Revista da Faculdade de Direito UFPR最新文献

A participação da sociedade civil no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) 民间社会参与遗传遗产管理委员会(CGen)

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.86338

Marcos Vinício Chein Feres, Susana Rodrigues Cavalcanti Van der Ploeg, Thiago Guedes Andrade Ezequiel

{"title":"A participação da sociedade civil no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen)","authors":"Marcos Vinício Chein Feres, Susana Rodrigues Cavalcanti Van der Ploeg, Thiago Guedes Andrade Ezequiel","doi":"10.5380/rfdufpr.v68i2.86338","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.86338","url":null,"abstract":"Este artigo tem por objetivo analisar a participação dos setores da sociedade civil no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) – órgão administrativo responsável pelo controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Questiona-se o que os dados referentes às reuniões plenárias revelam sobre a participação da sociedade civil, representada pelos setores da indústria, da academia e dos povos e comunidades tradicionais, tendo como base as mudanças na estrutura do CGen, ocasionadas pela Lei nº 13.123/2015. Buscou-se verificar como se dá a representação da sociedade civil no CGen a partir de sua natureza, composição e qualificação dos seus representantes. Foram utilizados como dados empíricos as atas e pautas das reuniões plenárias do CGen, após a vigência da Lei nº 13.123/2015, compreendendo 21 reuniões ordinárias e três reuniões extraordinárias. Esses documentos foram coletados para, por meio das regras de inferência, explorar como acontece a participação da sociedade na produção normativa do Conselho. Evidenciou-se a partir desta pesquisa que há, entre os participantes do Conselho, a prevalência de representantes do setor da indústria entre os conselheiros e entre os ouvintes. Com isso, conclui-se que pode existir uma distribuição irregular do poder político na construção normativa da política pública no CGen e, logo, de direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa preliminar que pretende, a partir dessa primeira análise, discutir as tensões políticas presentes nesse espaço, suas disputas e processos de decisão.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"206 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115741177","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Arbitragem como instrumento adequado para a concreção do princípio da continuidade do serviço público 仲裁作为实现公共服务连续性原则的适当工具

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.85815

Danilo Henrique Nunes, Carlos Eduardo Montes Netto, O. Ferreira

{"title":"Arbitragem como instrumento adequado para a concreção do princípio da continuidade do serviço público","authors":"Danilo Henrique Nunes, Carlos Eduardo Montes Netto, O. Ferreira","doi":"10.5380/rfdufpr.v68i2.85815","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.85815","url":null,"abstract":"A morosidade do Poder Judiciário tem representado um obstáculo para a obtenção de decisões eficientes e justas. Assim, surge a necessidade de estudo de outros métodos de resolução de conflitos, como a arbitragem. A presente pesquisa trata da arbitragem na administração pública, com o objetivo de analisar sua adequação para a concreção do princípio da continuidade do serviço público. A partir do método hipotético-dedutivo, optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e de análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a utilização da arbitragem, considerando as nuances da administração pública, pode ser significativamente benéfica, apontando-se grandes vantagens da via arbitral, sobretudo ao contemplar maior eficiência e celeridade nas decisões. Evidencia-se, assim, a possibilidade do uso da arbitragem na administração pública, em todos os níveis da Federação, bem como uma tendência de sua ampliação a partir da aprovação de normas recentes no país.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126474830","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Governança regulatória: uma proposta à luz do setor de saneamento básico brasileiro 监管治理:巴西卫生部门的一项建议

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.87743

Natália Resende Andrade Ávila, E. Moreira, Oscar De Moraes Cordeiro Netto

{"title":"Governança regulatória: uma proposta à luz do setor de saneamento básico brasileiro","authors":"Natália Resende Andrade Ávila, E. Moreira, Oscar De Moraes Cordeiro Netto","doi":"10.5380/rfdufpr.v68i2.87743","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.87743","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como escopo principal analisar o setor de saneamento básico sob uma ótica regulatória e de governança e propor uma concepção de governança regulatória, considerando os conceitos e entendimentos que a circundam. Pretende-se, assim, trazer contribuições a partir da revisão bibliográfica sobre o setor de saneamento básico, regulação, governança e governança regulatória, e, ainda, ao incitar reflexões para a melhoria das práticas de governança regulatória, haja vista a mencionada proposta. Nesse sentido, buscou-se, utilizando-se da metodologia descritiva, primeiramente, estudar o ambiente de regulação e governança do setor de saneamento básico, sob uma perspectiva internacional e também do cenário brasileiro. Após, exploraram-se os conceitos e entendimentos acerca da regulação e de governança, desde as definições tradicionais até as acepções mais modernas, propondo-se, ao fim, uma concepção de governança regulatória. Observa-se uma tendência e a necessidade de se investir esforços teórico-práticos para o aprimoramento da governança regulatória, o que perpassa a compreensão do ambiente do setor, as definições de regulação, governança e a própria concepção do que seria governança regulatória.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"133 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116269296","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Responsabilidade civil pela perda da chance: uma questão de dano ou de causalidade? 机会损失的民事责任:损害问题还是因果关系问题?

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.90645

G. Tepedino, M. Oliva, André Brandao Nery Costa

{"title":"Responsabilidade civil pela perda da chance: uma questão de dano ou de causalidade?","authors":"G. Tepedino, M. Oliva, André Brandao Nery Costa","doi":"10.5380/rfdufpr.v68i2.90645","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.90645","url":null,"abstract":"O presente estudo pretende avaliar as repercussões jurídicas da perda de uma chance em razão da preclusão da possibilidade de conseguir resultado favorável futuro e incerto no âmbito de processo aleatório em curso, sobretudo o seu enquadramento nos pressupostos da responsabilidade civil: no dano, no nexo causal ou mesmo em ambos. A partir da análise da chance à luz das exigências do ordenamento brasileiro para a configuração da responsabilidade civil – a certeza do dano e a necessariedade do nexo de causalidade –, concluiu o artigo que a chance, embora marcada pela incerteza, pode consubstanciar o ponto de referência objetivo de interesse econômico ou existencial, cuja perda poderá configurar dano ressarcível, desde que preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, entre os quais a certeza do dano. Por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica em doutrina brasileira, portuguesa, italiana e francesa, o artigo defende não haver diferenciação relevante entre chances futuras e passadas, haja vista que ambas enfrentam os mesmos problemas e demandam solução jurídica unitária. A distinção estrutural existente (responsabilidade civil por ação ou por omissão) não interfere na qualificação da perda da chance nem na identificação de interesse consubstanciado na chance. Em ambas as hipóteses, o resultado afigura-se desconhecido em qualquer caso de perda da chance, tenha ele fundamento em falha omissiva (chance pretérita) ou comissiva (chance futura).","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133429676","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Danos ao participante de pesquisa clínica: a natureza da responsabilidade civil do pesquisador, do patrocinador e das instituições envolvidas 对临床研究参与者的损害:研究者、主办方和相关机构的民事责任性质

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.86274

Janaína Reckziegel, Daniela Lavina Carniato

{"title":"Danos ao participante de pesquisa clínica: a natureza da responsabilidade civil do pesquisador, do patrocinador e das instituições envolvidas","authors":"Janaína Reckziegel, Daniela Lavina Carniato","doi":"10.5380/rfdufpr.v68i2.86274","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.86274","url":null,"abstract":"Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do pesquisador, do patrocinador e das instituições, perante o participante de pesquisa clínica. Diante da ausência de lei formal específica regulamentando o assunto, tem como objetivo geral identificar a modalidade de responsabilidade civil de cada agente executor de pesquisa clínica e, como objetivos específicos, analisar o panorama normativo acerca da matéria, esclarecer as principais características das responsabilidades objetiva, subjetiva e solidária e apontar se as normas já editadas são suficientes para atribuir, com segurança jurídica, a responsabilidade dos respectivos executores. Quanto à metodologia, a construção argumentativa é feita com o emprego das técnicas documental e bibliográfica, adotando-se uma abordagem qualitativa. Os principais resultados indicam que, não obstante incidirem, em todas as fases de pesquisa clínica, as normas da Constituição Federal, do Código Civil e os itens da Resolução n. 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de, na fase IV (pós-comercialização), incidir o Código de Defesa do Consumidor, seria mais seguro, para todos os envolvidos, se houvesse uma lei formal específica sobre o tema. A conclusão demonstra, em síntese, que (a) o pesquisador responde subjetivamente pelos próprios atos e objetivamente pelos atos dos pesquisadores auxiliares e da equipe de apoio técnico; (b) o patrocinador e as instituições envolvidas respondem objetivamente; e (c) em todas as fases de pesquisa, os agentes executores respondem solidariamente.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"339 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125772585","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Acesso à justiça para pessoas com deficiência: direitos humanos e o modelo social de processo 残疾人获得司法公正:人权和社会进程模式

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.85914

V. Fonsêca

{"title":"Acesso à justiça para pessoas com deficiência: direitos humanos e o modelo social de processo","authors":"V. Fonsêca","doi":"10.5380/rfdufpr.v68i2.85914","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.85914","url":null,"abstract":"Este artigo discute os impactos do modelo social de deficiência no acesso à justiça. Pergunta-se: — Existe um modelo social na justiça civil para pessoas com deficiência? Usou-se como metodologia a pesquisa documental de autores nacionais e estrangeiros que explicam a transição do modelo médico ao modelo social de deficiência e seu impacto no acesso à justiça para pessoas com deficiência, além de trabalhos científicos e documentos internacionais voltados aos direitos humanos que indicam boas práticas e exemplos concretos desse impacto no processo. Para tanto, o estudo começa identificando as diferenças entre o modelo médico e o modelo social de deficiência. Em seguida, propõe o artigo 13, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como padrão internacional para esse modelo social. Ao final, o trabalho apresenta as barreiras esperadas para esse modelo social na justiça civil, especialmente no que se refere à capacidade jurídica, e sugere “adaptações processuais” como importante ferramenta de acessibilidade na justiça civil. O artigo sugere que é preciso adotar a ideia de um “devido processo legal inclusivo”, pois as regras processuais precisam ser adaptadas às pessoas com deficiência; sugere ainda que a customização dessas adaptações não constitui um “favor” ou uma “perseguição” a pessoas com deficiência.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130704792","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Comentários ao livro Filtering Populist Claims to Fight Populism – The Italian Case in a Comparative Perspective, Cambridge, 2022 Comentários ao livro《过滤民粹主义主张以对抗民粹主义——比较视角下的意大利案例》，剑桥，2022年

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.90349

Luiz Guilherme Arcaro Conci

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Bombas de papel: a participação dos estudantes de direito do Paraná na Guerra Civil de 1932 纸炸弹:parana法律学生在1932年内战中的参与

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-04-28 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i1.82672

Thiago Hansen

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Regulação experimental ou sandbox regulatório – compreensões e desafios 实验性监管或监管沙箱-理解和挑战

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-04-28 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i1.85389

Juliano Heinen

{"title":"Regulação experimental ou sandbox regulatório – compreensões e desafios","authors":"Juliano Heinen","doi":"10.5380/rfdufpr.v68i1.85389","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i1.85389","url":null,"abstract":"As intensas e rápidas transformações da sociedade, também causadas pelas novas tecnologias, desafiam os métodos de ordenação do sistema jurídico, os quais teriam de acompanhar tais modificações, de modo que os reguladores passaram a adotar outro modo de conceber as normas: por meio da regulação experimental ou sandbox regulatório. Em síntese, o regulador delimita que um grupo ou um espaço restrito se submeta a uma regulação flexível, diferente e por determinado tempo. Com isso, as externalidades positivas e negativas podem ser visualizadas por meio de uma experiência real, consagrando-se uma construção concertada da regulação que eventualmente migrará a todo o mercado. Tal instituto incentiva o experimentalismo estruturado de produtos e serviços inovadores em ambiente controlado e mediante supervisão do regulador, tentando mitigar a desconexão regulatória. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende, por meio de uma metodologia de abordagem dedutiva, e pelo método de procedimento expositivo, estabelecer, na sua primeira parte, as premissas teórico-dogmáticas desse instituto. Ao final, por meio do método de procedimento expositivo e comparativo, intenciona-se demonstrar ao leitor as complexidades reveladas pela aplicação de institutos desse tipo, colocando em xeque a dogmática de alguns deles. Estabelece-se como problema de pesquisa analisar e sistematizar as premissas teórico-dogmáticas da regulação experimental ou sandbox regulatório, sugerindo-se contribuições para o ajuste desse modelo em relação ao espectro jurídico-positivo ora praticado.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115496786","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A negociação coletiva de trabalho na economia de crise: aplicação da Convenção 98 da OIT no Brasil 危机经济中的集体谈判：国际劳工组织第 98 号公约在巴西的应用

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2023-04-28 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i1.85048

Ariadna Fernandes Silva, Ana Virgínia Moreira Gomes

{"title":"A negociação coletiva de trabalho na economia de crise: aplicação da Convenção 98 da OIT no Brasil","authors":"Ariadna Fernandes Silva, Ana Virgínia Moreira Gomes","doi":"10.5380/rfdufpr.v68i1.85048","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i1.85048","url":null,"abstract":"Este trabalho tem como objetivo analisar o Relatório do Comitê de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2021 sobre a aplicação da Convenção nº 98 no Brasil, em que são apontados retrocessos no sistema de negociação coletiva de trabalho no período de emergência pública e de economia de crise. Segundo o Fórum Econômico Mundial, em seu Relatório de Riscos Globais 2021, o custo humano e econômico decorrente da covid-19 tem aumentado a pobreza e a desigualdade social no planeta, em que normas trabalhistas têm sido reformadas com a ideia de flexibilização. No Brasil, a Lei nº 13.467/2017 tem trazido mudanças substanciais no sistema da negociação coletiva, o que faz com que este instrumento alcance significativo papel, seja de flexibilização, como parece ter sido a intenção reformista, seja de equalização, finalidade aqui pretendida. A metodologia congrega teoria e práxis na articulação do direito constitucional, da economia e do direito coletivo e internacional do trabalho, por meio de análise documental e revisão bibliográfica, em face do estudo da negociação coletiva de trabalho no cenário de crise nacional. Tem-se, como resultado esperado, destacar a importância do diálogo social para o sistema de negociação coletiva de trabalho, diante da aplicação da Convenção nº 98 no Brasil.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131380473","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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