Revista de Direito Economico e Socioambiental最新文献_第8页

Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva 巴西劳动改革实施的时间与工作安排:对集体谈判的影响

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2019-09-24 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23787

Maria Aurea Baroni Cecato, Paulo Henrique Tavares da Silva

{"title":"Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva","authors":"Maria Aurea Baroni Cecato, Paulo Henrique Tavares da Silva","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23787","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23787","url":null,"abstract":"Este trabalho realiza uma análise crítica das inovações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela denominada de “reforma trabalhista” (Lei n.13.467/17), no que atine aos esquemas de compensação e prorrogação de jornada, além de novos tipos de contratação laboral que se relacionam com a disposição do tempo da prestação de serviço, sob a perspectiva de que os novos tipos legais levam à fragilização do poder coletivo de negociação das entidades representativas das categorias profissionais. O moto principal dessas modificações normativas, da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser interpretado como uma afirmação da hegemonia da vontade do patronato e sintonia com ideário neoliberal, à luz da concepção do mercado-total, estabelecendo-se um subsistema no corpo do direito do trabalho brasileiro que se contrapõe ao conjunto de disposições supranacionais, constitucionais e infraconstitucionais destinadas à proteção do trabalho humano. Dividido em quatro partes, o ensaio, a partir do método hipotético-dedutivo e à luz de pesquisa documental, revisita as bases teóricas do direito do trabalho, estabelece suas premissas essenciais e contrasta os fins maiores da legislação social com os escopos utilitaristas das inovações legislativas.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349040","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória 巴西的水监管：当前的战略、挑战和新的监管可能性

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2019-09-24 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23968

Antonio José Maristrello Porto, Bianca Borges Medeiros Pavão, R. Nogueira

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Land-grabbing in and by Brazil: victim and buyer 巴西的土地掠夺:受害者和买家

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2019-09-24 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.25784

Giulia Parola, L. Toffoletto

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A dívida pública brasileira: trajetória e sustentabilidade do cenário pós-crise 巴西公共债务:危机后情景的轨迹和可持续性

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2019-02-14 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24243

Eduardo Silva Luz, Diego Cezar Gomes Magalhães, Liziane Angelotti Meira

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Égalité et liberté chez Alexis de Tocqueville 亚历克西斯·德·托克维尔的平等与自由

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24716

J. Morand-Deviller

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Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 电子商务中的可持续税收：以商品和服务流通税为重点

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23464

M. Gomes, M. C. Soares

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A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais 食品标签与消费者基本知情权:工业化畜牧业视角下的分析

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24154

P. Sartori, I. Sarlet

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A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash vaquejada的（联合国）合宪性：分歧、正直和反弹

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21997

Juraci Mourão Lopes Filho, Taís Vasconcelos Cidrão

{"title":"A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash","authors":"Juraci Mourão Lopes Filho, Taís Vasconcelos Cidrão","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21997","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21997","url":null,"abstract":"O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o Direito e a que ele se volta. Será demonstrado que a melhor maneira de apreender esse tipo de desacordo é com a proposta de Direito como integridade de Dworkin, enriquecido com alguns aportes de hermenêutica filosófica. Com esse referencial teórico será denunciada a quebra de coerência e integridade da decisão, mesmo considerado o que restou assentado nos precedentes citados (“farra do boi” e rinha de galos). Essa quebra substancial será apontada com a causa do backlash do poder constituinte derivado, que aprovou emenda constitucional para descaracterizar como cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei. Essa reação evidencia que o Supremo Tribunal Federal não soube expressar adequadamente os princípios de moral política incidentes no caso. ","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49227267","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício? 公共采购中的卡特尔在法律经济分析的重点下。对自由竞争的法律激励是否足以使卡特尔的成本大于收益?

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23437

J. C. Aguiar, Lenna Daher, B. Tabak

{"title":"Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?","authors":"J. C. Aguiar, Lenna Daher, B. Tabak","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23437","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23437","url":null,"abstract":"Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que ainda assim persiste a ocorrência de comportamentos colusivos nas licitações? O presente artigo pretende utilizar os instrumentos da Análise Econômica do Direito para avaliar se os incentivos legais são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício. Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no custo para a colusão, diante do cômputo do risco de que um dos participantes do cartel delate os demais, em troca de imunidade ou de redução das penalidades. A metodologia escolhida foi a revisão da literatura e de pesquisas empíricas, para estruturar estudo jurídico propositivo.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349992","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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As consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo, como formas de um retrocesso ao preceito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado 消费主义文化所产生的社会和环境后果，作为一种倒退到生态平衡环境的宪法原则的形式

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2018-12-29 DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23791

Raquel Torres De Brito Silva, Ramon Torres De Brito Silva, Sandro Luiz Da Costa

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