Revista de Direito Economico e Socioambiental最新文献

{"title":"La tutela del bienestar animal en el ordenamiento jurídico-administrativo en España. Especial referencia a los animales de compañía","authors":"Lucía Casado Casado","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27708","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27708","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48192674","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Editorial","authors":"A. Folloni, Daniel Wunder Hachem","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i3.26874","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i3.26874","url":null,"abstract":"<jats:p>.</jats:p>","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47762102","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A omissão do Estado do Rio Grande do Sul na cobrança pelo uso dos recursos hídricos","authors":"Juliano Rodrigues Gimenez, César Augusto Cichelero, Gabriel Da Silva Danieli","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23867","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23867","url":null,"abstract":"A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de um dos instrumentos de gestão das bacias hidrográficas prevista pelas políticas de recursos hídricos. Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo desse artigo é apresentar o caso da omissão do estado do Rio Grande do Sul ao não instituir uma cobrança constitucionalmente permitida, considerando que esse fato se vincula a uma maior fragilidade tanto dos ecossistemas hídricos, quanto do ambiente e da população, na medida em que existe uma relação de dependência da sobrevivência e da qualidade de vida do ser humano com os recursos hídricos. O método utilizado é analítico, buscando apresentar os valores que o Estado deixa de perceber ao não instituir a cobrança. Como resultado, verifica-se que a inércia estatal ofende ao princípio da eficiência, devendo a cobrança ser implementada de forma a suprir as necessidades financeiras para o abastecimento da população e, consequentemente, cessar a destinação de receitas de tributos a setores que poderiam ser financiados por receitas diretamente provindas dos usuários do recurso.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349047","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Taxa de resíduos sólidos como instrumento para promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado","authors":"L. Ribas, Hendrick Pinheiro","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23915","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23915","url":null,"abstract":"Trata-se de revisão bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, combinada com análise quantitativa que se propõe investigar a taxa de resíduos sólidos como instrumento para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Toma-se como hipótese primária que este instrumento é pouco utilizado para o financiamento das despesas com a gestão de resíduos sólidos. Como hipótese secundária, aponta-se que as decisões do STF que decidiram pela legalidade da cobrança teriam contribuído para um aumento na utilização deste instituto. Para testar a hipótese, em um primeiro momento, busca-se apresentar o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental. A seguir, destaca-se o papel do Estado na realização deste direito e da importância da consideração da sustentabilidade fiscal na condução de políticas destinadas à promoção da proteção ambiental. A controvérsia jurídica acerca da taxa de coleta e manejo de resíduos sólidos é apresentada em tópico específico, que abre caminho para um diagnóstico quantitativo sobre sua a instituição no país e sobre o nível de despesas associadas à gestão dos resíduos sólidos. Ao final, confirma-se em parte a hipótese primária inicial de sub-aproveitamento deste instituto em relação às regiões norte, nordeste e centro oeste. Nas regiões sul e sudeste, identificou-se um relevante número de Municípios que já instituiu a cobrança pelo serviço de gestão de resíduos sólidos. No que tange à hipótese secundária, impõe-se considerar que as decisões do STF sobre a legalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo não influíram no aumento da utilização desta fonte de receita pelos Municípios brasileiros.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349057","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Coherencia y principio de coordinación en el ejercicio de la competencia por parte del órgano estatal","authors":"Estela B. Sacristán","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.25879","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.25879","url":null,"abstract":"El presente artículo, luego de algunas aclaraciones metodológicas, analiza una muestra de Argentina compuesta por normas jurídicas, manifestaciones de órganos estatales en la world wide web y fallos de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, desde la mera perspectiva lógica de la coherencia en el ejercicio de la competencia por parte del órgano estatal. La muestra versa sobre vida humana y su protección. Se propicia un enfoque que combina –por no incompatibles mutuamente–, coherencia, el principio de coordinación de Grice y el principio de coordinación de raigambre aristotélico-tomista. También se encaran algunas objeciones y se proponen respuestas a las mismas.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49027461","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Bem-viver e comum: alternativas do constitucionalismo econômico e ecológico latino-americano ao modelo capitalista de produtivismo extrativista","authors":"Walter Gustavo da Silva Lemos, Enzo Bello","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24322","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24322","url":null,"abstract":"Este texto objetiva analisar os conceitos de Bem Viver e Comum, a partir do Constitucionalismo Econômico e Ecológico Latino-Americano, como possíveis elementos críticos e transformadores em relação ao modelo do produtivismo extrativista historicamente adotado nos países de economia dependente da América Latina. A metodologia envolve pesquisa qualitativa e interdisciplinar, raciocínio dedutivo e indutivo, e orientação teórico-metodológica na teoria crítica marxista e descolonial. As técnicas de pesquisa são as de revisão bibliográfica e análise documental.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349093","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"El estado del régimen jurídico de la Administración supramunicipal en España: las diputaciones provinciales después de la reforma local","authors":"Marina Rodríguez Beas","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.25831","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.25831","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349104","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Verfassungsrechtliches Spannungsverhältnis zwischen Umweltschutz und Wirtschaftsordnung in Deutschland und in Brasilien","authors":"Julia Mattei","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23667","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23667","url":null,"abstract":"Vor dem Hintergrund der aktuellen Umweltkrise fand die Studie Anlass an die Frage, wie das von dem deutschen und dem brasilianischen Verfassungsgeber ausgewählte Schutzmodell die Rolle des Umweltschutzes in der Wirtschaftsordnung im Rahmen eines ökologischen Rechtsstaats beeinflusst. Als Methode wurde den Rechtsvergleich angewandt, sodass verfassungsrechtliche Normen beider Länder gegenübergestellt wurden. Durch die international rechtsvergleichende Betrachtung des Themas bringt die Studie innovative Ansätze in die Forschung über die Ökologisierung der Rechtsordnung und insbesondere des Wirtschaftssystems ein. In Deutschland wird der Umweltschutz durch die Staatszielbestimmung von Art. 20a des Grundgesetzes und in Brasilien durch das Grundrecht auf eine ökologisch ausgeglichene Umwelt in Art. 225 der Bundesverfassung verankert. In einem ökologischen Rechtsstaat bekommt die Umwelt eine besondere Stelle in der Wirtschaftsordnung: sie ist zum einen Bestandteil der Menschenwürde, die auch ein Hauptprinzip der beiden Rechtsstaaten ist, und zum anderen Bestandteil der Wirtschaft. Durch eine ökologische Auslegung des Art. 109 II deutsches Grundgesetz und von Art. 174 und Art. 170 IV der brasilianischen Verfassung hat die Forschung gezeigt, dass der Umweltschutz als Teil der verfassungsrechtlichen objektiven Wertordnung in einem ökologischen Rechtsstaat als Verstärkung und Grenze von grundrechtlichen Gewährleistungen wirken kann und soll.Ansätze in die Forschung über die Ökologisierung der Rechtsordnung und insbesondere des Wirtschaftssystems ein. In Deutschland wird der Umweltschutz durch die Staatszielbestimmung von Art. 20a des Grundgesetzes und in Brasilien durch das Grundrecht auf eine ökologisch ausgeglichene Umwelt in Art. 225 der Bundesverfassung verankert. In einem ökologischen Rechtsstaat bekommt die Umwelt eine besondere Stelle in der Wirtschaftsordnung: sie ist zum einen Bestandteil der Menschenwürde, die auch ein Hauptprinzip der beiden Rechtsstaaten ist, und zum anderen Bestandteil der Wirtschaft. Durch eine ökologische Auslegung des Art. 109 II deutsches Grundgesetz und von Art. 174 und Art. 170 IV der brasilianischen Verfassung hat die Forschung gezeigt, dass der Umweltschutz als Teil der verfassungsrechtlichen objektiven Wertordnung in einem ökologischen Rechtsstaat als Verstärkung und Grenze von grundrechtlichen Gewährleistungen wirken kann und soll.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349429","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A educação ambiental e o novo conceito de fake green","authors":"André Ricardo Dias Silva, A. Alves","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23739","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23739","url":null,"abstract":"O presente trabalho apresenta uma análise da crise ambiental atual, com enfoque na importância da construção de uma racionalidade ambiental, baseada no pensamento de Enrique Leff Zimmerman, Doutor em Economia do Desenvolvimento, que defende a transdisciplinaridade para construção epistemológica ambiental capaz de criar uma gestão verdadeiramente sustentável dos recursos naturais. A metodologia adotada foi à pesquisa qualitativa. Utilizou-se também o método de abordagem dedutivo, partindo-se de temas gerais, como meio ambiente e sustentabilidade. Já no que diz respeito à técnica da pesquisa, foi empregado o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica. E concluiu-se pela relativização do conceito de Desenvolvimento Sustentável, criando uma antítese a esse termo: o Fake Green, que aborda os malefícios silenciosos gerados pela precariedade desse modelo incompatível com realidade atual de degradação ao meio ambiente, num cenário forjado, retroalimentando um sistema produtivo predatório; tendo como resultado, um percentual ínfimo de contratos com a administração pública que adotam critérios de sustentabilidade e, na esfera privada, a perpetuação de relatórios ambientais de grandes empresas que estão em desacordo com a realidade do impacto ambiental em toda sua cadeia produtiva; sendo a educação ambiental o único instrumento eficaz para o combate ao Fake Green.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental","authors":"J. M. Diz, B. S. Costa, Tania García López","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24078","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24078","url":null,"abstract":"O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção ambiental. Buscou-se, ainda, realizar uma contextualização jurídica e histórica de forma que se possa compreender como a responsabilidade por danos transfronteiriços, ao fundamentar-se na prevenção e precaução, acaba por incorporar também a necessária consideração aos pressupostos da responsabilidade por ato não-ilícito. A metodologia dedutiva possibilita realizar um estudo das propostas já discutidas no âmbito da referida Comissão, estabelecendo medidas para a aplicação da responsabilidade.  Conclui-se que, apesar dos esforços empreendidos até o momento, não se logrou ainda fixar um ato internacional que venha, de forma efetiva, imputar aos Estados responsabilidade por atos não-ilícitos, aproximando-se, assim, da legislação nacional adotada atualmente pelos Estados.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49144224","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}