Revista da Defensoria Publica da Uniao最新文献_第2页

Empresas e direitos humanos: o enfrentamento ao tráfico de pessoas por meio das compras e contratações públicas 商业与人权：通过公共采购和合同处理人口贩运问题

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2023-06-23 DOI: 10.46901/revistadadpu.i19.p141-165

Vivian Netto Machado Santarém

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Construções hostis: o direito da população em situação de rua à cidade 敌对建筑:无家可归者对城市的权利

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2023-02-09 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p55-72

Juan Carlo Goll

{"title":"Construções hostis: o direito da população em situação de rua à cidade","authors":"Juan Carlo Goll","doi":"10.46901/revistadadpu.i18.p55-72","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p55-72","url":null,"abstract":"Este trabalho apresenta a conceituação jurídica de “população em situação de rua” e o motivo da necessidade de delimitação desse objeto jurídico para a criação de políticas públicas, a fim de direcionar o Estado na criação de medidas para alterar a realidade social. Ademais, explica-se o que é a técnica de arquitetura hostil e que o intuito de sua utilização é afugentar a população de rua dos grandes centros urbanos com o objetivo de valorizar os imóveis em seu entorno. Por conseguinte, constatou-se que o Estado é cooptado para realizar políticas que beneficiam os setores econômicos mais poderosos e que o Projeto de Lei n° 488 de 2021 tem o objetivo de possibilitar o direito à cidade para toda a sociedade, em especial a população em situação de rua. Ainda, verificou-se que há a possibilidade de se utilizar as técnicas de construção hostil por meio de um exemplo. Por fim, concluiu-se que a lei foi necessária para garantir o referido direito, uma vez que ao se utilizar as técnicas hostis para afastar as pessoas em situação de rua, tolhe-se o direito de todos, bem como se constatou que alguns setores econômicos são os mais interessados, já que se beneficiam disso. A metodologia utilizada para a confecção desta pesquisa foi a indutiva e dedutiva, utilizando-se pesquisa bibliográfica (doutrina, artigos científicos, leis em lato sensu e notícias jornalísticas).","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48862198","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Criminalização da pobreza no Brasil em perspectiva histórica 历史视角下巴西贫困犯罪化

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2022-12-21 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p73-88

Kétlen Fernanda Melo, Valéria Koch Barbosa

{"title":"Criminalização da pobreza no Brasil em perspectiva histórica","authors":"Kétlen Fernanda Melo, Valéria Koch Barbosa","doi":"10.46901/revistadadpu.i18.p73-88","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p73-88","url":null,"abstract":"Este artigo aborda a problemática das pessoas em situação de rua no Brasil sob a perspectiva histórica de sua invisibilidade e necessidade de luta para a efetivação de seus direitos. Trata-se de estudo exploratório, com base no método dedutivo e amparado na técnica da pesquisa bibliográfica tanto na legislação quanto na doutrina brasileira. Os resultados demonstram que, em um contexto de desigualdade e exclusão social, a trajetória das pessoas em situação de rua foi marcada pelo tratamento repressivo dado pelo ordenamento jurídico penal, que criminalizou a situação de rua e inviabilizou o acesso a direitos fundamentais. Esses indivíduos lutaram, de maneira organizada, em prol da efetivação de uma política pública que atendesse suas necessidades mais básicas. Desse modo, o advento da Política Nacional para a População em Situação de Rua representou um avanço, pois passou a orientar os entes federativos no que tange à criação de mecanismos voltados ao atendimento das necessidades dessa população, todavia, para dirimir problemas subsistentes, garantindo efetiva inclusão e acesso a direitos, impõe-se o engajamento de todos os atores sociais em contínuas discussões, visando ao alcance de uma sociedade mais justa e fraterna consoante estabelecido pela Constituição Federal.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70652935","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A garantia do direito de acesso à justiça aos refugiados por meio da atuação da Defensoria Pública da União 通过联邦公共辩护人办公室的行动保障难民获得司法公正的权利

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2022-12-21 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p167-194

Cícero Gabriel dos Santos, Danilo Garnica Simini

{"title":"A garantia do direito de acesso à justiça aos refugiados por meio da atuação da Defensoria Pública da União","authors":"Cícero Gabriel dos Santos, Danilo Garnica Simini","doi":"10.46901/revistadadpu.i18.p167-194","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p167-194","url":null,"abstract":"O deslocamento forçado de pessoas entre países pressupõe a existência de mecanismos de acolhimento nos locais que as recebem, como forma de garantir e preservar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos para toda e qualquer pessoa. O Brasil é o país de destino de um número considerável de imigrantes na condição de refugiados. Por isso, é necessário que haja amparo de instituições para assistir esse grupo de pessoas, garantindo-lhes o acolhimento e seus direitos. Nesse contexto, destaca-se a Defensoria Pública da União, instituição responsável por garantir o acesso à justiça no Brasil. Por isso, o objetivo do trabalho é apresentar a garantia do direito fundamental de acesso à justiça aos solicitantes de refúgio e refugiados pela atuação da Defensoria Pública da União, instituição essencial à justiça constitucionalmente idealizada, que possui como um dos princípios basilares a proteção do vulnerável. Pretende-se ao longo do trabalho examinar a atuação da Defensoria Pública da União na prestação de assistência aos solicitantes de refúgio e refugiados, bem como discorrer sobre os obstáculos na efetivação do acesso à justiça por parte dos refugiados. O trabalho foi realizado a partir de revisão bibliográfica e pesquisa documental, com uma abordagem explicativa. Após as considerações fundamentais, concluiu-se que, para que haja a garantia do direito de acesso à justiça à população refugiada, é imprescindível a atuação da Defensoria Pública da União na prestação de assistência jurídica – desde o ingresso no país até a concessão do refúgio –, não só oportunizando o acesso ao Poder Judiciário, mas também fornecendo assistência em outras searas para que os demais direitos sejam assegurados de forma plena aos refugiados.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70653339","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direitos dos invisíveis: a política nacional judicial para as pessoas em situação de rua 隐形人的权利:针对无家可归者的国家司法政策

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2022-12-16 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p21-32

Valerio De Oliveira Mazzuoli, Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira

{"title":"Direitos dos invisíveis: a política nacional judicial para as pessoas em situação de rua","authors":"Valerio De Oliveira Mazzuoli, Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira","doi":"10.46901/revistadadpu.i18.p21-32","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p21-32","url":null,"abstract":"O presente artigo buscará analisar a histórica marginalização e violação de direitos humanos que as pessoas em situação de rua têm sofrido no Brasil. Direitos humanos de vários matizes lhes são diuturnamente vilipendiados. Durante a pandemia da Covid-19 essa situação foi ainda mais explicitada. Observando essa realidade de violação de direitos o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH editou a Resolução n° 40 em outubro de 2020, que é um marco nos direitos das pessoas em situação de rua. Na mesma direção, quase um ano depois da Resolução nº 40 do CNDH, o CNJ aprovou, em 21 de setembro de 2021, durante a 338ª Sessão Ordinária, a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. No presente artigo analisaremos alguns aspectos fundamentais da Resolução do CNJ. Não se tem a ilusão que um texto normativo do CNJ garantirá o acesso à justiça de um grupo populacional que sofre há séculos o processo de criminalização/exclusão. Entretanto, a Resolução do CNJ, assim como a Resolução n° 40 do CNDH de 2020 e o Decreto n° 7.053/09 são instrumentos de luta para efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"83 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70653206","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Programa nacional de direitos humanos: evolução e involução 国家人权方案:演变和卷入

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2022-12-16 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p235-248

Maicon Melito de Souza

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Perspectivas e aportes da Defensoria Pública da União (DPU) para a cooperação internacional 联盟公共辩护人办公室对国际合作的观点和贡献

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2022-12-16 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p127-148

Ilana Szabo

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A atuação da Defensoria Pública da União no âmbito de direitos humanos e empresas 工会公共辩护人办公室在人权和商业领域的作用

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2022-12-16 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p149-166

Rafael Passos

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Defensoria Pública vs Brasil: possibilidades de resistência sob a égide do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos 公设辩护人诉巴西:在美洲人权保护制度的支持下进行抵抗的可能性

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2022-12-16 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p217-234

Mariana Urano de Carvalho Caldas

{"title":"Defensoria Pública vs Brasil: possibilidades de resistência sob a égide do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos","authors":"Mariana Urano de Carvalho Caldas","doi":"10.46901/revistadadpu.i18.p217-234","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p217-234","url":null,"abstract":"A Defensoria Pública foi institucionalizada no Brasil em decorrência da internacionalizaçãodos direitos humanos. No entanto, as expectativas que surgiram com sua criação foram frustradas, notadamente em razão de posturas negligenciadas pelo Poder Executivo. Isso posto, este artigo objetiva analisar a possibilidade de o Estado brasileiro ser processado pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos por violações perpetradas contra a instituição, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.296/DF e da Emenda Constitucional nº 95/2016, discutindo-se ainda a respeito dos insuficientes efeitos do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (EC nº 80/2014). Utilizando método indutivo e estudo bibliográfico, documental e jurisprudencial, a pesquisa relaciona, a partir de uma apreciação exploratória e qualitativa, a (in)efetividade de disposições do ordenamento jurídico superior referentes à função essencial à justiça com as promessas feitas pelo Brasil aos organismos interamericanos. São apresentadas formas de resistência na seara internacional para o enfrentamento das omissões inconvencionais, que refletem tanto na atuação dos defensores públicos quanto no exercício dos direitos humanos dos seus atuais e potenciais assistidos. A partir da reinterpretação do princípio da igualdade, conclui-se que a Defensoria Pública pode ser objeto de ação perante o Sistema Interamericano deProteção dos Direitos Humanos, sobretudo por sua qualidade de veículo de assistência jurídica integral e gratuita, corolário do direito humano de acesso à justiça.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70653364","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP 关于前农村工人的相互计数:对重复上诉判决(RE 1.352.791 - SP和1.682.682 - SP)所产生的排斥矛盾的分析

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2022-12-16 DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p91-108

Guillermo Rojas De Cerqueira César

{"title":"Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP","authors":"Guillermo Rojas De Cerqueira César","doi":"10.46901/revistadadpu.i18.p91-108","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p91-108","url":null,"abstract":"Trata-se de análise de como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado quando da vinculação a um regime previdenciário próprio no meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, se mostrara favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais parece ser o objetivo remoto do trabalho, sendo que o objetivo próximo é entendido como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontrar cada vez mais distante.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70653735","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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