissa de que o sistema do direito positivo é uno e indecomponível, para então se debruçar sobre as consequências que as anomalias protagonizadas pelas normas prescritivas de regras tributárias surtem sobre a ordem econômica. Fixar-se-ão pressupostos elementares para, a partir deles, desenvolver toda a linha de raciocínio que conduzirá à conclusão. Na conclusão, socorrer-se-á de exemplos práticos buscando identificar as consequências práticas do estudo teórico abordado, indicando de que forma as normas tributárias podem instrumentalizar infrações à ordem econômica (interna e internacional).","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130500773","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Danielle Caroline Barbosa, Inês Virgínia Resende Dosea, R. R. D. Reis
{"title":"ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM FACE DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NO DIREITO INTERNACIONAL","authors":"Danielle Caroline Barbosa, Inês Virgínia Resende Dosea, R. R. D. Reis","doi":"10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50933","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50933","url":null,"abstract":"O objetivo central deste estudo é analisar a ideia do desenvolvimento sustentável, partindo de uma leitura pormenorizada dos princípios que norteiam o Direito Ambiental, em especial o princípio da precaução. Busca-se, desta forma, delimitar e visualizar a linha tênue entre o fomento ao desenvolvimento socioeconômico e a degradação do meio ambiente, dentro do paradigma de uma Sociedade de Risco. Faz-se uma análise mais específica no que diz respeito aos alimentos geneticamente modificados, de modo a buscar uma decisão balanceada entre os seus benefícios e as irreversibilidades dos danos causados por estes.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128997980","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"DA INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ASPECTOS PRÁTICOS E TEÓRICOS","authors":"Pedro Jacob Rodrigues","doi":"10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50919","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50919","url":null,"abstract":"Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, determinada por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Far-se-á uma análise sob a ótica da Regra Matriz de Incidência Tributária, em especial do seu aspecto temporal; da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e dos tratados internacionais contra bitributação. O final do trabalho será dedicado a questões relacionadas à identificação das despesas com capatazia e ao procedimento para cálculo do valor a ser restituído.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"142 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115799028","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A EFICÁCIA DO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO À MERCÊ DO INTERESSE PRESIDENCIAL: O CASO DA DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N° 158 DA OIT","authors":"Vinícius Ferreira de Souza","doi":"10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50934","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50934","url":null,"abstract":"O presente artigo buscou trazer luz à problemática da eficácia das convenções internacionais do trabalho, por meio da análise da convenção n° 158 da OIT, à qual teve sua denúncia realizada em 1996, pelo governo brasileiro. A partir da revisão bibliográfica de doutrinas do Direito Internacional do Trabalho, do Direito Internacional Público e do Direito Constitucional brasileiro, bem como da revisão documental dos procedimentos realizados no âmbito da Convenção supracitada, buscou-se extrair reflexões político-jurídicas da capacidade unilateral do chefe do Poder Executivo brasileiro em derrogar uma normativa internacional que tutela Direitos Humanos. A base teórica do referido estudo será fundamentada nos trabalhos de Arnaldo Süssekind, Carlos Roberto Husek, José Afonso da Silva e Celso D. de Albuquerque Mello.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132642844","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"GLOBALIZAÇÃO E CONTRATO SOCIAL: CRISE E TURBULÊNCIA NO SÉCULO XXI","authors":"D. Porto","doi":"10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50935","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50935","url":null,"abstract":"A proposta deste artigo é repensar os riscos corridos pelo contrato social na área jurídica econômica e social numa época em que a turbulência gerada pela Globalização do Século XXI deixa em crise o pensamento, os antigos paradigmas e a própria sociabilidade. Não estão firmados ainda novos paradigmas e por isso nos sentimos órfãos de verdades absolutas, seguimos caminhando nas incertezas e em meio à grande vulnerabilidade. Se por um lado, a turbulência pode ser vista como positiva para revermos nossas crenças e nossas verdades tidas como absolutas, por outro, nos deixa na indefinição de dois mundos: o do modelo da modernidade do século XX e o do desafio da pós modernidade gerada pela globalização de fins do século XX e inícios do século XXI.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134214173","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A CRISE DA VENEZUELA: PAZ, SEGURANÇA SOCIAL E DIREITOS INDIVIDUAIS.","authors":"Carolina Lazaro Barbosa","doi":"10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50926","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50926","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a atual crise que ocorre na República Bolivariana da Venezuela. São tecidos comentários sobre os vieses histórico, econômico e político que a problemática apresenta, de forma a expor a realidade multifacetada do país.Nesse sentido, evidencia-se a necessidade de uma profunda incursão histórica no sentido de se elucidar as características do surgimento do país e de sua decorrente desenvoltura econômica, da sua dependência no commodity não renovável que é o petróleo e sua consequente atividade de exportação para os países desenvolvidos do mundo.No mais, imperiosa é a demonstração dos surgimentos dos embates políticos do país, tal como suas interligações com o cenário internacional e com a economia mundial. E, dentro da crise, fazer menção ao problema humanitário e humano que tem se desenvolvido, tal como destacar a necessidade de se garantir os direitos individuais das pessoas humanas cidadão dessa nação.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123620689","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Oscar Silvestre Filho, Eduardo Dias de Souza Ferreira
{"title":"GLOBALIZAÇÃO E DIREITO HUMANO AMBIENTAL","authors":"Oscar Silvestre Filho, Eduardo Dias de Souza Ferreira","doi":"10.23925/2526-6284.2019NEXT1P18-31","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284.2019NEXT1P18-31","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo tem a finalidade de analisar o fenômeno da globalização e suas meras transformações na sociedade contemporânea pós-revolução industrial. Percebe-se que, com o advento da tecnologia, o século XX fica caracterizado como percepção da atuação humana na produção de efeitos negativos, efeitos esses entendidos como degradação do meio ambiente em virtude do modelo capitalista de produção, caracterizando, consequentemente, a chamada Sociedade de Risco. Assim, pretende-se observar as mudanças ocorridas na passagem do século XX para o século XXI, analisando o modelo econômico capitalista, em comparação com documentos internacionais que caracterizam, no contexto da globalização, o direito ao meio ambiente como sendo um direito humano, com vistas ao pleno desenvolvimento sustentável.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128171465","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"GLOBALIZAÇÃO NA NOVA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL","authors":"A. B. D. C. Ladenthin, P. Gentil","doi":"10.23925/2526-6284.2019NEXT1P210-224","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284.2019NEXT1P210-224","url":null,"abstract":"O artigo propõe analisar a “nova ordem econômica mundial” formalizada em 1974 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, instrumentalizada através de um conjunto de Declarações, Planos de Ação e Carta de Direitos e Deveres dos Estados em contraponto com a globalização enquanto fenômeno irreversível do capitalismo contemporâneo e os impactos nas relações internacionais e na efetivação de direitos humanos. Atendendo a metodologia qualitativa a pesquisa teórica denota a intrínseca relação entre a efetividade dos direitos humanos e a distribuição de riquezas e as políticas transnacionais relacionadas ao crescimento econômico.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134321328","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"GLOBALIZAÇÃO, UNCTAD, OMC E OS ACORDOS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO","authors":"R. Sayeg, Josimary Rocha de Vilhena","doi":"10.23925/2526-6284.2019NEXT1P192-209","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284.2019NEXT1P192-209","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objeto o estudo sobre a importância das Instituições Internacionais e seus tratados como antídoto contra a tensão desagregadora do Mundo Globalizado, abordando especificamente a relevância da UNCTAD e da OMC, interpretadas a partir do acordo da Nações Unidas para o Desenvolvimento, como instrumentos de neutralização das diferenças mundiais – visualizadas pela vitrine “global” –, bem como, direcionar as Nações da “aldeia” mundial para o caminho do Desenvolvimento e da paz, partindo do pressuposto de que o desenvolvimento figura como verdadeiro remédio para diminuir a miséria e a desigualdade no mundo. Trata-se de estudo descritivo e exploratório, realizado com base em pesquisa doutrinária e legal, servindo-se do método indutivo.","PeriodicalId":407094,"journal":{"name":"DIREITO INTERNACIONAL E GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134370839","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}