Revista da Faculdade de Direito UFPR最新文献_第8页

Lei anticorrupção brasileira e chilena: desafios no combate à corrupção 巴西和智利反腐败法:打击腐败的挑战

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-12-22 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I3.59054

João Pedro Ceren, V. M. D. Carmo

{"title":"Lei anticorrupção brasileira e chilena: desafios no combate à corrupção","authors":"João Pedro Ceren, V. M. D. Carmo","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I3.59054","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I3.59054","url":null,"abstract":"Existe uma tendência mundial de aumentar progressivamente atos repressivos contra a corrupção, seja por meio da conscientização social, seja por meio do processo legislativo, elaborando-se leis tanto no âmbito interno quanto internacionalmente. A lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846) é fruto de uma pressão interna e de compromissos internacionais que o Brasil outrora assumiu, como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em transações Comerciais Internacionais, bem como a legislação americana Foreign Corrupt Practices Act – FCPA e europeia Bribery Act (Reino Unido), tendo como principal finalidade a responsabilização objetiva na seara das pessoas jurídicas. O Chile também criou lei inspirada na convenção citada, com o escopo de reprimir a corrupção das pessoas jurídicas, intitulada Ley de La Responsabilidad Penal de Las Personas Jurídicas (Lei nº 20.393). Ambas as leis guardam em seu âmago a repressão de atos corruptos advindos de condutas de pessoas jurídicas, porém há particularidades que diferem o proceder e as penalidades. O objetivo do artigo é analisar as duas leis, fazendo um intercâmbio de institutos com a finalidade de aprimorar a lei anticorrupção brasileira em alguns pontos omissos ou deficientes em nosso entender. Para tal, será utilizada a metodologia do direito comparado, com uma abordagem pautada pela microcomparação, utilizando em especial o princípio da funcionalidade, bem como o método dedutivo de pesquisa, tudo com o intento de aumentar o debate não apenas sobre a elaboração da lei, mas de seus institutos que ainda permanecem inexplorados.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131459585","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A extrafiscalidade do imposto sobre a importação em favor da aquisição de obras de arte 对购买艺术品征收进口税的财政外税

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-12-22 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I3.61198

Elizabete Rosa de Mello, M. L. O. Morais

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Introdução à constituição material 物质构成导论

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-12-22 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I3.60907

M. Goldoni, Michael A. Wilkinson

{"title":"Introdução à constituição material","authors":"M. Goldoni, Michael A. Wilkinson","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I3.60907","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I3.60907","url":null,"abstract":"Qual é o contexto material da ordem constitucional? Este artigo busca oferecer uma resposta a essa pergunta, por meio do esboço de uma teoria da constituição material. Diferentemente de outras abordagens, tais como o constitucionalismo sociológico, o constitucionalismo marxista e a teoria política do direito, este artigo descreve os elementos básicos da constituição material, especificando seus quatro fatores de ordenação. São eles: a) unidade política, b) conjunto de instituições; c) rede de relações sociais, e d) conjunto de objetivos políticos fundamentais. Esses fatores fornecem a substância material e a dinâmica interna do processo de ordenação constitucional. Eles não são externos à constituição, mas correspondem a característica do conhecimento jurídico, situando-se em uma relação e tensão internas com a constituição formal. Em razão do fato de que esses fatores de ordenação são múltiplos e conflitantes entre si, não existe um único fator determinante do desenvolvimento constitucional; nem sequer essa ordem é garantida. O conflito que caracteriza a condição humana moderna pode, mas não precisa, ser internalizado pelo processo de ordenação constitucional. Em suma, a teoria da constituição material oferece uma descrição dos elementos básicos desse processo, bem como de sua dinâmica interna.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120966678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito de família e fluidez normativa no Supremo Tribunal Federal 联邦最高法院的家庭法和规范流动性

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-12-22 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I3.61437

Rafael de Sampaio Cavichioli, J. A. P. Gediel

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A Constituição Cidadã, a proteção da família e a (des)construção do direito das famílias 公民宪法、家庭保护与家庭法(反)建构

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-12-22 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I3.59212

Maria Walkíria de Faro Coelho Guedes Cabral, Jéssica Rodrigues Godinho

{"title":"A Constituição Cidadã, a proteção da família e a (des)construção do direito das famílias","authors":"Maria Walkíria de Faro Coelho Guedes Cabral, Jéssica Rodrigues Godinho","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I3.59212","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I3.59212","url":null,"abstract":"Esta pesquisa visa a analisar a metodologia civil-constitucional aplicada ao Direito das Famílias, após a Constituição de 1988, nomeada “Constituição Cidadã”, em homenagem ao seu trigésimo aniversário. Pretende-se apresentar a proteção concedida pela Constituição às famílias e, em especial, aos indivíduos formadores da família, propiciando o desenvolvimento pessoal de cada membro. Com isso, verificar-se-á que o afeto é o maior link entre os membros de uma família e que, mediante a interpretação dos princípios e preceitos constitucionais, não há que se falar em uma limitação do rol do que é ou pode ser considerado como família. Por fim, tratar-se-á das novas espécies de família, como forma de exemplificar a desnecessidade e impossibilidade de se estabelecer de forma taxativa a proteção a apenas alguns formatos de família. Para a realização da pesquisa, utilizou-se a vertente metodológica jurídico-sociológica, o raciocínio dedutivo-dialético e o método teórico, para, ao final, consolidar-se a diversidade dos modelos de família e defender-se a proteção constitucional a todos os modelos existentes ou que porventura venham a existir.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122310123","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Abordagens do sistema penal a partir da obra de Roberto Esposito

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-12-22 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I3.60497

C. Borges, Nikolai Olchanowski

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A intercalação administrativa na regulação da saúde suplementar: implicações constitucionais do afastamento relativo do regime falencial 补充保健条例中的行政插入:相对脱离破产制度的宪法含义

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-12-22 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I3.58717

C. Casagrande, Dalton Robert Tibúrcio

{"title":"A intercalação administrativa na regulação da saúde suplementar: implicações constitucionais do afastamento relativo do regime falencial","authors":"C. Casagrande, Dalton Robert Tibúrcio","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I3.58717","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I3.58717","url":null,"abstract":"O presente texto investiga a intercalação administrativa decorrente do afastamento relativo do regime falencial em favor da competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para proceder à liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde. O artigo compreende esse fenômeno como uma manifestação dos poderes quase-judiciais da função regulatória, refletindo sobre suas implicações constitucionais. O artigo analisa a prevalência circunstancial e transitória da via administrativa sobre a judicial, diante da garantia da inafastabilidade da jurisdição e do princípio da separação de poderes. Por fim, o texto verifica as consequências do afastamento da via judicial ordinária no âmbito infraconstitucional para os credores e para os sócios das operadoras de planos de saúde, bem como a possibilidade de conversão da liquidação extrajudicial em falência ou insolvência civil. A partir do levantamento do histórico da legislação, bem como da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o estudo situa a liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde como um instituto relevante para a regulação da saúde suplementar no Brasil.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115333447","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O uso de documentos inidôneos para fins tributários e a aplicação da teoria da cegueira deliberada 为税务目的使用不适当的文件和应用故意失明理论

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-12-22 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I3.60487

Lauro Ericksen, Natalia Cristine Ramos de Oliveira

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A participação popular na avaliação de impacto ambiental: um olhar democrático para a proteção ambiental 公众参与环境影响评价:环境保护的民主视角

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I2.58522

Leandro José Ferreira, J. Ribeiro

{"title":"A participação popular na avaliação de impacto ambiental: um olhar democrático para a proteção ambiental","authors":"Leandro José Ferreira, J. Ribeiro","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I2.58522","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I2.58522","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por objetivo analisar a efetiva democracia participativa no âmbito do procedimento de avaliação de impacto ambiental. O princípio da participação popular em matéria ambiental está diametralmente enraizado nos fundamentos do Estado Democrático de Direito. É premissa inafastável no âmbito constitucional que sejam oportunizados à sociedade civil espaços adequados para a eficaz participação popular em matéria ambiental. Para a ocorrência de uma participação efetiva o desenvolvimento do princípio da informação e da educação ambiental é um axioma inarredável. Para tanto foram utilizados, na realização desta pesquisa, o método vertente jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa, pode-se evidenciar que no Brasil os espaços ofertados para a efetivação do princípio constitucional da participação popular, no que tange ao procedimento de avaliação de impacto ambiental, ainda são limitados no cenário nacional. É preciso o desenvolvimento dos princípios da informação e da educação ambiental para possibilitar uma efetiva participação popular. O direito fundamental ao meio ambiente precisa ser propalado ao máximo e, para tanto, seus atores sociais precisam estar imbuídos de uma participação concreta e efetiva.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115282602","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Paternidades e a identidade do sujeito constitucional no Brasil: um estudo a partir do direito fundamental à licença-paternidade 巴西的父权与宪法主体的身份:对陪产假基本权利的研究

Revista da Faculdade de Direito UFPR Pub Date : 2018-08-31 DOI: 10.5380/RFDUFPR.V63I2.52320

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Stanley Souza Marques

{"title":"Paternidades e a identidade do sujeito constitucional no Brasil: um estudo a partir do direito fundamental à licença-paternidade","authors":"Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Stanley Souza Marques","doi":"10.5380/RFDUFPR.V63I2.52320","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RFDUFPR.V63I2.52320","url":null,"abstract":"Num diálogo crítico com autores como Michel Rosenfeld, o artigo reconstrói a constitucionalização da licença-paternidade como um corte na paternidade tradicional ou pré-constitucional, aquela variante da paternidade absorvida pelo encargo do provimento material. A Constituição de 1988, ao reconhecer a licença-paternidade como direito fundamental, movimento inédito na história do constitucionalismo brasileiro, explicita o caráter vazio e transbordante de categorias como paternidade e maternidade, masculinidade e feminilidade; caráter também explorado pelos embates constitucionais e legislativos mais recentes sobre a regulamentação da licença-paternidade. O artigo reconstrói, no marco da teoria da identidade do sujeito constitucional, a disputa pelo significado das categorias aludidas, acirrada já no curso do processo constituinte de 1987-88. Com a reconstrução de fragmentos dessa disputa, aberta e mediada por uma Constituição que tensiona concepções tradicionais da paternidade (e, numa perspectiva relacional, também da maternidade), o artigo contribui não só com as reflexões sobre os potenciais emancipatórios imanentes à constitucionalização da licença-paternidade, mas também apresenta elementos para um debate sobre a identidade constitucional que nós, como sociedade política, construímos nas últimas três décadas.","PeriodicalId":372334,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito UFPR","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130573348","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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