Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania最新文献_第2页

Inteligência artificial e a promoção da sustentabilidade 人工智能和促进可持续发展

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-15 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e061

Marcelo Barros Mendes, E. Contani

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Constituição e processo penal 宪法和刑事程序

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-11 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058

Acir de Matos Gomes, Carolina Noura de Moraes Rêgo

{"title":"Constituição e processo penal","authors":"Acir de Matos Gomes, Carolina Noura de Moraes Rêgo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058","url":null,"abstract":"Neste artigo, por meio do método bibliográfico e descritivo, com consultas em obras relativas ao tema, temos como objetivo apresentar reflexões sobre a interligação entre o sistema penal acusatório e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os sistemas processuais penais e os princípios processuais penais com ênfase na Constituição Federal garantem o Estado Democrático de Direitos no qual o sujeito, acusado de cometer um ilícito penal, tem o direito de ser julgado com garantias constitucionais que validam a aplicação da pena e todo o processo. A vigência de um sistema penal acusatório sem resquícios do inquisitório, como nos parece adequado em razão do Estado Democrático e Social de Direito, do Estado Constitucional, encontra resistência por parcela significativa do Poder Judiciário, mesmo diante da previsão no texto constitucional e no infraconstitucional de normas e de princípios relacionados ao direito de defesa ao devido processo legal e das garantias da execução da pena, igualmente indispensável a uma perfeita tutela dos direitos individuais (art. 5.º, LIII a LXVIII e XLVIII a L) e, sobretudo, da imparcialidade do magistrado e da separação das funções: acusação, defesa e julgamento.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47907975","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desenvolvimento sustentável e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) com foco no ODS nº 6 可持续发展和以可持续发展目标第6号为重点的基本卫生新法律框架（2020年第14.026号法律）

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-10 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e055

Patrícia Lima Feitosa Leão, Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza

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sustitución del árbitro y la adaptación del convenio arbitral como tutela procesal en el arbitraje del artículo 16 de la Ley de Protección de los Derechos de los Consumidores 根据《消费者权利保护法》第16条，仲裁员的替换和仲裁协议作为仲裁程序的调整

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-10 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e057

V. Barrio

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Impacto da COVID-19 nas relações envolvendo a população vulnerável e a atuação da defensoria pública como custos vulnerabilis 新冠肺炎对涉及弱势群体的关系的影响以及公设辩护人作为弱势成本的表现

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-10 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e056

Rogério Braga da Silva, Patricia Guimarães Figueiredo dos Santos

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Jurisdição constitucional e a atuação de Cortes Supremas na proteção dos Direitos de Minorias. 宪法管辖权和最高法院在保护少数群体权利方面的作用。

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-09 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e047

Davi Niemann Ottoni, Gabriella Nunes Da Luz, Matheus Oliveira Maia

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destruição da constituição por dentro 从内部破坏宪法

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-09 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e053

Tiago de Sousa Moraes, C. Bitencourt

{"title":"destruição da constituição por dentro","authors":"Tiago de Sousa Moraes, C. Bitencourt","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e053","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e053","url":null,"abstract":"O presente trabalho terá como foco propor reflexões sobre o constitucionalismo abusivo e a presença de práticas desconstituintes no cenário atual de erosão democrática, analisando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622 como um caso modelo para discutir o encaixe dessas proposições teóricas na decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O problema de pesquisa que conduz essa investigação é: considerando o atual contexto político-institucional de erosão democrática no Brasil, as ações administrativas e governamentais praticadas no âmbito do caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622 podem ser classificadas como práticas autoritárias dentro de um quadro de constitucionalismo abusivo ou o conceito de práticas desconstituintes estaria mais adequado ao que foi discutido nesta decisão do Supremo Tribunal Federal? Os objetivos deste ensaio se resumem a desenvolver os conceitos de constitucionalismo abusivo e práticas desconstituintes, bem como examinar a ação em comento, a partir dessas duas perspectivas teóricas, com a finalidade de propor reflexões em relação a essas categorias analíticas e suas aproximações com o caso concreto narrado. A metodologia do trabalho se vale do método de abordagem dialético, de cunho analítico-dogmático. Com isso, conclui-se que as medidas restritivas do Decreto nº 10.003/2019, as quais foram declaradas inconstitucionais pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622, devem ser caracterizadas como ações governamentais que visam destruir por dentro a Constituição, ou seja, são medidas que integram o que Cristiano Paixão classifica como práticas desconstituintes.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562583","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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manejo do princípio da solidariedade e o direito à moradia para além do pacto social 社会契约之外的团结原则和住房权的管理

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-09 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e050

Martiane Jaques La-Flor, Cleide Calgaro

{"title":"manejo do princípio da solidariedade e o direito à moradia para além do pacto social","authors":"Martiane Jaques La-Flor, Cleide Calgaro","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e050","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e050","url":null,"abstract":"O direito à moradia e o princípio da solidariedade são previsões constitucionais que integram o princípio angular da dignidade da vida humana. Essa construção social enlaça diferentes áreas, sendo o Direito Ambiental uma das principais que regem conflitos originados da sobrecarga das cidades urbanas em decorrência do êxodo rural crescente. O propósito deste artigo é analisar o direito à moradia frente ao princípio da solidariedade, sob o marco teórico do pacto ambiental, de Michel Serres, em face ao pacto social. Identifica-se como problema a vulnerabilidade social que é posta a coletividade devido à priorização da propriedade privada sem o investimento em moradia sustentável. Lê-se que o pacto social prevalece ao ambiental quando o instituto da Regularização Urbana (Reurb), Lei nº 13.464/2017, prioriza o direito à moradia/propriedade, quando deveria, na realidade, haver investimento no pacto ambiental, em conformidade com o propósito da legislação. O método utilizado é o dedutivo e o artigo se estrutura em dois tópicos principais, o primeiro sobre o Reurb e o direito à moradia, e o segundo é a problematização sobre a adequação da lei ao princípio da solidariedade em consonância com o pacto ambiental de Serres.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46132133","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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74 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 《世界人权宣言》74年及其对1988年巴西联邦共和国宪法的影响

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-09 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e048

Raphael Haidar Gomes

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competência tributária sobre o streaming 流媒体的税务管辖权

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania Pub Date : 2023-05-09 DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e054

C. R. Cunha, Letícia Ferrarin Viana

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