Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania最新文献

ineficiência da legislação brasileira em relação ao crime de pornografia de vingança 巴西有关色情报复犯罪的立法效率低下

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2024-05-09 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e092

Renan Rossini Dias, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya

{"title":"ineficiência da legislação brasileira em relação ao crime de pornografia de vingança","authors":"Renan Rossini Dias, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya","doi":"10.48159/revistadoidcc.v8n2.e092","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e092","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo abordar os principais pontos que fragilizam o tratamento jurídico dado pelo ordenamento brasileiro no que diz respeito ao crime de pornografia de vingança, crime esse que ao longo das últimas duas décadas vem crescendo expressivamente devido aos avanços tecnológicos e de como as relações sociais são alteradas mediante a essas novas tecnologias. Contudo, importante ressaltar que por mais que a tecnologia, um mundo conectado e de rápido acesso e troca de informações, e um modelo de exposição e objetificação mais recorrente, são apenas reforços para a prática do crime mencionado acima, importante destacar que o mesmo tem sua origem e no modo que o mesmo se desenvolveu no fato de estarmos inseridos em uma sociedade de origem patriarcal, onde muito de um comportamento conservador se mantem presente nos dias atuais. Mesmo que o direito penal tenha trazido nos últimos anos mudanças legislativas em relação a esse tipo de prática ilícita, introduzindo a mesma em tipos penais específicos, ainda assim, fica claro que apenas o direito se mostra insuficiente para a resolução ou uma melhoria significativa da problemática aqui abordada, sendo necessário a adoção de políticas públicas de caráter preventivo, que busquem uma real paridade entre os gêneros para só então termos uma desconstrução da cultura patriarcal que nos cerca.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" 11","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140996927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Responsabilidade tributária das plataformas de marketplace no sistema tributário nacional 市场平台在国家税收制度中的纳税义务

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2024-05-08 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e090

C. R. Cunha, Luiza França Pecis

{"title":"Responsabilidade tributária das plataformas de marketplace no sistema tributário nacional","authors":"C. R. Cunha, Luiza França Pecis","doi":"10.48159/revistadoidcc.v8n2.e090","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e090","url":null,"abstract":"Ao longo dos últimos anos, percebe-se um crescimento exponencial das operações comerciais e de prestação de serviços cada vez mais descentralizadas, impulsionadas pela popularização do novo modelo de negócios denominado e-commerce. Embora a digitalização das transações econômicas tenha trazido facilidades, as autoridades fiscais enfrentam o desafio de tributar essas operações virtuais, especialmente aquelas intermediadas pelos marketplaces. A atribuição de responsabilidade tributária às plataformas é uma tendência não apenas no Brasil, mas também em escala global. Desse modo, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, marca um passo em direção à harmonização do sistema tributário nacional com as diretrizes de fiscalização do comércio digital estabelecidas na União Europeia. No entanto, é crucial garantir que as mudanças não comprometam a viabilidade das atividades dos marketplaces. Sendo assim, cuidados devem ser tomados para que a busca por arrecadação e eficiência na fiscalização não se sobreponha aos princípios fundamentais do sistema tributário nacional, especialmente no que diz respeito aos direitos e garantias constitucionais dos contribuintes brasileiros.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140998909","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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neutralidade de rede e sua relevância como princípio estruturante da Internet 网络中立性及其作为互联网结构性原则的相关性

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2024-05-08 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e091

A. K. Arrabal, Fernanda Koller Borba

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constitucionalização do direito à greve no Brasil 巴西罢工权的宪法化

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-07-10 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e067

Mylena Devezas Souza, Luiza Alves Chaves

{"title":"constitucionalização do direito à greve no Brasil","authors":"Mylena Devezas Souza, Luiza Alves Chaves","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e067","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e067","url":null,"abstract":"Hoje reconhecida como um direito constitucional, a greve já foi considerada apenas um fato social, e crime. Porém, desde 1946 a greve alcançou seu status constitucional, que passou por limitações e restrições até a Constituição de 1988. A presente pesquisa visa a apresentação da trajetória da greve, de um fato social à um direito fundamental constitucionalmente garantido. Realizou-se pesquisa bibliográfica e legislativa quanto aos dispositivos que regulamentaram a greve, com a apresentação dos contextos históricos. Com a pesquisa, foi possível identificar que embora as Constituição de 1946 e 1964 previssem a greve como direito, sua redação era limitada e sujeita a interpretações mais restritivas, ao contrário da atual Constituição que possui uma abordam mais ampla, garantindo aos trabalhadores a liberdade de se manifestarem por meio da greve como forma de reivindicar melhores condições de trabalho e direitos sociais. Deste modo, enquanto a Constituição de 1964 proibia a greve para o serviço público e atividades essenciais, a Constituição de 1988 garante o direito de paralisação para estes serviços, determinando a regulamentação de seu exercício por meio de legislação infraconstitucional.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46881902","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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utilização do Bitcoin como ferramenta de garantia dos direitos fundamentais 使用比特币作为保障基本权利的工具

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-06-07 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e066

Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza, Talita Lauren do Rosário Santos

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direitos da personalidade 人格权

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-26 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e065

D. Siqueira, Caroline Akemi Tatibana

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Dignidade humana e neurodireitos na era digital 数字时代的人的尊严和神经权利

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-23 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e063

Edgar Gastón Jacobs Flores Filho, Marina Castro Firmo

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Arte digital 数字艺术

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-23 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e064

Yuri Nathan da Costa Lannes, Luíza Rodrigues Chagas, Marcelo Negri Soares

{"title":"Arte digital","authors":"Yuri Nathan da Costa Lannes, Luíza Rodrigues Chagas, Marcelo Negri Soares","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e064","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e064","url":null,"abstract":"Os direitos da personalidade se relacionam com o direito do autor, na medida em que é corolário da dignidade humana a transparência nos royalties, dividendos e remuneração contratual, com seu caráter alimentar, sendo que a NFT, com a tecnologia blockchain, garante a segurança da veiculação da arte em meio digital, seja quanto à originalidade autoral, seja com a sequência registral dos direitos e usos. Nesse aspecto, por meio do método hipotético-dedutivo, o presente artigo, com esteio na liberdade de expressão, na arte e também em obras de arte que substituem o pincel e tinta, na música e tantos outros meios digitais, o presente artigo versará sobre o exercício do direito autoral sobre os NFTs de arte digital, observando os dispositivos da Lei nº 9.610/98, conhecida também como a Lei dos Direitos Autorais. Notadamente, demonstra-se a verticalização da investigação, de modo único, típica de trabalhos pós-graduados. O resultado é que, nesses standards e equiparados, sobressai a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade, favorecendo a liberdade de expressão, a arte como um todo, beneficiada pelas novas tecnologias, sem prejuízo de apresentar, pontualmente, malefícios ou neutralidades.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135181332","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Da tecnologia nos negócios jurídicos empresariais 商业法律业务中的技术

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-15 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e060

F. Benfatti

{"title":"Da tecnologia nos negócios jurídicos empresariais","authors":"F. Benfatti","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e060","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e060","url":null,"abstract":"Analisa o impacto da tecnologia no contexto do Direito Empresarial, e na adoção da Teoria da Empresa como base legislativa. O estudo também explora a unificação do Direito Privado e examina a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial, bem como a transição do conceito de comerciante para o de empresário, através da introdução de um novo padrão jurídico, a Sociedade Empresária. mudanças foram positivas sob diferentes perspectivas: econômica, social, política, jurídica, legislativa e, principalmente, didática. A adoção de uma abordagem mais abrangente no Direito Empresarial, incorporando a inovação e a tecnologia, demonstra a personalidade social desse tema, uma vez que reflete a necessidade de atualização das normas para acompanhar a evolução do mundo dos negócios. A pesquisa oferece contribuições para a compreensão e aplicação do Direito Empresarial no contexto atual, destacando a importância da tecnologia como um facilitador dos negócios jurídicos empresariais. Além disso, ressalta a importância da legislação adequada para promover um ambiente propício à inovação, ao desenvolvimento econômico e à busca pelo bem comum nas atividades empresariais.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562647","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Da sociedade da informação e do conhecimento à era dos dados 从信息和知识社会到数据时代

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-15 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e062

J. Santos

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