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PERFIL DO STF NO JULGAMENTO DE ADPFS ENTRE 1988-2017: AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL? 1988-2017年ADPFS判决中的STF概况：司法自觉？

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7254

Luana Rosário, Bianca Barbosa Oliveira

{"title":"PERFIL DO STF NO JULGAMENTO DE ADPFS ENTRE 1988-2017: AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL?","authors":"Luana Rosário, Bianca Barbosa Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7254","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7254","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo perquirir o perfil hermenêutico e teórico judicial adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – na análise e julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, sob um viés quanti-qualitativo e à luz do ativismo e da autocontenção judicial. Busca resposta ao problema de qual é o perfil teórico judicial da Suprema Corte brasileira nas decisões em sede de ADPF. Apresenta, enquanto hipótese de trabalho, que o perfil adotado pela Corte Suprema, ao analisar e julgar as ADPFs de 1988 a 2017 foi de teor autocontensivo. Para averiguar tal hipótese, lastreado em premissas hermenêutico-fenomenológicas e com uso da pesquisa documental e bibliográfica, cataloga, por consulta ao sítio eletrônico da Corte, as ADPFs registradas e analisa os julgamentos de mérito com a utilização do inteiro teor das decisões. Por fim, não obstante a existência de decisões ativistas, conclui por um perfil autocontensivo do STF nos julgamentos. A pertinência teórica e relevância social da pesquisa se justifica diante da importância de análises quanti-qualitativas das decisões da Suprema Corte, da possibilidade de a ADPF figurar como instrumento de defesa dos preceitos assegurados pela Constituição da República e de sua potencialidade para tratar de questões socialmente relevantes.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45458244","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 国际人权条约对巴西法律体系的影响

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6877

Carlos Alberto De Moraes Ramos Filho, Karine Nunes Lima

{"title":"REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO","authors":"Carlos Alberto De Moraes Ramos Filho, Karine Nunes Lima","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6877","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6877","url":null,"abstract":"O presente artigo refere-se aos tratados internacionais de direitos humanos e os seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Os tratados internacionais tiveram grande influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que tem o ser humano como sujeito de direitos que requer proteção internacional. Dessa maneira, o trabalho tem como problema compreender de que maneira os tratados internacionais de direitos humanos integram o ordenamento jurídico nacional e influenciam nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Objetiva, assim traçar uma relação entre a proteção dos direitos humanos a nível internacional com as normas que compõem o ordenamento jurídico nacional e constatar os reflexos dos tratados e recomendações internacionais referentes aos direitos da pessoa humana na elaboração da legislação pátria e nas decisões dos tribunais superiores. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e pesquisa documental, utilizando-se o método indutivo para averiguar a maneira como os tratados internacionais integram-se às normas pátrias e tem sua aplicação viabilizada pelo Estado brasileiro. Tem-se como resultado que os tratados internacionais de direitos humanos encontram-se ratificados no ordenamento jurídico brasileiro através de rito próprio, passando a constituírem direitos fundamentais não previstos constitucionalmente, e que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma forte influência para a Constituição de 1988. A conclusão que se obtém com o estudo é que esses tratados estão em consonância com as normas internas, chegando, até mesmo, a preencherem lacunas existentes no ordenamento jurídico, influenciando, assim, nas decisões do Supremo Tribunal Federal em assuntos que tratem sobre os direitos fundamentais da pessoa humana.Palavras-chave: Tratados Internacionais. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47748026","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O PRESENTE COMO HISTÓRIA E O FASCISMO ETERNO 作为历史的当下与永恒的法西斯主义

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9158

Raffaele de Giorgi

{"title":"O PRESENTE COMO HISTÓRIA E O FASCISMO ETERNO","authors":"Raffaele de Giorgi","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9158","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9158","url":null,"abstract":"O presente é o lugar no qual se representada – é o teatro, na verdade – em que se torna visível, opera-se o condensado semântico, o patrimônio de sentido que se sedimentou como traço do passado, como resíduo seletivo que orienta a ação social. Nesse sentido, o presente não é o início de sua própria temporalidade, mas é consequência, é ponto de chegada. O presente é memória, é diferença entre lembrar e esquecer. O presente é história.E assim: se quisermos compreender o presente como história, é necessário, antes de tudo, esclarecer qual era a modernidade diante da qual corria o século passado em seus primeiros vinte anos. Então poderemos ver quais inércias semânticas continuam a operar em nosso presente e poderemos compreender sua relevância no contexto da autorrepresentação da sociedade e na reflexão de seus limites, ou seja, na imagem de seu presente futuro. Poderemos observar, assim, as características da modernidade de nossa modernidade e o fluxo de sedimentos de sentido que continuam a operar no presente como resíduos das ameaças, inextinguível inércia, como detrito semântico do passado.Descobriremos, então, que o presente está inquinado aquilo que, com Umberto Eco, poderemos chamar, Ur-fascismo, fascismo eterno: este Ur-fascismo adquire no nosso presente conotações particulares que definem o modo pelos quais a política, a economia, mas também o direito - e as religiões que a eles se adaptam - exercem violência contra a complexidade da sociedade moderna. A experiência deste Ur-fascismo nos faz pensar no sonho que José Arcadio Buendia faz, el sueño de los cuartos infinitos: um estranho sonho em que ele despierta hacia atrás, despierta al revés.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44010411","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O FIM DA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS HOMOAFETIVOS: A ADI 5.543/DF NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS 同性恋者暂时停止献血：新型冠状病毒背景下的adi5.543/DF

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7192

Peter Panutto, Carolina De Souza Ramires

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DERECHO PENAL Y VIOLENCIA DE GÉNERO EN ESPAÑA. ALGUNAS CUESTIONES A CONSIDERAR 西班牙刑法与性别暴力。需要考虑的一些问题

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8560

J. J. D. Morán, Lenny Liz Rivas

{"title":"DERECHO PENAL Y VIOLENCIA DE GÉNERO EN ESPAÑA. ALGUNAS CUESTIONES A CONSIDERAR","authors":"J. J. D. Morán, Lenny Liz Rivas","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8560","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8560","url":null,"abstract":"Cuando se habla de delitos de violencia de género parece como si se tratase de una nueva tipificación de infracciones penales de reciente creación, en realidad no se trata de una nueva clase de comportamientos delictivo. El legislador ha permitido que cualquier delito violento, cuando concurran los requisitos antes referidos, adquieren la condición de violencia de género. El objetivo de este Trabajo es ofrecer un panorama general de la regulación que nuestra legislación ofrece para la lucha de la violencia de género en materia de Derecho Penal en general y como trata el Código Penal los distintos delitos específicos para su prevención y erradicación así como, hacer referencia a las novedades y modificaciones que se introducen en el Código Penal. La regulación española en lo que en materia de violencia de género se refiere es considerada a nivel mundial, a pesar de ello, el Observatorio contra la Violencia Doméstica y de Género observa la necesidad de cubrir algunas lagunas legales sobre determinados aspectos en esta materia y aconsejaba ciertas reformas legislativas que se han producido en los últimos tiempos sin que hayan encontrado una respuesta homogénea por los distintos operadores jurídicos.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49162971","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO: POSSIBILIDADES NORMATIVAS E PARÂMETROS HERMENÊUTICOS DE INTERPRETAÇÃO 巴西法律中的环境概念：规范可能性和解释的解释学参数

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6909

A. R. Araujo, Talden Farias

{"title":"CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO: POSSIBILIDADES NORMATIVAS E PARÂMETROS HERMENÊUTICOS DE INTERPRETAÇÃO","authors":"A. R. Araujo, Talden Farias","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6909","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6909","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objeto de estudo o conceito de meio ambiente no direito brasileiro a partir do conceito expresso do artigo 3°, I, da Lei n. 6.938/81 e do conceito implícito do artigo 225 da Constituição Federal, os quais expressam diferentes significados de meio ambiente, abrindo espaço para o campo interpretativo que orienta o processo de tomada de decisões em matéria ambiental. Deste modo, a partir destas possibilidades conceituais, pergunta-se: como se dá a interpretação do conceito de meio ambiente na ciência jurídica brasileira? Partindo deste problema, o artigo tem por objetivo analisar a construção conceitual de meio ambiente na doutrina jusambiental brasileira, a qual possui papel ativo na construção do próprio direito ambiental brasileiro, servindo como referência à atividade do legislador e do julgador. Para tanto foi feita a revisão de literatura na doutrina jusambiental de maior expressividade, utilizando-se comparação entre as definições apresentadas. Em síntese, o conceito jurídico de meio ambiente é polissêmico, e isso pode levar a interpretações conflitantes no tocante à exploração dos recursos naturais, conferindo maior ou menor proteção ao meio ambiente a partir da cosmovisão de meio ambiente adotada, carecendo de atividade interpretativa judicial em conflitos ambientais concretos levados à jurisdição estatal.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48685462","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO E UNIVERSALIZAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL E CIDADANIA DIGITAL 巴西互联网接入和普及的公共政策和数字公民

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8982

Y. Lannes, J. Fachin, Alexandre Veronese

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TECNOLOGIAS PERSUASIVAS E NEURODIREITOS: A TUTELA DOS CONSUMIDORES NAS REDES SOCIAIS NA SOCIEDADE CONSUMOCENTRISTA 说服和神经直接技术：以消费者为中心的社会中社交网络中的消费者管道

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8502

Mariana Mazuco Carlessi, Gustavo Silveira Borges, Cleide Calgaro

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MEDICAMENTOS DE CUSTO EXTRAORDINÁRIO E COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: UM EXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.645/DF 具有特殊成本和预算能力的药品：第26.645/DF号安全保证书的审查

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7292

Eduardo Rocha Dias, Paulo André Freires Paiva

{"title":"MEDICAMENTOS DE CUSTO EXTRAORDINÁRIO E COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: UM EXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.645/DF","authors":"Eduardo Rocha Dias, Paulo André Freires Paiva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7292","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7292","url":null,"abstract":"No contexto do que se convencionou nomear de “judicialização na saúde”, surge emblemática a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 26.645/DF, que determinou a liberação do valor necessário ao custeio do tratamento com o “remédio mais caro do mundo”, estimado em 12 milhões de reais. Dada sua relevância, o artigo pretende analisar o referido julgado, a fim de investigar se a instância judicial pode extrair da Constituição de 1988 um direito definitivo ao recebimento do medicamento a qualquer custo, sem considerar a competência orçamentária dos Poderes políticos. A pesquisa foi do tipo bibliográfica, realizada com base na doutrina nacional e estrangeira, e documental, com base em consultas à legislação brasileira e à jurisprudência dos tribunais superiores. De início, dedica-se ao entendimento do fenômeno da “judicialização na saúde” e do ativismo judicial. Na seção seguinte, faz-se um estudo sobre as restrições impostas pelos limites do orçamento. Finalmente, trata-se de fixar critérios para definir o campo próprio da competência judicial de revisão e da competência em matéria orçamentária dos Poderes Legislativo e Executivo. O presente estudo conclui que a restrição do direito ao custeio público do fármaco, justificada pelo custo extraordinário do tratamento, é legítima, sobretudo quando o sistema público já disponibiliza outro tipo de tratamento.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45365567","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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FORÇAS ARMADAS E OS PODERES CIVIS CONSTITUÍDOS: A DEMOCRACIA BRASILEIRA ENTRE O “PODER MODERADOR” E O CONTROLE CIVIL SOBRE OS(AS) MILITARES 武装部队和组成的文官权力:巴西民主在“缓和权力”和文官对军队的控制之间

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2023-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7086

D. Oliveira

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