A responsabilidade civil dos principais cloud computing providers em razão da perda de arquivos

Abstract

O presente trabalho tem por escopo discutir o sistema de responsabilidade civil, em caso de extravio de arquivos dos principais cloud computing providers existentes. O problema de pesquisa que se buscou responder ao longo desse artigo foi: é possível afirmar que o sistema de responsabilidade civil brasileiro é adequado e suficiente para a tutela dos titulares dos dados armazenados em nuvem? Para tal estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, visto que a pesquisa partiu de uma análise geral dos provedores de computação em nuvem, para, em seguida, tratar especificamente da questão da responsabilidade civil. Já quanto ao método de procedimento, empregou-se o comparativo, pois foram estudados os termos de privacidade e uso de três provedores com a finalidade de identificar sua relação. Por fim, foram adotadas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Constatou-se que a legislação aplicável diante da perda ou extravio de arquivos desses provedores é o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre os provedores de computação em nuvem e os usuários/consumidores é uma relação de consumo, havendo, portanto, responsabilidade objetiva.