Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça最新文献

AUTODETERMINAÇÃO IDENTITÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: 身份自决与人工智能：

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2024-07-03 DOI: 10.30899/dfj.v20i50.1494

Guilherme Antônio Balczarek Mucelin, Fernanda Sathler Rocha Franco

{"title":"AUTODETERMINAÇÃO IDENTITÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:","authors":"Guilherme Antônio Balczarek Mucelin, Fernanda Sathler Rocha Franco","doi":"10.30899/dfj.v20i50.1494","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v20i50.1494","url":null,"abstract":"A expansão da inteligência artificial tem alterado profundamente a forma como as pessoas são interpretadas e identificadas, tendo em vista que novas identidades digitais lhes têm sido atribuídas por sistemas automatizados, sobretudo, através das práticas de perfilização e categorizações em grupos. A construção destas identidades, além de não incluir diretamente a participação das próprias pessoas, também pode conter vieses e gerar conclusões equivocadas ou irreais, aptas a ensejar decisões injustas, como discriminações e esteriotipações. Este cenário, portanto, suscita discussões sobre os riscos à autodeterminação informacional dos indivíduos, bem como ao autônomo e livre desenvolvimento de sua identidade e personalidade. Assim, o presente estudo bibliográfico, através de método indutivo, buscou averiguar o surgimento de possível novo princípio de proteção aos dados pessoais como forma de assegurar a autonomia das pessoas na construção de suas próprias identidades também no meio digital. Os resultados sugerem que eventuais novas regulações, incluindo a proteção de dados, precisam viabilizar às pessoas não apenas a chance de revisão de seus próprios dados, mas incluir a tutela também sobre o resultado valorativo oriundo dos perfis automatizados, de modo a viabilizar um ambiente digital no qual as pessoas protagonizem a construção de suas próprias identidades.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":" 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141681053","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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1 - Nota Editorial 1 - 编辑说明

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2024-07-03 DOI: 10.30899/dfj.v20i50.1602

Emmanuel Rocha Reis

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Lições da Experiência Internacional como suporte à Regulamentação Brasileira da Proteção de Dados Pessoais no Contexto da Segurança Pública e Persecução Penal 从国际经验中汲取教训，支持巴西在公共安全和刑事起诉背景下对个人数据保护进行监管

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2024-07-03 DOI: 10.30899/dfj.v20i50.1493

Luis Henrique De Menezes Acioly, Isabelle Brito Bezerra Mendes, J. A. Monteiro Neto

{"title":"Lições da Experiência Internacional como suporte à Regulamentação Brasileira da Proteção de Dados Pessoais no Contexto da Segurança Pública e Persecução Penal","authors":"Luis Henrique De Menezes Acioly, Isabelle Brito Bezerra Mendes, J. A. Monteiro Neto","doi":"10.30899/dfj.v20i50.1493","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v20i50.1493","url":null,"abstract":"O presente trabalho se propõe a analisar a estrutura legal brasileira de proteção de dados nocontexto da segurança pública e persecução penal, em perspectiva comparada a exemplos e padrões regulatórios internacionais, tomando como base os mecanismos legais em vigência junto à União Europeia e as práticas aplicadas pela Interpol. O principal objetivo do trabalho é avaliar criticamente o panorama legislativo brasileiro e examinar o espectro de compatibilidade com a regulação aplicada internacionalmente, notadamente no âmbito da União Europeia. Essas experiências se consolidam através do estabelecimento de obrigações administrativas de conformidade, seja através da utilização subsidiária de normas dispostas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, seja mediante a consignação de parâmetros específicos às atividades de segurança pública e persecução penal. A presente pesquisa propõe três eixos de conformidade em quadro de governança nesse âmbito: eixo legal-regulatório, contendo medidas de estruturação legal; eixo organizacional, contendo medidas de gestão interna dos órgãos públicos; eixo de segurança, que contém medidas técnicas que protejam as operações realizadas contra incidentes. Consigna-se, ainda, o reconhecimento da necessidade de aplicação subsidiária da LGPD, como suporte ao compartilhamento de dados entre entes da segurançapública.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"180 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141681781","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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DIREITO AO ESQUECIMENTO E NOVAS TECNOLOGIAS: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS 被遗忘权与新技术：对巴西高等法院判例的分析

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2024-07-03 DOI: 10.30899/dfj.v20i50.1496

A. Araújo, Beatriz Kira

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Intermediação da vigilância do Estado no Brasil e proteção de dados entre cooperação, litígios e constrição de agentes privados: histórico, fundamentos e regulação 巴西国家监控与数据保护之间的合作、诉讼和对私人代理人的限制：历史、基础和监管

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2024-07-03 DOI: 10.30899/dfj.v20i50.1498

Jacqueline De Souza Abreu

{"title":"Intermediação da vigilância do Estado no Brasil e proteção de dados entre cooperação, litígios e constrição de agentes privados: histórico, fundamentos e regulação","authors":"Jacqueline De Souza Abreu","doi":"10.30899/dfj.v20i50.1498","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v20i50.1498","url":null,"abstract":"O artigo se debruça sobre o fenômeno da intermediação de atividades de vigilância do Estado no Brasil: a cooperação, na mais das vezes forçada, de agentes privados para acesso a dados pessoais interessantes à instrução de processos, investigações e políticas de segurança pública. Primeiro, reconta os primeiros grandes litígios de intermediários da vigilância do Estado no Brasil, de forma a ilustrar tanto a influência que tiveram para a demarcação da compreensão sobre privacidade quando foram forçados a colaborar, como para mostrar que debates atuais são uma versão contemporânea de discussões antigas. Segundo, com ênfase em questões postas pelo avanço tecnológico sobre o sigilo telemático, reflete-se sobre os deveres fiduciários que empresas acionadas como intermediárias de vigilância possuem junto a seus clientes e como a regulação de fluxos de dados entre essas empresas e o Estado é crucial para controle do poder corporativo e estatal, em respeito a direitos e expectativas de justiça. Terceiro, apontam-se os limites da regulação brasileira atual e o que precisa ser preservado tendo em vista o rápido avanço tecnológico.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"164 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141681674","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS NACIONAIS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA AMÉRICA LATINA 分析拉丁美洲的国家人工智能战略

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2024-07-03 DOI: 10.30899/dfj.v20i50.1564

Victor Hugo GARCIA BENÍTEZ, Edgar A. RUVALCABA-GOMEZ

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Violência de gênero contra as mulheres na sociedade lageana 拉格纳社会中针对妇女的性别暴力

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-07-31 DOI: 10.30899/dfj.v18i48.1125

Vivian Paes Paes Galvani, Mareli Eliane Graupe

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LIMITAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS: 国际私法对跨国公司责任的限制:

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-07-31 DOI: 10.30899/dfj.v18i48.1149

V. Pereira, Cynthia Soares Carneiro

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS: CLÁUSULAS PÉTREAS, GRAUS DE DEFERÊNCIA AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E DEFESA DA DEMOCRACIA EM CONTEXTOS DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO 宪法修正案的合宪性审查:僵化的条款、对派生宪法权力的尊重程度以及在民主倒退的背景下捍卫民主

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-07-31 DOI: 10.30899/dfj.v18i48.1345

Ademar Borges de Sousa Filho

{"title":"CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS: CLÁUSULAS PÉTREAS, GRAUS DE DEFERÊNCIA AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E DEFESA DA DEMOCRACIA EM CONTEXTOS DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO","authors":"Ademar Borges de Sousa Filho","doi":"10.30899/dfj.v18i48.1345","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v18i48.1345","url":null,"abstract":"O controle jurisdicional de constitucionalidade de emendas constitucionais consubstancia um importante mecanismo de defesa da democracia. Em regra, o STF deve adotar postura de autocontenção ao examinar ações diretas de inconstitucionalidade voltadas contra emendas à constituição, limitando-se a intervir quando estiverem sob ataque os direitos e princípios básicos que estruturam a democracia e o Estado de Direito. Apesar disso, toda vez que por meio delas se pretender erodir o princípio democrático ou estabelecer graves restrições a direitos materialmente fundamentais, o STF deverá submetê-las a um controle de constitucionalidade estrito, isto é, mais rigoroso. As características da erosão democrática vivenciada nos últimos anos no Brasil – operacionalizada por um amplo conjunto de atos regulamentares, ações e omissões administrativas e práticas discursivas – sugere que a doutrina do controle de constitucionalidade das emendas constitucionais deve ser atualizada e adaptada para fazer frente a essas novas fontes de ameaças autoritárias. A jurisdição constitucional brasileira deve estar atenta ao método incremental de ataque às instituições e aos direitos fundamentais, o que sugere a necessidade de dedicar mais energia às ações constitucionais estruturais, já que estas estão mais bem adaptadas ao controle e supervisão de amplos conjuntos de práticas infralegais e informais de desmobilização das instituições democráticas.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"286 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124557212","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ATUAÇÃO DO JUIZ NO PROCESSO PENAL 法官在刑事诉讼中的作用

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-07-31 DOI: 10.30899/dfj.v18i48.1370

Gustavo Senna Miranda, Américo Bedê Freire Jr.

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