Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça最新文献_第7页

Introdução ao estudo das boas práticas na administração da justiça 司法行政良好实践研究导论

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.1244

Leandro Fernandez, Fredie Didier Jr.

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob a perspectiva da teoria da justiça procedimental 程序正义理论视角下的重复索赔事件解决

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.780

Camila Caroline da Costa Pinto, Paulo Eduardo Alves Da Silva

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boa e velha Lei Fundamental e nós pós-constitucionais 古老的《基本法》和后宪法时代的美国

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.1262

Thorsten Kingreen

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Constitucionalismo Digital 宪政的数字

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.1219

Edoardo Celeste, Paulo Rená Da Silva Santarém

{"title":"Constitucionalismo Digital","authors":"Edoardo Celeste, Paulo Rená Da Silva Santarém","doi":"10.30899/dfj.v15i45.1219","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.1219","url":null,"abstract":"“Constitucionalismo digital” é um conceito tentador para explicar a recente emergência de contramedidas constitucionais contra os desafios produzidos pela tecnologia digital. No entanto, a abordagem acadêmica existente não oferece uma imagem unitária dessa noção. Este artigo realiza uma revisão da literatura sobre o tema e propõe uma nova sistematização do quadro teórico em torno do conceito do constitucionalismo digital. Argumenta-se que o constitucionalismo digital representa uma declinação do constitucionalismo moderno. Ele não identifica as respostas normativas aos desafios da tecnologia digital, mas sim incorpora o conjunto de princípios e valores que as informa e orienta. Em contrapartida, as respostas normativas emergentes podem ser consideradas como os componentes de um processo de constitucionalização do meio ambiente digital. À luz das definições adotadas, o artigo acaba por ilustrar uma nova forma de mapear as respostas constitucionais que emergiram até agora para enfrentar os desafios da tecnologia digital. Elas incluem não apenas as ferramentas constitucionais que poderíamos definir como 'clássicas' no contexto do direito constitucional, tais como os textos jurídicos vinculantes produzidos na dimensão estadocêntrica, mas, curiosamente, também novos instrumentos, os quais se desenvolvem na dimensão transnacional de atores privados.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122320944","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ACESSO JURÍDICO À SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA 合法获得巴西公共卫生服务

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.776

Raul Lopes De Araújo Neto, William de Paiva

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O AMPARO AOS REFUGIADOS NA AMAZÔNIA

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.838

Bianca Strapazzon Cavalcante, N. Bentes

{"title":"O AMPARO AOS REFUGIADOS NA AMAZÔNIA","authors":"Bianca Strapazzon Cavalcante, N. Bentes","doi":"10.30899/dfj.v15i45.838","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.838","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo apresentar uma investigação teórica acerca do refúgio, ressaltando sua origem, evolução histórica e os desafios que os refugiados enfrentam quando chegam ao Brasil, abrangendo a Amazônia e mais especificamente o município de Belém do Pará. Para isso, foi realizada uma análise sobre a eficácia dos instrumentos de acolhimento ao migrante no Pará, mediante pesquisa de caráter bibliográfico em livros e em artigos, bem como por meio da dos funcionários que atuam na assistência a estes indivíduos, e a pesquisa documental do relatório técnico produzido pelo Ministério Público Federal. Evidenciaram-se as dificuldades encontradas pelos refugiados, enfrentadas no âmbito social, como a emissão de documentos e sua integração na sociedade. Ademais, aborda-se como instrumento para solicitação de refúgio a Cartilha de Orientações para Solicitação de Refúgio e Residência Temporária no Brasil, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA, com ênfase na nova Lei de Migração. Finalmente, o trabalho tem o desígnio de responder a seguinte pergunta-problema: A atuação do Estado do Pará, por meio dos diversos mecanismos utilizados no amparo ao refugiado está sendo eficaz?","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116833470","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Perfil do Seguro Social de Saúde da Alemanha e o seu Financiamento 德国社会健康保险概况及其融资

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.1123

Jeferson Ferreira Barbosa

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“À ESCOLA NÃO É DADO ESCOLHER, SEGREGAR, SEPARAR, MAS É SEU DEVER ENSINAR, INCLUIR, CONVIVER” “学校不允许选择、隔离、分离，但它有责任教导、包容和生活。”

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.833

Isabella Branquinho Arantes, Daniel Damásio Borges

{"title":"“À ESCOLA NÃO É DADO ESCOLHER, SEGREGAR, SEPARAR, MAS É SEU DEVER ENSINAR, INCLUIR, CONVIVER”","authors":"Isabella Branquinho Arantes, Daniel Damásio Borges","doi":"10.30899/dfj.v15i45.833","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.833","url":null,"abstract":"Este artigo visa analisar os motivos explicitados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.357 para a improcedência do pedido, vez que o Supremo Tribunal Federal julgou pela constitucionalidade do artigo 28, §1º e do artigo 30 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o qual veda às instituições privadas de ensino a recusa de matrícula de pessoas com deficiência, bem como a cobrança de adicional de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas. A análise será traçada a partir do conceito biopsicossocial de deficiência do artigo 2º da LBI, considerando-a quanto aos impedimentos de longo prazo e suas interações com uma ou mais barreiras. Para tanto, será estudada a educação inclusiva no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os principais instrumentos normativos que orbitam o julgamento discutido. Em seguida, dissecará os artigos condizentes ao direito à educação na LBI, os quais levaram à propositura da ADI n. 5.357. Por fim, serão estudadas as motivações no acórdão que declarou a constitucionalidade dos artigos supracitados, relacionando-os às legislações e aos documentos anteriormente expostos, buscando entender quanto da matéria de educação inclusiva foi discutida pelos Ministros.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125557791","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ARBITRAGEM COLETIVA E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA 集体仲裁与诉诸司法的基本权利的实现

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.791

Matheus Lins Rocha, O. Ferreira, Débora Ferreira

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ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO 《反腐败法》宽大处理协议

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.888

Elísio De Azevedo Freitas, João Paulo Bachur

{"title":"ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO","authors":"Elísio De Azevedo Freitas, João Paulo Bachur","doi":"10.30899/dfj.v15i45.888","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.888","url":null,"abstract":"O presente artigo busca propor mecanismos que tornem a Lei 12.846/13, Lei Anticorrupção – LAC, mais confiável aos olhos das pessoas jurídicas que se disponham a aderir a essa modalidade de instrumento, no combate à corrupção. Considerando os princípios da segurança jurídica, da eficiência, e adentrando no exame dos conflitos de competências que podem surgir entre os diferentes órgãos responsáveis pela guarda do patrimônio público, entre eles o Ministério Público da União, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Um ponto de partida é a análise comparativa entre os acordos de leniência do CADE e da CGU. Dos textos pesquisados, decisões do poder judiciário e órgãos de controle, exame de normas, bem como de reflexão desse material, apresenta-se, ao final, propostas para melhoria do instituto do acordo de leniência de lege ferenda, cominando, em face da importância desta norma para a Administração, com o incremento de soluções legislativas que confiram maior segurança jurídica e atratividade à pessoa jurídica que pretenda firmar o acordo de leniência da Lei Anticorrupção que, embora de forma imediata beneficie as pessoas jurídicas que venham a firmar os pactos, acarretam em inegáveis benefícios à Administração e à sociedade.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129715098","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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