competência tributária sobre o streaming

C. R. Cunha, Letícia Ferrarin Viana
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Abstract

Este trabalho teve como escopo o conflito de competência entre Estado e Municípios sobre a devida tributação sobre os softwares. De modo a entender o impacto do atual entendimento dos tribunais superiores sobre a atividade do streaming, buscou-se definir as características essenciais da atividade, bem como seu modus operandi, para então analisar os conceitos pertencentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), com o intuito de se determinar a qual das hipóteses tributarias se enquadraria a tecnologia do streaming.
流媒体的税务管辖权
这项工作的范围是国家和市政当局之间在软件应纳税方面的权限冲突。为了理解高等法院目前对流媒体活动的理解的影响,我们试图定义该活动的基本特征及其运作方式,然后分析属于任何性质的服务税(ISS)和货物流通税(ICMS)的概念,以便确定哪些税收假设将适合流媒体技术。
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