Revista de Direito Brasileira最新文献_第6页

REFLEXÕES APLICADAS SOBRE JUSTIÇA RESTAURATIVA: DOS ASPECTOS TEÓRICOS AOS PRÁTICOS 恢复性司法的应用思考:从理论到实践

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6739

Paula Renata Alves Abreu, Thiago Allisson Cardoso de Jesus

{"title":"REFLEXÕES APLICADAS SOBRE JUSTIÇA RESTAURATIVA: DOS ASPECTOS TEÓRICOS AOS PRÁTICOS","authors":"Paula Renata Alves Abreu, Thiago Allisson Cardoso de Jesus","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6739","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6739","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como propósito discorrer acerca da difusão de mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos na seara criminal. Para consecução deste objetivo geral, a Justiça Restaurativa será evidenciada enquanto novo modelo de justiça penal que se calca, essencialmente, em paradigmas mais fraternos, humanos e moderados. Em linhas iniciais, destina-se, portanto, o trabalho em voga à compreensão ideológica e estrutural do modelo retributivo, bem como ao entendimento de suas ineficiências ante a axiomática sucumbência do sistema penal contemporâneo. Sequencialmente, expor-se-á sobre a ascensão histórica e conceitual da Justiça Restaurativa, vislumbrada como um caminho apto à promoção saudável do gerenciamento de crises interpessoais. Por derradeiro, debater-se-á acerca da multiplicidade de experiências permitidas no bojo do movimento restaurativo, expondo-se, para isso, as suas principais formas de manifestação. A metodologia da pesquisa utilizada foi a análise qualitativa-exploratória de obras doutrinárias, declarações, resoluções e relatórios técnico-científicos existentes sobre a temática, com o fito de bem compreender o restaurativismo e suas configurações. Portanto, é constatável, conclusivamente, que a Justiça Restaurativa, uma das inquestionáveis expressões dos Direitos Humanos na era pós-moderna, funda-se no fomento de pacificação e concórdia entre os indivíduos, visando colaborar para a construção de uma sociedade multicultural, biocêntrica, tolerante e que saiba gerir suas querelas.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43604314","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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CONSTITUIÇÃO E HUMANIDADES NA CONTEMPORANEDIADE DE UM BRASIL PANDÊMICO: A NECESSÁRIA SUPERAÇÃO DO AMÁLGAMA METAFÍSICO RELIGIOSO, UFÂNICO NACIONALISTA E EGOÍSTICO CAPITALISTA 新冠疫情下的宪法与人文巴西：对宗教美沙主义、民族主义UFANIC和资本主义利己主义的必要监督

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7409

Hilbert Maximiliano Akihito Obara

{"title":"CONSTITUIÇÃO E HUMANIDADES NA CONTEMPORANEDIADE DE UM BRASIL PANDÊMICO: A NECESSÁRIA SUPERAÇÃO DO AMÁLGAMA METAFÍSICO RELIGIOSO, UFÂNICO NACIONALISTA E EGOÍSTICO CAPITALISTA","authors":"Hilbert Maximiliano Akihito Obara","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7409","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7409","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo discutir o problema de pretensões políticas autoritárias e suas consequências sociais, sobretudo no contexto brasileiro de pandemia, em face da Constituição democrática. Está sendo trazida uma questão relevante à justificação e ao fundamento crítico social, político e jurídico. Por meio de uma pesquisa doutrinária (teórica), jusfilosófica e documental, é desonubilada a combinação de elementos religiosos, nacionalistas e capitalistas em um discurso autoritário e contrário a fins humanísticos. É trazia a discussão do efeito negativo de insensibilidade ao outro e a interesses como a vida e a saúde. A metodologia escolhida foi a dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental brasileira e estrangeira, tendo como marco teórico as obras “A Rua Grita Dionísio! Direitos Humanos da Alteridade, Surrealismo e Cartografia”, “Educação, Direitos Humanos, Cidadania e Exclusão Social: fundamentos preliminares para uma tentativa de refundação”.de Luís Alberto Warat, “Sem fins lucrativos: por que a democracia precisa das humanidades” de Martha Nussbaum, nelas estão definidos os critérios pra a identificação dos interesses humanísticos prevalentes e de seus maiores antagonistas na contemporaneidade. A conclusão é a de que a Constituição democrática traz o caminho para a superação de pretensões opressivas hegemônicas em prol de fins humanísticos.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42471539","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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DEEP LEARNING AND THE RIGHT TO EXPLANATION: TECHNOLOGICAL CHALLENGES TO LEGALITY AND DUE PROCESS OF LAW 深度学习与解释权：对合法性和正当法律程序的技术挑战

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7547

Mateus de Oliveira Fornasier

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EL CAMBIO CLIMATICO Y SU IMPACTO EN LA SALUD MENTAL DE LAS MUJERES. LA NECESARIA PARTICIPACIÓN DE LAS MUJERES EN LAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SALUD AMBIENTAL 气候变化及其对妇女心理健康的影响。妇女必须参与环境卫生公共政策

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9025

C. Zalazar

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BACKLASH DEMOCRÁTICO E O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 民主反弹与联邦超级法院二审宣判后罪犯的临时执行

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7370

Cynthia Gruendling Juruena, Juliana Machado Fraga

{"title":"BACKLASH DEMOCRÁTICO E O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","authors":"Cynthia Gruendling Juruena, Juliana Machado Fraga","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7370","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7370","url":null,"abstract":"O backlash, que é o conjunto de reações contrárias e fortes pressões de setores da sociedade a um julgado constitucional, é um fenômeno estudado a partir de diversas perspectivas – sob o viés do que isso acarreta aos tribunais e sobre como impacta a sociedade. O Supremo Tribunal Federal é um dos sujeitos de um backlash, e suas decisões podem ensejar essas reações ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e à sociedade – variando, assim, quem está no outro lado do polo. Há aqueles que se preocupam com sucessivos backlashes e o que isso pode significar para o jogo democrático e à manutenção do Estado de Direito. Este artigo estuda este fenômeno enquanto expressão democrática em uma sociedade heterogênea, em que o dissenso é inerente e salutar para o jogo democrático. Neste cenário, no qual já houve outras manifestações contrárias a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), será analisado especificamente o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, referentes à execução da pena após condenação em segunda instância. O problema de pesquisa que será enfrentado no presente trabalho é se o backlash ocorrido no Brasil, com relação a esses julgamentos, pode ensejar reflexos positivos ao debate democrático. A metodologia de pesquisa adotada é o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que é possível conciliar o backlash com o Estado de Direito, a fim de aprimorar os debates constitucionais em uma sociedade marcada pela pluralidade.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49292953","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO 新《基本卫生法》中的消费力及其在联邦协定中的意义

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7304

L. A. G. S. Rocha, L. Scaff, Luiza Nobre Maziviero

{"title":"O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO","authors":"L. A. G. S. Rocha, L. Scaff, Luiza Nobre Maziviero","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7304","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7304","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estruturado em três etapas. A primeira se dedica ao Federalismo na Constituição Federal com ênfase na autonomia federativa municipal para a realização da política pública de saneamento básico. A segunda trata sobre o Spending Power no direito estadunidense, explicando sua definição e delimitando o alcance do instituto. A terceira estuda a regulamentação por meio das Normas de Referência, condicionando a distribuição de recursos orçamentários da União à sua obediência pelos Municípios. Conclui-se que a Lei importa o Spending Power de maneira modificada, porém inconstitucional, pois impede o consentimento informado e voluntário dos municípios porque estes acabam por não ter, na realidade orçamentária brasileira, a legítima e real opção de não aderir às condições impostas pela Lei n. 14.026/20 e futuras regulamentações da ANA.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47036458","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO 国家特殊教育政策和最高法院在第6590号违宪直接诉讼中暂停第10502号法令:全纳学校作为一项权利

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7431

Maria Creusa de Araújo Borges, Heloísa Fernanda da Silva Santos

{"title":"A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO","authors":"Maria Creusa de Araújo Borges, Heloísa Fernanda da Silva Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7431","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7431","url":null,"abstract":"Este artigo examina a Política Nacional de Educação Especial, instituída pelo Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. O referido decreto teve sua eficácia suspensa em decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6590, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). São analisados as diretrizes e os objetivos que constituem a política mencionada em cotejo com os documentos e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Estado brasileiro é signatário e que reconhecem o direito das pessoas com deficiência. Em seguida, é explicitada a decisão liminar do STF no tocante à matéria. Parte-se do pressuposto da existência, no referido decreto, de normas contrárias ao princípio da inclusão na escola, consubstanciado no art. 208, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quando se reconhece o atendimento educacional especializado preferencialmente no sistema regular de ensino para educandos com necessidades educativas especiais. A decisão do STF demonstra o prévio entendimento de que o Decreto 10.502/2020, se implementado nos moldes atuais, poderá se constituir em instrumento em prol de uma educação segregacionista, não-inclusiva e discriminatória.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45730185","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ANÁLISIS INTERDISCIPLINAR DE LA CORRUPCIÓN 腐败的跨学科分析

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8526

J. T. Manrique

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A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO AO VESTUÁRIO 服装权的根本性

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7363

Y. Castro, Luciana Gaspar Melquíades Duarte

{"title":"A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO AO VESTUÁRIO","authors":"Y. Castro, Luciana Gaspar Melquíades Duarte","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7363","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7363","url":null,"abstract":"Este trabalho propôs-se a avaliar a natureza jurídica do direito ao vestuário, de maneira averiguar sua fundamentalidade. Partiu-se da hipótese do referido direito ser correlato à dignidade da pessoa humana, ainda que não esteja positivado no texto constitucional. O estudo lastreou-se no referencial teórico do Pós-Positivismo Jurídico, especialmente nas concepções de Dworkin (2002) e de Alexy (2001, 2002), notadamente a Teoria do Direito como Integridade, a Teoria dos Direitos Fundamentais e a Teoria da Argumentação Jurídica. Por meio da metodologia qualitativa, mediante emprego de fontes indiretas de pesquisa e do método preponderantemente dedutivo, debruçou-se sobre as produções literárias acerca do tema. Estudaram-se as decisões judiciais referentes à presente temática, além de terem sido levantadas as normas relacionadas ao direito ao vestuário, no ordenamento jurídico brasileiro. Observou-se que esse direito é veiculado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, incorporados ao Direito brasileiro por força do §2º do artigo 5º da Constituição (BRASIL, 1988). Outrossim, percebeu-se que o salário mínimo vigente no país deve ser suficiente para suprir as necessidades do trabalhador e da família dele nesta seara, bem como as demais demandas contempladas no inciso IV do art. 7º do texto constitucional caracterizam-se, todas elas, como direitos fundamentais. Evidenciou-se a vinculação da dignidade humana às prestações inerentes a esse direito em virtude da imprescindibilidade dele para o convívio social e para a preservação da saúde física e da integridade do corpo humano, de maneira a convergir para a conclusão acerca da fundamentalidade do direito ao vestuário e da necessidade de políticas públicas para satisfazê-las","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47878662","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS PROBLEMÁTICAS MAIS NOTÓRIAS NO CONTEXTO HODIERNO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL 基本权利的有效性及其在当今宪法司法背景下最臭名昭著的问题

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6916

Raquel Torres De Brito Silva, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias

{"title":"A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS PROBLEMÁTICAS MAIS NOTÓRIAS NO CONTEXTO HODIERNO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL","authors":"Raquel Torres De Brito Silva, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6916","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6916","url":null,"abstract":"Por intermédio da doutrina contemporânea, são observados fortes progressos no que concerne a valorização da eficácia dos direitos fundamentais, tanto no que tange a teoria vertical (relação Estado-Cidadão), quanto na ótica horizontal (grande novidade no direito privado, preocupado em abarcar as relações entre os particulares). Há também quem defenda a perspectiva diagonal de proteção dos direitos fundamentais quando houver vulneráveis em uma das partes. Nessa linha intelectiva, o presente artigo visará analisar acerca dos principais problemas da eficácia dos direitos fundamentais, apresentando-se argumentos críticos, de modo a também verificar as posições que desconstroem tais apontamentos. Também serão abordados alguns julgados/casos na esfera pátria e internacional quanto à importância da eficácia dos direitos fundamentais. Objetiva-se aqui contribuir no cenário jurisdicional sobre a temática em baila dotada de posicionamentos críticos e construtivos. Pelo exposto, utilizando-se do método dedutivo-qualitativo, constrói-se aqui um acervo bibliográfico robustecido de doutrinas nacionais e estrangeiras que contribuem na pretensão maior em baila.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42213395","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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