Revista de Direito Economico e Socioambiental最新文献_第10页

Litigância como estratégia de fortalecimento da governança climática: reflexões para o contexto brasileiro 作为加强气候治理战略的诉讼:对巴西背景的反思

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23709

Kamyla Borges da Cunha, F. Rei

{"title":"Litigância como estratégia de fortalecimento da governança climática: reflexões para o contexto brasileiro","authors":"Kamyla Borges da Cunha, F. Rei","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23709","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23709","url":null,"abstract":"O artigo tem como tema a litigância climática, entendida como litígios que requerem, do Poder Judiciário ou de instâncias administrativas, decisões que direta ou expressamente abordam questões, fatos ou normas jurídicas relacionadas, em sua essência, às causas ou impactos das mudanças climáticas. O objetivo do artigo é trazer ao debate algumas questões relacionadas à litigância climática que podem ser relevantes no contexto brasileiro, apresentando casos concretos já decididos ou em andamento outras jurisdições. Para a sua elaboração, adotou-se como metodologia o levantamento de referencial bibliográfico, trazendo, em especial, exemplos de ações judiciais já decididas ou em andamento extraídas do direito comparado que ilustram algumas das reflexões que se mostram relevantes para a doutrina e a jurisprudência brasileiras. O artigo conclui destacando que, no Brasil, iniciativas específicas de litigância climática ainda são recentes, mas já adiantam algumas reflexões para a doutrina e a construção da jurisprudência, podendo-se mencionar o entendimento das emissões de gases de efeito estufa como poluentes e as consequências daí decorrentes em termos de incidência do arcabouço regulatório em vigor no país; as discussões em torno da comprovação da causalidade e a consequente responsabilização civil objetiva; e a definição da jurisdição competente.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349858","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento 劳动改革:农业综合企业与发展

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.18855

Samantha Ribeiro Meyer Pflug

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Editorial 社论

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.24620

A. Folloni, Daniel Wunder Hachem

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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária 巴西财产税:宪法规定与税收现实之间的不匹配

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.21746

Marciano Buffon, V. Barcellos

{"title":"Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária","authors":"Marciano Buffon, V. Barcellos","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.21746","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.21746","url":null,"abstract":"O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos, definem-se as premissas de um sistema tributário adequado, em especial a aplicação da capacidade contributiva e da progressividade fiscal, confrontando-o com o sistema ora vigente, para que seja possível elencar alguns dos problemas do sistema atual, bem como compreender algumas das restrições que ainda existem quanto a uma maior incidência dos tributos incidentes sobre a propriedade. Conclui-se, então, que no Estado Democrático de Direito, a tributação deve servir de meio a concretização dos objetivos constitucionais, através da devida aplicação da capacidade contributiva. Contudo, há entraves quanto a aplicação de tal princípio nos tributos sobre a propriedade, de ordem doutrinária, jurisprudencial e política, o que impede a concretização dos preceitos constitucionais. Tais entraves precisam ser superados.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48028017","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Regulação de preços de medicamentos: o Estado está no caminho certo? 药品价格监管:国家走在正确的道路上吗?

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.14723

Leandro Sarai, K. Pscheidt

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A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro 根据巴西法律，代理合同中赔偿金额的相对化

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.7598

M. Siqueira, N. Siqueira

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La introducción de exigencias de calidad y medioambientales a través de la clasificación de los establecimientos hoteleros 通过对酒店设施进行分类，引入质量和环境要求

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.23438

Javier Sola Teyssiere

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Home office: direitos fundamentais, meio ambiente laboral e reforma trabalhista 内政部:基本权利、工作环境和劳动改革

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.22123

D. Fincato, Amanda Scotá De Andrade

{"title":"Home office: direitos fundamentais, meio ambiente laboral e reforma trabalhista","authors":"D. Fincato, Amanda Scotá De Andrade","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.22123","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.22123","url":null,"abstract":"A manutenção de um meio ambiente laboral saudável torna-se tema complexo quando a prestação do serviço se dá no próprio domicílio do trabalhador. O home office, que é uma das diversas modalidades de teletrabalho, cresce devido, primeiramente, ao avanço da globalização e, segundo, da necessidade de flexibilização de normas relativas às contratações trabalhistas. A legislação brasileira atual, por mais precária que seja, é extremamente necessária e importante, principalmente no que diz respeito à saúde e segurança deste trabalhador que estará prestando suas atividades fora do ambiente laboral da empresa. Além disso, é possível e atual a discussão acerca do tema, por força da redação trazida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que prevê a inserção de um capítulo exclusivo para o teletrabalho e suas peculiaridades, dentre elas considerações acerca do ambiente laboral e a tentativa de redução dos riscos de acidente de trabalho e doença ocupacional. Considerando-se que o teletrabalho, em geral, é prestado no domicílio do empregado (salienta-se que não é regra), é natural a indagação acerca da inspeção, pelo empregador, do ambiente de trabalho (até mesmo como forma de reduzir ou eximir-se de eventual responsabilidade em caso de acidente ou doença do empregado). Conclui-se no sentido de que apesar de não prevista no novo texto legal, a fiscalização patronal do meio ambiente laboral segue sendo necessária à saúde do trabalhador e ao direito de prova do empregador. O presente estudo valeu-se do método de abordagem dedutivo, procedimentos históricos, comparativos e estruturalistas, com interpretação lógico-sistemática.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48332090","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária 特别监督制度和经常债务人:审查税收领域的政治制裁问题

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.21608

Hugo De Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado

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Embargo de beneficios previsionales en la República Argentina: teoría y práctica 阿根廷共和国禁止提前退休福利:理论与实践

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I2.23469

Mauricio Goldfarb

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