DA INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ASPECTOS PRÁTICOS E TEÓRICOS

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, determinada por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Far-se-á uma análise sob a ótica da Regra Matriz de Incidência Tributária, em especial do seu aspecto temporal; da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e dos tratados internacionais contra bitributação. O final do trabalho será dedicado a questões relacionadas à identificação das despesas com capatazia e ao procedimento para cálculo do valor a ser restituído.