Revista da Faculdade de Direito UFPR最新文献_第9页

O tormento da humanidade: requerentes de asilo LGBT na Europa enfrentando os limites dos direitos humanos 人性的折磨:欧洲LGBT寻求庇护者面临人权的极限

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/rfdufpr.v63i2.60556

Lorenzo Bernini

{"title":"O tormento da humanidade: requerentes de asilo LGBT na Europa enfrentando os limites dos direitos humanos","authors":"Lorenzo Bernini","doi":"10.5380/rfdufpr.v63i2.60556","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i2.60556","url":null,"abstract":"O que é o “humano” no humano? O que faz um ser vivente ser humano? Em caso de dúvida, quem decide se um ser vivente é um ser humano? Uma cultura política liberal baseada no valor dos direitos humanos não pode evitar essas questões. Assim, este artigo usará diferentes quadros interpretativos (Thomas Hobbes, Michel Foucault, Leo Bersani, Giorgio Agamben, Judith Butler, Lee Edelman, Jasbir Puar) para dar conta da permanência de uma decisão soberana sobre o humano no governo biopolítico do presente. Exemplo disso é condição de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais vindos do continente africano para requerer asilo na Europa. Perseguidos em seus países por sua orientação sexual ou identidade de gênero, em muitos casos atravessam o Mediterrâneo em barcos precários até a terra firme – reviravolta do destino – nas mesmas ilhas em que o fascismo italiano costumava confinar homens homossexuais. Lá, são “recebidos” em campos para imigrantes ilegais onde sua completa humanidade, negada por seus países de origem, será examinada por uma comissão. Apenas se reconhecidos como membros autênticos de uma minoria sexual eles se beneficiarão da totalidade dos direitos humanos no continente europeu. Caso contrário, correm o risco de serem forçados a sair da Europa – e da humanidade. Longe de ser uma viagem de esperança, com origem na barbaridade para chegar-se à modernidade, a jornada, iniciada na África e para a Europa, torna-se um arcaico tormento.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121584615","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O drible continental: a margem de apreciação nacional na decisão de convencionalidade do crime de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça 大陆运球:高等法院对藐视罪的常规裁决中的国家自由裁量权

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I2.59194

Gustavo Rabay Guerra, Henrique Marcos

{"title":"O drible continental: a margem de apreciação nacional na decisão de convencionalidade do crime de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça","authors":"Gustavo Rabay Guerra, Henrique Marcos","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I2.59194","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I2.59194","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 270.269-MS, no que toca à convencionalidade do crime de desacato, especificamente em relação à utilização da técnica da Margem de Apreciação para relativizar a vinculação do Brasil com normas internacionais de direitos humanos. Inicialmente, o trabalho demonstra a relação entre a liberdade de expressão, a democracia e o crime de desacato. Passa então, a apresentar a decisão do STJ. Em seguida, passa ao estudo da Margem de Apreciação. Com estes dados, o trabalho examina a decisão do STJ e apresenta críticas à validade da aplicação da técnica pelo Tribunal. O trabalho aponta para uma dimensão crítica acerca do emprego da técnica na decisão examinada, em razão de ter sido desconsiderada a própria estrutura do instituto, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa, também, que decisões judiciais que restringem a liberdade de expressão ao convalidar a punição do crime de desacato podem contribuir para o aumento da desconfiança no papel democrático do Poder Judiciário brasileiro.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129322342","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A despecuniarização na responsabilidade civil a partir do filme Aquarius: tutela inibitória e compensação in natura de danos morais 电影《水瓶座:抑制监护与精神损害赔偿》中的民事责任免除

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I2.60047

Rafael Marcílio Xerez, Márcio Anderson Silveira Capistrano

{"title":"A despecuniarização na responsabilidade civil a partir do filme Aquarius: tutela inibitória e compensação in natura de danos morais","authors":"Rafael Marcílio Xerez, Márcio Anderson Silveira Capistrano","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I2.60047","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I2.60047","url":null,"abstract":"A partir do drama vivenciado pela personagem Clara no filme Aquarius (2016), o presente artigo objetiva caracterizar os excessos da monetarização no enfrentamento aos danos morais e indicar alternativas jurídicas aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro, com lastro no exame da doutrina especializada e de decisões judiciais. Caracterizada a tendência de prevenção de danos e tutela específica das obrigações, examina-se a viabilidade da ação inibitória como remédio processual para garantir o sossego domiciliar em face de vizinhos. Ademais, verifica-se a plausibilidade jurídica da tese da compensação in natura de danos morais, mesmo na ausência de autorização expressa em lei. Conclui-se que, preventivamente, é preciso garantir a ação inibitória para defender interesses existenciais e que, após a ocorrência do dano moral, é salutar que a compensação pecuniária seja associada a meios despecuniarizados de reparação, como o pedido público de desculpas, a fim de efetivamente fazer frente ao prejuízo moral na mesma seara em que foi experimentado.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122392580","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A redução da maioridade penal: uma análise dos editoriais do jornal O Globo 降低犯罪年龄:对《环球报》社论的分析

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I2.59031

Felipe da Veiga Dias, Marília de Nardin Budó, P. Silva

{"title":"A redução da maioridade penal: uma análise dos editoriais do jornal O Globo","authors":"Felipe da Veiga Dias, Marília de Nardin Budó, P. Silva","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I2.59031","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I2.59031","url":null,"abstract":"O tema deste trabalho é a representação midiática do tema da redução da maioridade penal, a partir do pressuposto de que os meios de comunicação são um meio de controle social informal. A partir da análise dos editoriais do jornal O Globo, buscar-se-á a compreender a maneira como o segundo jornal de maior circulação e tiragem do país, pertencente à maior empresa de comunicação, buscou influenciar a política a respeito do ato infracional. Adotou-se como marco temporal o ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), até o mês de agosto de 2017, período em que foi realizada a presente pesquisa. O trabalho está estruturado em duas partes. Na primeira parte será apresentado como marco teórico a Criminologia Crítica e a Teoria da Proteção Integral, adotando a técnica de pesquisa bibliográfica. Na segunda parte serão apresentados os resultados da análise dos 46 editoriais do jornal O Globo sobre a maioridade penal, utilizando como metodologia de pesquisa a teoria fundamentada nos dados, com abordagem predominantemente indutiva. Após a análise conclui-se que a representação social do adolescente autor de ato infracional reproduziu estereótipos que o identificam como um inimigo da sociedade, não por acaso aparecendo a proposta de aumento da punição por meio do encarceramento precoce como a solução para o problema da violência. O tema da impunidade se sobressaiu, desconsiderando completamente as medidas socioeducativas e a principiologia de que se reveste o direito da criança e do adolescente.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124987757","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A responsabilidade civil dos principais cloud computing providers em razão da perda de arquivos 主要云计算提供商因文件丢失而承担的民事责任

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I2.58628

R. Silva, R. M. Favera, O. Olmos

{"title":"A responsabilidade civil dos principais cloud computing providers em razão da perda de arquivos","authors":"R. Silva, R. M. Favera, O. Olmos","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I2.58628","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I2.58628","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por escopo discutir o sistema de responsabilidade civil, em caso de extravio de arquivos dos principais cloud computing providers existentes. O problema de pesquisa que se buscou responder ao longo desse artigo foi: é possível afirmar que o sistema de responsabilidade civil brasileiro é adequado e suficiente para a tutela dos titulares dos dados armazenados em nuvem? Para tal estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, visto que a pesquisa partiu de uma análise geral dos provedores de computação em nuvem, para, em seguida, tratar especificamente da questão da responsabilidade civil. Já quanto ao método de procedimento, empregou-se o comparativo, pois foram estudados os termos de privacidade e uso de três provedores com a finalidade de identificar sua relação. Por fim, foram adotadas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Constatou-se que a legislação aplicável diante da perda ou extravio de arquivos desses provedores é o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre os provedores de computação em nuvem e os usuários/consumidores é uma relação de consumo, havendo, portanto, responsabilidade objetiva.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131119758","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito e democracia sob enfoque da filosofia política de Deleuze e Guattari: questionamentos e possibilidades 德勒兹和瓜塔里政治哲学焦点下的法律与民主:问题与可能性

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I2.57920

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida

{"title":"Direito e democracia sob enfoque da filosofia política de Deleuze e Guattari: questionamentos e possibilidades","authors":"Leonardo Monteiro Crespo de Almeida","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I2.57920","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I2.57920","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo consiste em esclarecer uma possível abertura, no âmbito da filosofia política de Gilles Deleuze e Félix Guattari, para uma reflexão teórica sobre direito e democracia. Um problema inicial, apontado por Philippe Mengue, é que a filosofia política dos autores introduz severas restrições ao conceito de democracia e permanece omissa em torno dos direitos. Tomando como ponto de partida as ressalvas feitas por Mengue em torno da aversão deleuzeana ao democrático, o artigo pretende mostrar que Mengue ignora certas potencialidades da filosofia deleuzeana que permitiriam repensar essas noções. A fundamentação do posicionamento deste artigo se encontra majoritariamente ancorada na literatura secundária, especialmente nas leituras de Paul Patton sobre o tema, e também no conjunto de textos de Deleuze e Guattari, especialmente em O Que é a Filosofia e nos Mil Platôs. A pesquisa sustenta que direito e democracia podem ser articulados na filosofia dos autores mediante uma perspectiva sobre o político atrelado à imanência e à construção conceitual de novas formas de vida do social.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"49 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129344244","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Revisitando os pressupostos da juristocracia à brasileira: mobilização judicial na Assembleia Constituinte e o fortalecimento do Supremo Tribunal Federal 重新审视巴西法理学的假设:制宪会议的司法动员和最高联邦法院的加强

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I2.59168

Flávia Danielle Santiago Lima

{"title":"Revisitando os pressupostos da juristocracia à brasileira: mobilização judicial na Assembleia Constituinte e o fortalecimento do Supremo Tribunal Federal","authors":"Flávia Danielle Santiago Lima","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I2.59168","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I2.59168","url":null,"abstract":"O trabalho volta-se aos pressupostos da judicialização da política no Brasil, ao questionar os fatores, na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), que permitiram a expansão do papel institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) na futura ordem constitucional. A partir do método dedutivo, parte-se da contribuição de Ran Hirschl (2004), que explica o fortalecimento das cortes, num movimento mundial de relevância dos tribunais, diante das dinâmicas entre os grupos de poder, em sua confiança de que a “juristocracia” lhes seria mais favorável no futuro (autopreservação hegemônica). O autor destaca o papel dos membros das elites jurídicas e judiciais, como parte relevante nesses processos, em sua pretensão de incrementar seu poder e/ou obter reputação internacional. O estudo de caso brasileiro é amparado na revisão de literatura sobre a transição democrática e o processo constituinte, além de pesquisa documental, para identificar a participação, influências e dissensos entre juristas e ministros do STF durante a assembleia, especialmente na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130345291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Expediente 档案

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5380/rfdufpr.v66i1.80792

–. Expediente –

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