Revista de Direito Economico e Socioambiental最新文献_第2页

Resposta aos desastres de mineração: mudanças legislativas e regulatórias em matéria de segurança de barragens 应对采矿灾害:关于大坝安全的立法和监管变化

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28998

Clarissa Pires da Silva, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo

{"title":"Resposta aos desastres de mineração: mudanças legislativas e regulatórias em matéria de segurança de barragens","authors":"Clarissa Pires da Silva, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.28998","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28998","url":null,"abstract":"O presente artigo retrata a evolução da legislação brasileira federal frente aos desastres envolvendo barragens de mineração entre os anos de 2001 a 2020. O foco central deste trabalho foi responder “como o cenário legislativo federal brasileiro tem reagido diante dos desastres no setor de mineração?” A metodologia de pesquisa utilizou pesquisa histórica e documental. Como objetivos específicos, buscou-se compreender: quais medidas foram instituídas pela legislação pós-desastres; se as medidas foram relevantes; como se deu a dinâmica de tais alterações (quais órgãos estiveram envolvidos e quais foram as contribuições da sociedade); em que prazo ocorreram as mudanças; e, finalmente, se foi possível afirmar que houve aprendizado orientado a políticas públicas. Em conclusão, os resultados demonstraram que o Brasil respondeu aos desastres criando e incrementando a legislação posta, sobretudo no que tange aos aspectos técnicos e de monitoramentos de barragens. As mudanças, em geral, denotam melhoria nas normas, mas verificou-se que ainda há espaço necessário a ser preenchido nesse sentido, principalmente nos aspectos relacionados à fiscalização pelos órgãos competentes.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350204","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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El control externo de la administración pública: análisis del caso brasilero 公共行政的外部控制:巴西案例分析

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.29872

Diana Carolina Valencia Tello

{"title":"El control externo de la administración pública: análisis del caso brasilero","authors":"Diana Carolina Valencia Tello","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.29872","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.29872","url":null,"abstract":"En los Estados modernos, el poder debe estar limitado y controlado conforme estructuras y competencias bien establecidas en los ordenamientos jurídicos para evitar el abuso del poder y garantizar el respeto por los derechos de todos los individuos. Las Entidades de Fiscalización Superior (EFS) son las encargadas de ejercer el control externo y cuando evidencian infracciones graves al ordenamiento jurídico por parte de las administraciones públicas, deben actuar en consecuencia para sancionar conductas ilegitimas y recuperar los recursos públicos perdidos. A nivel internacional, la Organización Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores INTOSAI, establece lineamientos a las EFS sobre el control externo del Estado. En este contexto, el presente artículo analizará primero el control fiscal del Estado y los lineamientos de la INTOSAI, para después estudiar el caso brasilero, teniendo en cuenta que los Tribunales de Cuenta fueron establecidos desde el gobierno provisional en 1890 y han perdurado hasta la actualidad como el principal organismo de control externo a la administración pública, permaneciendo sin mayores modificaciones internas y adaptándose a los cambios de régimen político.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350260","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental 巴西立法中的环境许可:环境正义批判视角的分析

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805

Pollyana Martins Santos, M. Loreto, Marcelo Romarco Lelles de Oliveira

{"title":"O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental","authors":"Pollyana Martins Santos, M. Loreto, Marcelo Romarco Lelles de Oliveira","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software IRaMuTeQ, sendo empregadas as análises de Classificação Hierárquica Descendente e Nuvem de Palavras. Os resultados apontaram, em todas as classes analisadas, elementos sinalizadores de injustiça ambiental. Assim, observou-se, no âmbito dos instrumentos legais analisados, um discurso hegemônico utilitarista, que reproduz o meio ambiente a partir do viés econômico, destituído de sentidos socioculturais. Neste sentido, conclui-se que a legislação brasileira referente ao licenciamento ambiental, além de não exercer seu papel na construção de resultados ambientalmente justos no âmbito dos conflitos ambientais, podem se transmudar em mecanismos legais de reprodução e legitimação de injustiças ambientais. ","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349709","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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La determinación causal en la responsabilidad ambiental y por productos defectuosos 环境责任和缺陷产品的因果决定

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-08-20 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.30201

Maria Florencia Ramos Martínez

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Análise do cumprimento dos requisitos legais em prol da implementação de unidade de conservação em mata atlântica nordestina 分析在东北大西洋森林实施保护单位的法律要求的符合性

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-05-20 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26601

Juliana Garcia Vidal Rodrigues, S. Moreira, Eliza Maria Xavier Freire

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Efeitos concorrenciais de acordos de exclusividade em plataformas de streaming - panorama nos mercados fonográficos e audiovisuais 流媒体平台独家协议的竞争效应-音乐和视听市场的全景

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-05-20 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.28637

Ana Frazão, Levi Borges de Oliveira Verissimo

{"title":"Efeitos concorrenciais de acordos de exclusividade em plataformas de streaming - panorama nos mercados fonográficos e audiovisuais","authors":"Ana Frazão, Levi Borges de Oliveira Verissimo","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.28637","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.28637","url":null,"abstract":"A oferta de serviços de streaming alterou a dinâmica dos mercados fonográficos e audiovisuais mundialmente. Dentre os diversos arranjos contratuais relevantes do ponto de vista concorrencial, os acordos de exclusividade têm se popularizado como tentativa de ganho de eficiência econômica pelos agentes de mercado. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar o efeito dos acordos de exclusividade no contexto das plataformas de streaming. Para tanto, pergunta-se em que medida os acordos de exclusividade impactam a competitividade nos mercados de streaming de áudio e de vídeo. Para tentar mapear as respostas, o estudo diferencia e aborda o panorama geral das especificidades dos mercados de música e de vídeo, possibilitando a análise de diferentes estratégias de precificação e comportamento dos usuários. O estudo conclui que os potenciais benefícios dos acordos de exclusividade observáveis em outros mercados não estão suficientemente claros nos mercados de streaming, exigindo análise cuidadosa das autoridades antitruste em função das especificidades dos setores envolvidos.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349650","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho 平行的劳动改革：试图将《经济自由法》的原则应用于劳动关系，这与赋予劳动社会价值的宪法保护相矛盾

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-05-20 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26052

Daisy Doro Perez, Lourival José De Oliveira

{"title":"Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho","authors":"Daisy Doro Perez, Lourival José De Oliveira","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.26052","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26052","url":null,"abstract":"O estudo promove uma análise da aplicação dos princípios da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 às relações de trabalho e o seu descompasso com as proteções constitucionais. Seu objetivo foi investigar a possível ocorrência de uma reforma trabalhista paralela, sem a realização de alterações diretas na legislação infraconstitucional. Para tanto, explorou-se o sentido constitucional do princípio da livre iniciativa, na perspectiva da sustentabilidade, analisando-se o papel do Estado. Em seguida, foram estudados os novos parâmetros trazidos pela lei, no tocante à ampliação da liberdade contratual, limitação da atuação do Estado e redefinição da função social e sua aplicação às novas relações de trabalho, sob o prisma do princípio da primazia da realidade. Concluiu-se que o processo de reforma trabalhista está prosseguindo através de uma redução do campo de incidência do direito laboral, comprometendo a extensão das suas normas protetivas a um maior contingente de trabalhadores, sendo necessário restabelecer o entendimento a respeito dos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, para se efetivar os valores sociais constitucionalmente estabelecidos. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas doutrinárias e uma análise crítica sobre o processo contínuo da desregulamentação das relações de trabalho.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48294286","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Análise da universalização, investimento e governança do serviço de esgoto sanitário de sedes municipais das Bacias Hidrográficas do Leste (BHL) na Bahia 分析巴伊亚州东部流域市政总部(BHL)污水服务的普及、投资和治理

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-05-20 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26936

Joanna Isis Chaves Carvalho, Guilhardes De Jesus Júnior, Ronaldo Lima Gomes

{"title":"Análise da universalização, investimento e governança do serviço de esgoto sanitário de sedes municipais das Bacias Hidrográficas do Leste (BHL) na Bahia","authors":"Joanna Isis Chaves Carvalho, Guilhardes De Jesus Júnior, Ronaldo Lima Gomes","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.26936","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26936","url":null,"abstract":"Encontram-se inseridas nas bacias hidrográficas do Leste vinte municípios que, em maior ou menor grau, utilizam-se dos seus recursos hídricos, os quais possuem importância significativa no âmbito cultural e para o desenvolvimento econômico da região. A expansão urbana intensificou os impactos sob o meio ambiente. Cenário que não foi acompanhado pelo aprimoramento da infraestrutura de esgotamento sanitário, culminando em dejetos in natura sendo lançado nos rios e intensificando a situação de escassez hídrica comum nesta região. O serviço de esgoto sanitário é pressuposto para o desenvolvimento sustentável, correspondendo a um direito humano respaldado por uma ampla legislação nacional. Desta forma, cabe ao Estado e aos prestadores zelarem pela estruturação e eficiência do setor, garantindo um acesso equitativo, universal e seguro a este serviço que constitui um direito básico do cidadão. O presente estudo busca analisar a situação da universalização, investimento e governança do serviço de esgotamento sanitário das sedes inseridas nas bacias hidrográficas do Leste. Para tanto, possui natureza quali-quantitativa, utilizando-se de dados retirados do Sistema Nacional do Saneamento Básico (SNIS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de requerimentos enviados para as prefeituras municipais através do Sistema de Informação ao Cidadão em sua forma eletrônica (e-SIC) e física.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349614","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desastres ambientais e governança corporativa: programas de compliance como mecanismos de investimento na economia reputacional 环境灾难与公司治理:作为声誉经济投资机制的合规计划

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-05-20 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26793

Lívia Maria Cruz Gonçalves de Souza, Luana Mathias Souto

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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo 环境影响的评估和控制:筛选和范围

Revista de Direito Economico e Socioambiental Pub Date : 2022-05-20 DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26320

R. Barroso

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