Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania最新文献_第8页

tributação extrafiscal como instrumento de desenvolvimento econômico 财政外税收作为经济发展的工具

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-12-30 DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V4N2.SALVADOR.CUNHA

Ana Carolina Salvador, C. Cunha

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Direito humano à moradia e regularização fundiária 住房人权和土地正规化

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-05-12 DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.BACHI.SOUZA

Israel Bachi, L. D. F. Souza

{"title":"Direito humano à moradia e regularização fundiária","authors":"Israel Bachi, L. D. F. Souza","doi":"10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.BACHI.SOUZA","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.BACHI.SOUZA","url":null,"abstract":"O direito à moradia e o direito à cidade são abordados, neste artigo, como garantias fundamentais para a efetivação da plena cidadania. Para isso, estuda-se a regularização fundiária com interesse social como medida possível para a efetivação de políticas públicas voltadas para essa área. Como resultado, percebe-se que, apesar da previsão legal da regularização fundiária, o direito à moradia e à cidade sustentável continuam sendo de difícil realização, pois a existência de leis como o Estatuto da Cidade, Minha Casa Minha Vida e Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb) não têm impedido a multiplicação das ocupações irregulares. Além disso, percebe-se que há a necessidade de, após a regularização fundiária, realizarse um levantamento jurídico, econômico e social que permita ampliar os recursos públicos, realizando-se uma gestão social para valorização das terras para torná-las mais sustentáveis e urbanizando-as para dar dignidade aos moradores, e evitando-se a gentrificação. Utiliza-se o método de procedimento tipológico, com uma abordagem hermenêutica e um delineamento de pesquisa qualitativa bibliográfica.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43677859","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Liberdade de manifestação do pensamento 思想表达自由

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-05-12 DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.RUFINO.FACHIN

Fernanda Julie Parra Fernandes Rufino, Zulmar Fachin

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Instâncias de abordagem do fenômeno jurídico: a dogmática e a zetética 处理法律现象的实例:教条主义和探究主义

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-05-12 DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.GONZAGA.BEIJATOJR

Alvaro de Azevedo Gonzaga, Roberto Beijato Júnior

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interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé 以诚信为依据的法律交易解释

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-05-12 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.goncalves

Milton Rodrigues Gonçalves

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Imigração haitiana no Brasil 海地移民巴西

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-05-12 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.razabonijr.leaojr

Ricardo Bispo Razaboni Junior, Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior

{"title":"Imigração haitiana no Brasil","authors":"Ricardo Bispo Razaboni Junior, Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.razabonijr.leaojr","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.razabonijr.leaojr","url":null,"abstract":"O estudo analisa a imigração de haitianos para o Brasil, a qual teve como marco inicial o ano de 2010, após o terremoto que devastou o Haiti, deixando mais de 300 mil mortos e desabrigados. Entrada comum pelo estado do Acre e Amazonas, através de suas fronteiras com o Peru, a imigração haitiana é o mais recente e sem precedente caso de fluxo migratório no Brasil, sendo comparada com a grande imigração italiana e nipônica no período imperial e inicio da República. O estudo analisa também a Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti ou MINUSTAH, implantada em 2004, ampliada em 2011, por força da devastação sofrida pelo terremoto, o qual tem como principal objetivo a promoção de eleições livres, a estabilização do país, a pacificação e o desarmamento de grupos rebeldes e guerrilheiros, o fornecimento de alimentos e desenvolvimento institucional e econômico. Tratase de uma pesquisa pautada no método de investigação hipotéticodedutivo, sendo que preliminarmente é possível perceber que a intervenção por meio de leis imigratórias e políticas publicas se faz necessária, em vista de que nos encontramos estabelecido em um cenário de crise nacional, a fim de resguardar o direito à vida digna dos imigrantes haitianos.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43312291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direitos humanos no rádio 电台人权

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-05-12 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.raddatz

V. Raddatz

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medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis 衡量少数群体和弱势群体的最低社会权利

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-05-12 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo

Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo

{"title":"medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis","authors":"Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo","url":null,"abstract":"Considerando a imposição de metas para os gastos públicos, o presente estudo visa analisar como esses limites afetam diretamente a criação, além da manutenção das garantias sociais presentes no Estado Social e Democrático de Direito, abrangendo, principalmente, os direitos econômicos e sociais para que se compreenda a problemática em destaque. Para tanto, de caráter preliminar, sob o fundamento do neoconstitucionalismo, em que se evidenciará suas características principais, como sustentáculo da tutela dos direitos fundamentais na realidade brasileira. Tornando-se necessário discorrer como a tutela dos direitos socias e econômicos se encontram dispostos nos mais diversos níveis normativos, tais como os tratados internacionais e a Constituição Federal de 1988, e a relação entre os direitos sociais e a ordem econômica brasileira, e apresentar fatores de como sua relação pode beneficiar ou afetar as garantias programáticas do Estado Democrático. Serão evidenciados ainda os gastos públicos, além da lei orçamentária para que se compreenda se essas modificações afetam ou não diretamente às tutelas dos direitos fundamentais, demonstrando a alteração legislativa e suas principais transformações no atual cenário social. Por fim, analisando a atual conjuntura dos direitos sociais e a liquidez pós-moderna dessas tutelas, será destacado o princípio da proibição do retrocesso social como uma garantia de solidificação dos direitos já existentes, impedindo que as conquistas sociais se extingam, além de dar segurança jurídica às minorias sociais e grupos vulneráveis que necessitam dessas tutelas na busca pela equidade social, garantindo assim, os direitos no qual se firma o Estado Social e Democrático de Direito.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45076748","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Debates sobre o pacto federativo brasileiro 关于巴西联邦协定的辩论

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.cavalcante.schneider

Diego Lopes Cavalcante, M. Schneider

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30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais 巴西30年的州宪法和州基本权利

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt

Luís Fernando Sgarbossa, L. Bittencourt

{"title":"30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais","authors":"Luís Fernando Sgarbossa, L. Bittencourt","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt","url":null,"abstract":"A temática do constitucionalismo estadual ou subnacional é relevante e, no entanto, ainda pouco estudada no Brasil. Diversos aspectos relativos ao constitucionalismo estadual pátrio são carentes de estudo, tal como o dos direitos fundamentais estaduais, objeto do presente estudo. O artigo constitui resultado parcial de pesquisa básica quanto à natureza e quantitativa/qualitativa quanto à abordagem, além de documental, de levantamento e bibliográfica, quanto aos procedimentos, além de lançar mão dos métodos estrutural-comparativo, técnicocomparativo e descritivo-comparativo. Após breve introdução, o trabalho traça um panorama comparativo das constituições estaduais brasileiras quanto a diversos aspectos, como extensão, conteúdo e estabilidade das cartas constitucionais subnacionais brasileiras. Após, delineia aspectos gerais relativos ao pluralismo constitucional brasileiro, entendido como a situação de covigência de ordens constitucionais geral e parciais, no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, evidenciando a presença de direitos e garantias estaduais para além dos federais. Por fim analisa direitos fundamentais estaduais em espécie e questões conexas, notadamente a cláusula de abertura ou reenvio existente em diversas constituições estaduais, que conecta a ordem constitucional estadual, federal e, eventualmente, as ordens jurídicas supranacionais; examina a temática dos direitos fundamentais estaduais total ou parcialmente coincidentes com direitos análogos federais e, finalmente, examina a temática dos direitos fundamentais estaduais autônomos ou específicos, assim entendidos como os não coincidentes, total ou parcialmente, com os direitos fundamentais previstos na ordem constitucional federal.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562256","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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