Revista de Direito Economico e Socioambiental最新文献

Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital 从数字公共治理的角度评估公共政策和互操作性

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.30240

André Afonso Tavares, C. Bitencourt

{"title":"Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital","authors":"André Afonso Tavares, C. Bitencourt","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.30240","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.30240","url":null,"abstract":"O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos compromissos constitucionais pela via das políticas públicas. A hipótese de pesquisa foi o de que as tecnologias podem promover a governança pública a partir da aplicação da interoperabilidade de forma a resultar no aprimoramento do processo de avaliação de políticas públicas, permitindo maior acompanhamento, monitoramento, racionalização da tomada de decisões e atuação administrativa. Foi utilizado o método dedutivo e como abordagem metodológica se utilizou de pesquisa bibliográfica e consulta às fontes legislativas. Verificou-se que o agir interoperável amplia exponencialmente a aplicação de técnicas em programação e utilização de tecnologias mais avançadas, de forma a permitir avaliações mais dinâmicas, integradas e tempestivas, e, assim, apoiar os gestores públicos na missão de cumprir os objetivos constitucionais, além de ser possível sua aplicação em diferentes métodos, ao aprimorar suas técnicas, reduzir seus custos ou diminuir o tempo para sua conclusão.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350312","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 埃伯哈德·施密特·阿斯曼与巴西法律体系——兼论LINDB与新的《投标和行政合同法》

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833

Cristiana Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta

{"title":"Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos","authors":"Cristiana Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833","url":null,"abstract":"O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de tais concepções teóricas, indaga-se se existiriam pontos de convergência entre tal teoria e a realidade jurídica do Direito Administrativo brasileiro, notadamente no que diz respeito à recente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como sobre algumas novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 – NLLCA). Ao final do trabalho, a título de considerações finais, será evidenciado que a noção de ação administrativa de Eberhard Schmidt-Assmann possui relevante aplicabilidade no Direito Brasileiro, especialmente a partir dos referidos diplomas normativos.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48451384","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Cidades Inteligentes: desigualdades, gentrificação e os desafios da implementação dos ODS 智慧城市:不平等、士绅化和实施可持续发展目标的挑战

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29005

Cesar Augusto Moacyr Rutowitsch Beck, Murilo Manzoni Boff, Daniel Rubens Cenci

{"title":"Cidades Inteligentes: desigualdades, gentrificação e os desafios da implementação dos ODS","authors":"Cesar Augusto Moacyr Rutowitsch Beck, Murilo Manzoni Boff, Daniel Rubens Cenci","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.29005","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29005","url":null,"abstract":"Este artigo se debruça acerca dos desafios da implementação das cidades inteligentes frente as desigualdades socioeconômicas, o processo social de gentrificação e obstáculos para o desenvolvimento sustentável. Nesse panorama, indaga-se: como as cidades inteligentes podem e devem promover o desenvolvimento por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? A hipótese apresentada é que uma vez esse desenvolvimento não ocorra, corre-se o risco para a formação de muros tecnológicos com a acentuação das desigualdades. Os objetivos específicos analisam, num primeiro momento, as desigualdades sociais, o processo de gentrificação nas cidades e os desafios socioespaciais das cidades inteligentes para, num segundo momento, salientar a inclusão das pessoas, a redefinição do paradigma econômico e quais as atitudes que devem servir como vetores para a promoção de cidades inteligentes sustentáveis por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A metodologia aplicada nesta pesquisa é de natureza dedutiva, a partir de uma revisão bibliográfica de materiais disponíveis na rede de internet, artigos científicos publicados, dissertações e livros.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350279","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas 经济刑法与税收犯罪决策改革指数:运用欧洲法院刑事法庭决策分析方法寻求答案

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29084

Mariana Dionísio de Andrade, Ives Nahama Gomes Dos Santos

{"title":"Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas","authors":"Mariana Dionísio de Andrade, Ives Nahama Gomes Dos Santos","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.29084","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29084","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico; 2) investigar e demonstrar a Metodologia de análise de decisões como forma de investigação empírica e necessária, delineando quais as teses mais recorrentes pelas defesas e acusações, quais os dados apresentados por estas; quais os dados levados em consideração pelo julgador; quais as proxys dos índices de provimento dos recursos; 4) apresentar, de modo empírico, aplicando a Análise de Conteúdo os resultados da pesquisa, a partir da esquematização sobre com que resultados? com que finalidade? de que modo? A quem? para dizer o que? A abordagem é qualitativa e quantitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Conteúdo e Análise de Decisões. A unidade de análise é o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a periodização entre 2016 e 2021. Conclui-se que a tendência decisional da Corte encaixa-se na proxy 1, estando entre 1 e 7 para provimento, da análise dos 27 acórdãos.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350453","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Régimen de la responsabilidad extracontractual del Estado por la actividad administrativa 国家对行政活动的非合同责任制度

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29977

Jaime Andrés Villacreses Valle

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Programas de transferência de renda condicionada: uma revisão utilizando métodos bibliométricos 有条件现金转移计划:文献计量方法综述

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-12-27 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29071

Liziane Angelotti Meira, Benjamin Miranda Tabak, Rubiane De Almeida, Matheus Britto Froner, Maria Eduarda Lima da Silva

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Bases cognitivas do direito econômico brasileiro 巴西经济法的认知基础

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28989

Rodrigo Oliveira Salgado, Fábio Sampaio Mascarenhas, Ricardo Begosso

{"title":"Bases cognitivas do direito econômico brasileiro","authors":"Rodrigo Oliveira Salgado, Fábio Sampaio Mascarenhas, Ricardo Begosso","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.28989","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28989","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objeto a análise das bases cognitivas do Direito Econômico Brasileiro. Busca-se, nesse sentido, avaliar o Direito Econômico no país a partir de sua perspectiva funcional, que procura explicar o complexo e gradual processo em que nasceram as bases que nutrem cognitivamente a tradição do direito econômico brasileiro, pautado em uma concepção finalístico-instrumental do direito amparada na realidade social; a teoria do subdesenvolvimento, da qual se extrai a equação que a economia política introduz como base cognitiva do direito econômico brasileiro, na busca pelo desenvolvimento; as lógicas da Constituição Econômica e Dirigente que delineiam a vinculação da atuação do Estado desenvolvimentista a determinadas regras, princípios e fins; e, por fim, seu recorte epistemológico no país a partir da leitura articulada das obras de Alberto Venâncio Filho, Washington Peluso Albino de Souza, Geraldo Vidigal, Fábio Konder Comparato, Eros Roberto Grau e Gilberto Bercovici. Tem-se como objetivo fornecer subsídios para a compreensão do panorama do Direito Econômico no país, no escopo das bases cognitivas delineadas. Conclui-se que o Direito Econômico brasileiro, frente as bases cognitivas estabelecidas, pode funcionar como um caminho jurídico para o desenvolvimento, que permite visualizar um modelo alternativo ao sistema econômico posto: o neoliberalismo.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48000438","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia 面对气候紧急情况和亚马逊森林砍伐的公诉范围

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.29008

G. Pompeu, Alessandro Samartin de Gouveia

{"title":"O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia","authors":"G. Pompeu, Alessandro Samartin de Gouveia","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.29008","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.29008","url":null,"abstract":"A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério Público pode agir sobre o desflorestamento da Amazônia Legal no Estado do Amazonas e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região. Busca-se a compreensão dos contornos da urgência climática e sua relação com os ODS da Agenda 2030 da ONU; discute-se a existência do direito da natureza e sua compatibilidade com o desenvolvimento e o patamar mínimo civilizatório; e apontam-se a realidade e os desafios do Ministério Público Amazonense diante do desflorestamento no Estado. A metodologia aplicada contempla a pesquisa em fontes documentais, legais e bibliográficas, de natureza exploratória e caráter explicativo com análise qualitativa. Com isso, espera-se apresentar informações sobre o papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas que consolidem os fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito na defesa do meio ambiente saudável e sustentável no Amazonas.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350216","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desenvolvimentismos: entre a epistemologia inflexível e o relativismo absoluto 发展主义:在僵化的认识论和绝对相对主义之间

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28794

Leonardo Alves Corrêa, Marcelo Riceputi Alcântara

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Análise de risco x princípio da precaução: análise de caso nas nanotecnologias 风险分析x预防原则:纳米技术案例分析

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28990

Ernani Contipelli, Daniel Francisco Nagao Menezes

{"title":"Análise de risco x princípio da precaução: análise de caso nas nanotecnologias","authors":"Ernani Contipelli, Daniel Francisco Nagao Menezes","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.28990","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28990","url":null,"abstract":"O artigo analisa a regulação das nanotecnologias no contexto de produtos e processos químicos. O objetivo foi identificar as forças histórico-econômicas que impulsionaram as duas principais abordagens de regulação de substâncias químicas. O procedimento metodológico consistiu em uma análise histórica e de conteúdo do que juridicamente culminou como os dois principais instrumentos regulatórios: a análise regulatória de risco e o princípio da precaução. As forças histórico-econômicas são, por um lado, as forças de mercado, que se expressam na política de análise de risco regulatório em relação a riscos, saúde e sustentabilidade, e que tendem a estimular o desenvolvimento comercial e procuram individualizar as relações técnicas e os efeitos potenciais de processos, tecnologias e produtos. Por outro lado, existem as forças da vida, aquelas que privilegiam a proteção da saúde das pessoas e dos ecossistemas, e que se expressam na política do princípio da precaução. Embora à primeira vista não pareçam abordagens contraditórias, pois possuem diferentes âmbitos intrínsecos, tanto temporais e espaciais quanto sociais, na prática essas abordagens e os conceitos e metodologias que promovem representam forças sociais que eventualmente podem se enfrentar. Ambas as tendências são exemplificadas no caso das nanotecnologias. A análise mostra, como resultado, que a expressão jurídica dessas forças representa interesses de diferentes origens: em um caso aqueles que privilegiam o mercado; de outro, aqueles que privilegiam a defesa da vida e da saúde.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349717","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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