Lições da Experiência Internacional como suporte à Regulamentação Brasileira da Proteção de Dados Pessoais no Contexto da Segurança Pública e Persecução Penal

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a estrutura legal brasileira de proteção de dados nocontexto da segurança pública e persecução penal, em perspectiva comparada a exemplos e padrões regulatórios internacionais, tomando como base os mecanismos legais em vigência junto à União Europeia e as práticas aplicadas pela Interpol. O principal objetivo do trabalho é avaliar criticamente o panorama legislativo brasileiro e examinar o espectro de compatibilidade com a regulação aplicada internacionalmente, notadamente no âmbito da União Europeia. Essas experiências se consolidam através do estabelecimento de obrigações administrativas de conformidade, seja através da utilização subsidiária de normas dispostas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, seja mediante a consignação de parâmetros específicos às atividades de segurança pública e persecução penal. A presente pesquisa propõe três eixos de conformidade em quadro de governança nesse âmbito: eixo legal-regulatório, contendo medidas de estruturação legal; eixo organizacional, contendo medidas de gestão interna dos órgãos públicos; eixo de segurança, que contém medidas técnicas que protejam as operações realizadas contra incidentes. Consigna-se, ainda, o reconhecimento da necessidade de aplicação subsidiária da LGPD, como suporte ao compartilhamento de dados entre entes da segurançapública.