Revista de Direito Brasileira最新文献

{"title":"EL DEVENIR DE LA MODERNIDAD Y SUS ‘NUEVAS COSAS’ – HUMANOS, TRANSHUMANOS Y POSTHUMANOS","authors":"A. Andruet","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9863","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9863","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"29 14","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984697","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A RESPOSTA NORMATIVA À COVID-19 EM MATÉRIA LABORAL EM PORTUGAL: ALGUMAS QUESTÕES SOBRE AS FALTAS E O LAYOFF SIMPLIFICADO","authors":"Ana Catarina Teixeira Alves, S. Machado, Patrícia Anjos Azevedo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7340","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7340","url":null,"abstract":"Com o aumento da propagação da COVID-19 em Portugal, tornou-se necessário proceder à criação de medidas que permitissem a subsistência da segurança dos cidadãos e a garantia da saúde pública. No presente trabalho procuramos estudar 3 das medidas criadas, no âmbito laboral, com vista à proteção dos trabalhadores. Em primeiro lugar, iremos abordar as faltas do trabalhador em consequência do isolamento profilático e da infeção por COVID-19, e o respetivo apoio atribuído. De seguida, procederemos a uma análise do regime de faltas para assistência a filho em consequência da COVID-19. Por último, pretendemos analisar de forma sintética o regime do layoff simplificado, e os sucessivos períodos de apoio.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"28 16","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984334","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"REGIME DE TITULARIDADE DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (14.133/2021)","authors":"A. K. Arrabal, Leonardo Da Rocha de Souza, Rodrigo Marchiori Pereira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7490","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7490","url":null,"abstract":"Este artigo trata do regime de titularidade de direitos intelectuais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), em relação aos contratos estabelecidos com a Administração Pública. Considera-se a interlocução da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos com as Leis nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 9.609/1998 (Lei de Direitos Autorais de Programas de Computador), 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação). O desenvolvimento de recursos tecnológicos tende a ser acompanhado do controle e domínio das tecnologias em questão, o que torna a titularidade de Direitos de Propriedade Intelectual sobre TICs para a Administração Pública um assunto sensível, fato que, para efeito do presente estudo, corresponde ao problema de investigação. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é avaliar sob quais condições a titularidade de direitos intelectuais deve ser gestada, em especial considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021. Desenvolvido a partir da metodologia hermenêutico-dialética e de pesquisa bibliográfica, o artigo está estruturado em três unidades. Na primeira procura-se descrever o caráter estratégico que as TICs revelam para a Administração Pública na atualidade. Na segunda apresenta-se o cenário normativo nacional a respeito do regime de titularidade de direitos intelectuais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação. Por fim, procura-se avaliar os dispositivos legais relacionados à disciplina do regime de titularidade das Tecnologias de Informação e Comunicação, em contratos firmados com a Administração Pública. O estudo indica que a nova lei de licitações procura garantir a titularidade de direitos intelectuais à Administração Pública, com especial destaque às TICs provenientes de projetos ou de serviços técnicos especializados. Contudo, tal garantia deve ser operada de modo a, simultaneamente, contribuir para o desenvolvimento econômico do setor, o que se anuncia potencialmente viável, entre outros fatores, a partir do emprego estratégico do procedimento de manifestação de interesse voltado a startups.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"24 13","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984607","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"UM RESGATE HISTÓRICO DA CORRUPÇÃO E OS DESAFIOS NO SEU ENFRENTAMENTO","authors":"Marcel Bernardi Marques, Jorge M. Oliveira-Castro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7976","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7976","url":null,"abstract":"Este artigo tem o objetivo de apresentar uma análise histórica da corrupção e seus meandros, além de discorrer sobre a percepção da corrupção pela sociedade a partir de pesquisas de opinião. A metodologia se lastreou na revisão bibliográfica e na análise de estudos empíricos. Confirmando a hipótese da pesquisa, constatou-se que a corrupção é um fenômeno existente na sociedade e que, apesar de amplamente reprovável, as iniciativas de combatê-la recebem forte resistência, dado que seu enfrentamento afeta camadas sociais com grande poder político e econômico. O trabalho, então, permitiu estabelecer que o avanço no combate à corrupção depende de constante engajamento social, o que inclui desde o aperfeiçoamento de políticas públicas até efetivas manifestações populares.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"24 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984250","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"AS CONCEPÇÕES DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA (RE)DEFINIÇÃO DA (IN)EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL","authors":"Juraci Mourão Lopes Filho, José Hercy Ponte De Alencar","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6621","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6621","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo examinar cinco decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre as prescrições do Código de Processo Civil que contrariam sua literalidade e a intenção do legislador identificada no processo legislativo. Será buscado identificar qual a concepção de jurisdição essas decisões pressupõem, a fim de analisar sua adequação e valor perante do Direito brasileiro. Para tanto, será utilizado como referencial teórico as ideias de Ronald Dworkin e suas quatro fases para construção de uma Teoria Geral do Direito necessária para o conceito doutrinário de Direito. Também será examinada o caso Pepper v. Hart do Reino Unido, que prestigiou a intenção do legislador. Como conclusão, será observado desacordos teóricos entre os vários precedentes e mesmo erro fático em um deles, que reduzem sua força enquanto precedentes.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"21 23","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984315","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A TV JUSTIÇA E OS PRECEDENTES JUDICIAIS: IMPACTOS E ALTERNATIVAS “TV JUSTIÇA” AND JUDICIAL PRECEDENTS: IMPACTS AND ALTERNATIVES","authors":"Kamila Maria Strapasson, Estefânia Maria De Queiroz Barboza","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7306","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7306","url":null,"abstract":"Resumo: O artigo, a partir de uma revisão bibliográfica, salienta que a TV Justiça pode afetar a deliberação entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ocasionar a exposição exacerbada de sua imagem individual, trazendo impactos negativos para o fortalecimento dos precedentes judiciais. Inicialmente, contrapõe as vantagens e desvantagens dos modelos de deliberação aberto e fechado, e explicita as peculiaridades do modelo de publicidade adotado pelo plenário do STF, especialmente com a TV Justiça. Após, destaca que a TV Justiça pode colaborar para a limitação da deliberação entre os ministros e para promoção de sua identificação individual. Por fim, realça como os possíveis efeitos da TV Justiça podem trazer impactos negativos para os precedentes judiciais, argumentando que, no contexto atual, cabe a Corte, para fortalecer os precedentes judiciais e sua imagem como instituição, aprimorar suas práticas deliberativas e de comunicação com a imprensa dentro de um modelo de publicidade.Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. TV Justiça. Precedentes Judiciais. Abstract: The article, based on a bibliographic review, points out that TV Justiça can affect the deliberation among the ministers of the Brazilian Supreme Court (STF) and cause exacerbated exposure of their individual image, bringing negative impacts to the strengthening of judicial precedents. Initially, it opposes the advantages and disadvantages of open and closed deliberation models, and explains the peculiarities of the open model adopted by the STF plenary, especially with TV Justiça. Afterwards, it highlights that TV Justiça can collaborate to limit the deliberation between the ministers and to promote their individual identification. Finally, it highlights how the possible effects of TV Justiça can have negative impacts on judicial precedents, arguing that, in the current context, it is the Court's responsibility, to strengthen judicial precedents and its image as an institution, improve its deliberative practices and its communication with the press within an open model.Keywords: Brazilian Supreme Court. TV Justiça. Judicial precedents.  ","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"22 21","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984703","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"TELEMEDICINA NO DIREITO COMPARADO: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO EMERGENCIAL DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19","authors":"Ana Catarina Lima de Oliveira Machado","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7391","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7391","url":null,"abstract":"A pandemia de Covid-19 trouxe a telemedicina ao foco da discussão sobre a ética, os limites da Lei do Ato Médico e a sua regulamentação. A telemedicina foi autorizada em caráter emergencial afim de reduzir os custos e possibilitar o acesso a um grande número de pacientes. A telemedicina inclui diferentes tipos de assistência mediada por dispositivos ligados à Internet. A IoMT e a inteligência artificial já estão presentes em nosso dia a dia, estando integradas à telemedicina e seu desenvolvimento precisa ser cuidadosamente acompanhado quanto aos aspectos legais envolvidos. A falta de regulamentação no Brasil nos levou a estudar a legislação em diversos países e concluir que a regulamentação existente na União Europeia é mais parecida com a realidade brasileira e deve ser adotada como parâmetro.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"33 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138983803","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA ENTRE O DECRETO 9.571/2018 E A RESOLUÇÃO Nº 5/2020 DO CNDH","authors":"Felipe Fayer Mansoldo, M. Roland","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7337","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7337","url":null,"abstract":"O artigo pretende realizar uma abordagem comparativa entre o Decreto Federal 9.571/2018 e a Resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que buscam estabelecer diretrizes nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas. Faz uma análise metodológica sobre a dinâmica da participação social, que se revelou bastante distinta na construção dos dois atos normativos, bem como um estudo sobre as previsões contidas nos documentos. Sustenta que o Decreto 9.571/2018 se limitou a fazer remissão aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, enquanto a Resolução nº 5 do CNDH está em maior consonância com os princípios internacionais de direitos humanos. Conclui que a Resolução abarca um espectro maior de proteção e desnaturaliza uma lógica de impunidade empresarial, tendo em vista suas expressas previsões de supremacia dos direitos humanos, de obrigações para as empresas e de uma lógica de reparação norteada pelo princípio da centralidade do sofrimento da vítima.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"31 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138983947","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL E CONFIANÇA PÚBLICA: O DIÁLOGO COMPETITIVO COMO FERRAMENTA DISRUPTIVA DA AQUISIÇÃO PÚBLICA TRADICIONAL","authors":"Alexandre Bueno da Silva, Cíntia Menezes Brunetta, Paulo Roberto Martins Maia","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7486","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7486","url":null,"abstract":"A nova Lei 14.133/2021 surge em um cenário brasileiro carente de decisões transparentes e objetivas em termos de políticas públicas. Mais do que isso, ingressa no ordenamento jurídico pátrio no meio de uma pandemia que forçou uma reinterpretação e uma reinvenção de velhas e ultrapassadas práticas administrativas inspiradas em tradições seculares. O presente artigo aborda questões tão diversas como administração consensual e machine learning, legitimidade e governança, burocracia e eficiência. Pretende buscar no passado legitimidade e razão para as transformações, encontrar no presente ferramentas possíveis para elas e projetar no futuro uma administração pública mais coerente e democrática. No seu desenvolvimento, reconhece-se que pensar em modernização do Estado é pensar em burocracia e em processos decisórios transparentes. Defende-se, a seguir, que a nova modalidade licitatória trazida pela Lei 14.133/2021, o diálogo competitivo, inaugura uma Administração Pública menos encastelada e mais horizontal, institucionalizando a participação privada na busca pelas melhores soluções para os desafios da “era da informação”.  Conclui-se que se está diante de uma transformação paradigmática do Direito Público, em que abandona o formalismo jurídico para uma interpretação mais realista da norma mediante a concretização da Administração Pública consensual.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"26 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984120","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIREITO FUNDAMENTAL À AUTONOMIA TESTAMENTÁRIA PARA REALIZAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO","authors":"Luciana Cristina Souza, Vanuza Maria de Oliveira Carvalho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7327","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7327","url":null,"abstract":"A legislação brasileira hoje vigente acerca da liberdade de testar limita a autonomia individual ao impor a legítima e a figura dos herdeiros necessários. Também enfrenta na atualidade da pandemia de COVID-19 a preocupação de muitas pessoas que gostariam de organizar previamente sua transmissão de bens post mortem pela elaboração de testamento por instrumento particular, como prevê o ordenamento jurídico nacional, tendo em vista que futuramente decisões judiciais podem alterar a disposição testamentária que representa a vontade do testador. Com o objetivo de enfrentar esses dois tópicos e propor uma solução, o artigo aplica a metodologia de análise conceitual da doutrina e de descrição categorial dos institutos previstos sobre transmissão de herança na legislação brasileira, por meio do método dedutivo. A hipótese defendida é a de que o direito de testar é uma liberdade fundamental que deve ser respeitada como parte do campo da autonomia privada, não devendo sofrer intervenção estatal que mitigue a livre manifestação da vontade do testador. ","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984463","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}