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O CUIDADO COMO FUNDAMENTO DE TUTELAS PROTETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL AGRAVADA 将护理作为对严重精神残疾者采取保护措施的基础

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7914

Carlos Eduardo Silva e Souza, Marina Bucair Baleroni

{"title":"O CUIDADO COMO FUNDAMENTO DE TUTELAS PROTETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL AGRAVADA","authors":"Carlos Eduardo Silva e Souza, Marina Bucair Baleroni","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7914","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7914","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como proposta analisar o desenvolvimento de tutelas protetivas à pessoa com deficiência mental agravada, sob a perspectiva do cuidado. Isto é, considerando a responsabilidade de um ser humano para com o outro em relações que demandam alguma dependência. Isso pois, fora percebido certo negacionismo diante de mecanismos de proteção mais expressivos no vigente tratamento da deficiência, o que se concluiu decorrer de um processo de segregação social que, para além de resultar no pouco conhecimento sobre modos de vida para além da lógica individualista de independência e produtividade, fez do ato de desigualar certos sujeitos de direito algo estranho à igualdade jurídica e materialmente pretendida, ainda que por vertentes protetivas. Certo é, se hoje as qualidades humanas e, em particular, a igualdade e autonomia são reafirmadas à pessoa com deficiência mental, é porque foram invisibilizadas por demasiado período. Fato este que também fundamenta a preservação de tutelas protetivas a indivíduos que podem, ou não, apresentar consideráveis vulnerabilidades, inseridos na diversidade deste universo que é a deficiência. Por esta razão, todo estudo parte da perspectiva do cuidado, em seu viés mais respeitoso e humano, para abordar relações de interdependência sob lentes da subjetividade e responsabilidade. O método de abordagem fora o dedutivo-hipotético, bem como foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"26 27","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984083","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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LO RELIGIOSO EN LA ESFERA PÚBLICA. EL TEMA DE LA EDUCACIÓN (A PROPÓSITO DE LA CAUSA “ASOCIACIÓN CIVIL ASAMBLEA PERMANENTE POR LOS DERECHOS HUMANOS” C/DIRECCIÓN GENERAL DE ESCUELAS”, 23/8/22, DE LA CORTE SUPREMA) 公共领域的宗教。教育问题（关于最高法院第 23/8/22 号案件 "asociación civil asamblea permanente por los derechos humanos c/dirección general de escuelas"）。

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9427

Renato Rabbi-Baldi Cabanillas

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AGRESSIVAMENTE PACÍFICO UMA RESENHA DE “A FORÇA DA NÃO VIOLÊNCIA: UM VÍNCULO ÉTICO-POLÍTICO” (JUDITH BUTLER) 咄咄逼人的和平评述《非暴力的力量：伦理与政治的联系》（JUDITH BUTLER）

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9425

Fernando Caetano

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LE CONSEGUENZE DEI VIZI DI FORMA E PROCEDURA NEI LICENZIAMENTI INDIVIDUALI E COLLETTIVI 个人和集体解雇中形式和程序缺陷的后果

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9865

Marco Mocella

{"title":"LE CONSEGUENZE DEI VIZI DI FORMA E PROCEDURA NEI LICENZIAMENTI INDIVIDUALI E COLLETTIVI","authors":"Marco Mocella","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9865","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9865","url":null,"abstract":"La presente ricerca esplora le riforme del lavoro italiane del 2012 e del 2015, concentrandosi sulle implicazioni di tali cambiamenti nei licenziamenti individuali e collettivi. Il problema centrale affrontato è la possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori di fronte alle modifiche legislative. L'obiettivo della ricerca è analizzare l'impatto delle riforme, in particolare per quanto riguarda i difetti di forma e procedura nei licenziamenti. Il metodo impiegato coinvolge un approccio analitico alle modifiche legislative, evidenziando l'ampliamento della tutela reintegrativa e le nuove sanzioni per la mancata comunicazione dei motivi del licenziamento. I risultati indicano una riduzione della tutela reintegrativa nei licenziamenti collettivi, mantenendo l'importanza delle procedure adeguate. Le modifiche nei trattamenti disciplinari e nei licenziamenti per giusta causa sono evidenziate, con la violazione che non invalida più il licenziamento, ma comporta indennizzi ridotti. La conclusione sottolinea l'attenzione necessaria da parte dei giudici di fronte a questa situazione, indicando un possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori, specialmente nella fase di selezione per i licenziamenti.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"27 28","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138983850","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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UMA CONTRIBUIÇÃO TEÓRICA DO CAPITAL SOCIAL NO LOCAL DE TRABALHO À HERMENÊUTICA DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL TRABALHISTA 工作场所的社会资本对实现基本劳动权利的诠释学的理论贡献

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.8423

Leandro Cioffi

{"title":"UMA CONTRIBUIÇÃO TEÓRICA DO CAPITAL SOCIAL NO LOCAL DE TRABALHO À HERMENÊUTICA DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL TRABALHISTA","authors":"Leandro Cioffi","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.8423","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.8423","url":null,"abstract":"Estudo com o tema do capital social no local de trabalho associado à saúde e bem-estar dos trabalhadores, e com a problemática referente à contribuição de suas bases teóricas na hermenêutica de concretização do direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador contra riscos psicossociais relacionados ao trabalho, assim se tratando de um estudo teórico e bibliográfico. O objeto deste estudo refere-se à análise de alguns aspectos desse capital social no local de trabalho dentre aqueles estruturados no COPSOQ III a fim de obter respostas sobre a uma possível solução à problemática apresentada. Este é um estudo de método indutivo na específica acepção de Müller (2009), assim empregando aspectos do capital social no local de trabalho, dentre aqueles estruturados no COPSOQ III, como realidade faticossocial na ótica dos riscos psicossociais, inserindo-os na composição do correspondente direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador contra riscos relacionados ao trabalho. Utilizou-se também o raciocínio argumentativo dos princípios nas específicas acepções de Dworkin (2017, 2019, 2016) e Alexy (2017) para a construção desse direito fundamental especificamente contra riscos psicossociais sob a análise daqueles aspectos do capital social no local de trabalho. Conclui-se pela contribuição positiva desses analisados aspectos específicos de capital social no local de trabalho à elucidação de padrões de conhecimento, e estes traduzíveis em jurídicos na interconexão do referido direito fundamental e no seu refinamento à proteção contra riscos psicossociais.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"29 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984392","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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GARANTÍA DE LA DIGNIDAD DE LA MUJER GESTANTE EN LA GESTACIÓN POR SUSTITUCIÓN. UN ESTUDIO A PARTIR DE LA JURISPRUDENCIA DE CÓRDOBA (ARGENTINA) 保障妊娠代孕中孕妇的尊严。以阿根廷科尔多瓦判例为基础的研究。

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9868

G. Carranza

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O DIREITO AO ESQUECIMENTO POST MORTEM À LUZ DO DIREITO DE PERSONALIDADE E DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL 786 从人格权和联邦最高法院判决的总体影响看死后被遗忘的权利 786

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7920

D. Siqueira, A. E. M. Vieira

{"title":"O DIREITO AO ESQUECIMENTO POST MORTEM À LUZ DO DIREITO DE PERSONALIDADE E DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL 786","authors":"D. Siqueira, A. E. M. Vieira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7920","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7920","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento post mortem, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.606, em que se fixou a tese em repercussão geral de que o direito ao esquecimento seria incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistiria essa categoria jurídica no direito pátrio. Dividido em três capítulos, no primeiro será analisado o direito de personalidade e sua teorização no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se analisar o direito ao esquecimento e a relação com a tutela da personalidade humana e a cláusula geral de personalidade, e a possibilidade da incidência deste direito post mortem, e por fim, dedica-se à análise deste direito a partir do julgamento do STF. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral, como o direito de personalidade, à premissa específica e particular, isto é, o direito ao esquecimento, com análise da decisão do STF. Por tratar-se de temática relativamente nova, como técnica de investigação, faz-se uso da revisão bibliográfica em artigos científicos, teses e dissertações, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, bem como livros físicos e eletrônicos nacionais, e fontes secundárias, em sites jurídicos de notícias sobre o acórdão do STF.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"34 27","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984009","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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FIDELIDADE PARTIDÁRIA: ATIVISMO JUDICIAL E O SEU FOMENTO À PROLIFERAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS 政党忠诚：司法能动主义及其对政党激增的促进作用

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6920

Grace Ladeira Garbaccio, Daniella Ribeiro Maia

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CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA 控制社会？塔尔韦斯的民主时代

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6951

Débora Regina Pastana, José Carlos Cunha Muniz Filho

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COVID-19 AND THE DEREGULATION OF THE SUBTRACTION LIMITS OF THE BRAZILIAN WORKERS TIME COVID-19 和解除对巴西工人时间减限的管制

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-12-06 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7279

Silvio Beltramelli Neto, Fernando Carmona Pedroso

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