Revista de Direito Economico e Socioambiental最新文献_第9页

Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária 税收豁免规则的结构和基础

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22012

P. Pimenta, Leandro Aragão Werneck

{"title":"Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária","authors":"P. Pimenta, Leandro Aragão Werneck","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22012","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22012","url":null,"abstract":"O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir da definição do instituto, do conhecimento sobre a sua estrutura e sobre a posição que ocupa no sistema constitucional tributário que se poderá firmar as bases para a interpretação e aplicação dos enunciados constitucionais que regulam essa matéria. Ao final do estudo, serão lançadas as conclusões de que a imunidade pode ser vista como norma definidora de critério negativo de competência e que obedece, necessariamente, a estrutura de norma-regra. Pela função que exerce no âmbito do Estado de Direito e na sua relação com o cidadão, é norma que expressa o direito à liberdade, dotada de fundamentalidade formal e material que lhe asseguram o atributo de direito fundamental, hierarquicamente superior no microssistema do Direito Constitucional brasileiro, sendo, por isso, insuscetível de reforma.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349981","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional 2009年以来国家财政部向BNDES转移对公共债务的影响:国际经济和金融危机背景下的功能分析

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21993

Jefferson Nascimento, Felipe Tadeu Ribeiro Morettini

引用次数: 0

Governamentalidade neoliberal: reflexões sobre o crescimento econômico e o crescimento inclusivo 新自由主义治理:对经济增长和包容性增长的思考

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23440

Marisa Rossignoli, Patrícia Silva de Almeida

引用次数: 3

A proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade diante de um novo marco legal 在新的法律框架下保护与生物多样性有关的传统知识

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22975

J. S. Neto, T. Ribeiro, Laíza Braga Rabêlo

引用次数: 0

Los servicios sociales locales como garantes del Estado del Bienestar en el Estado Español. Análisis del régimen jurídico de la atención a la persona en Cataluña 在西班牙，地方社会服务是福利国家的保障。分析加泰罗尼亚照顾个人的法律制度

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24548

Maria Victòria Forns Fernández

引用次数: 4

Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista 外包工作:关于外包法和劳动改革后工作条件的不稳定性

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.18318

Thaís Calsoni Corsi, Josué Mastrodi

{"title":"Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista","authors":"Thaís Calsoni Corsi, Josué Mastrodi","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.18318","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.18318","url":null,"abstract":"Tratamos, nesta pesquisa, da terceirização como técnica de fragmentação da cadeia produtiva para a redução de gastos com a mão de obra às custas da precarização do trabalho. A Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, viabiliza a terceirização das atividades-fim, algo que, pela sistemática anteriormente vigente de proteção do trabalhador, em especial por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, se mostrava completamente vedado. Porém, em que pese a terceirização da atividade-fim estar legalmente autorizada, entendemos que ainda há formas jurídicas de proteção do trabalhador contra mais essa precarização. A atual estrutura de proteção sindical deveria englobar, na representação do sindicato, todos os trabalhadores envolvidos na atividade-fim, inclusive os eventuais terceirizados. Situação em que até poderia haver terceirização dos serviços, mas a estrutura de proteção do Direito Coletivo do Trabalho, em especial por meio da atuação sindical, deve impor remuneração isonômica aos terceirizados, na mesma medida da remuneração dos empregados diretos. Como a terceirização, para ser realizada, depende necessariamente da redução dos custos de produção, a isonomia no tratamento dos trabalhadores terceirizados envolvidos na mesma atividade-fim dos empregados diretos torna a mudança legislativa trazida pela Lei n. 13.429 totalmente inócua. Ainda que a Reforma Trabalhista tenha criado novas condições de degradação do trabalho por reduzir ou eliminar direitos em vigor desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, concluímos que o Direito Coletivo ainda mantém alguma proteção em favor dos terceirizados.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"3 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349802","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 2

The urban integration of refugee migrants in the light of the justice concept of Amartya Sen 从阿马蒂亚·森的正义观看难民移民的城市融合

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23806

Ligia Melo Casimiro, Andréi da Silva Costa

引用次数: 0

Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil 巴西监管机构监管活动的政治控制

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24570

S. Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas

引用次数: 0

A metamorfose do mundo: novos conceitos para uma nova realidade 世界的蜕变:新现实的新概念

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24815

Diogo Andrela Serraglio, Heline Sivini Ferreira

引用次数: 25

Trabajando con nanomateriales manufacturados: estudio comparado de las normativas de la Unión Europea y de Brasil en materia de seguridad y salud laboral 使用人造纳米材料:对欧洲联盟和巴西职业健康和安全条例的比较研究

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23535

Flávia De Paiva Medeiros de Oliveira, Aratz Ramirez De La Piscina Arrillaga, Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos

引用次数: 0